Execução da Pena 5774326-14.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento

10/07/2025, 09:32

Processo Arquivado

10/07/2025, 09:32

Bens não encaminhados ao Judiciário

10/07/2025, 09:30

Comunicação TRE

10/07/2025, 09:25

COMPROVANTE DO SEEU

09/07/2025, 10:46

Guia de Execução Penal Expedido

07/07/2025, 08:40

Decorrido prazo intimação (custas finais averbadas)

30/06/2025, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2025 13:37:46))

10/06/2025, 14:23

Intima-se a Defesa para pagamento de Custas Finais

10/06/2025, 13:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2025, 13:37

Cálculo de Custas

10/06/2025, 13:36

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

10/06/2025, 10:49

Houve uma mudança da classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

10/06/2025, 10:49

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

10/06/2025, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:56:30))

09/06/2025, 23:43

Todas as movimentações(175)

Arquivamento

10/07/2025, 09:32

Processo Arquivado

10/07/2025, 09:32

Bens não encaminhados ao Judiciário

10/07/2025, 09:30

Comunicação TRE

10/07/2025, 09:25

COMPROVANTE DO SEEU

09/07/2025, 10:46

Guia de Execução Penal Expedido

07/07/2025, 08:40

Decorrido prazo intimação (custas finais averbadas)

30/06/2025, 18:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2025 13:37:46))

10/06/2025, 14:23

Intima-se a Defesa para pagamento de Custas Finais

10/06/2025, 13:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2025, 13:37

Cálculo de Custas

10/06/2025, 13:36

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

10/06/2025, 10:49

Houve uma mudança da classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

10/06/2025, 10:49

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

10/06/2025, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:56:30))

09/06/2025, 23:43

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2025 17:56:30))

09/06/2025, 19:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/06/2025 17:56:30)

09/06/2025, 18:03

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/06/2025 17:56:30)

09/06/2025, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 17:56

Autos Conclusos

09/06/2025, 15:25

Processo baixado à origem/devolvido

09/06/2025, 15:16

Transitado em Julgado

09/06/2025, 15:16

Processo baixado à origem/devolvido

09/06/2025, 15:16

Por Paulo Sérgio Prata Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (15/05/2025 14:49:39))

21/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INALTERADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violência psicológica, vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica. O réu nega a autoria dos fatos e busca a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e a exclusão do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por violência psicológica e vias de fato; (ii) a configuração do crime de ameaça; (iii) a correta dosimetria da pena; e (iv) a manutenção do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O relato da vítima e dos familiares, coerentes e uníssonos, demonstram a ocorrência de violência psicológica e vias de fato. A violência psicológica se configura na conduta do réu de controlar a vítima por meio de câmeras, rastreamento de celular, chamadas de vídeo e humilhações. As vias de fato foram comprovadas pela descrição da agressão física.4. A denúncia de ameaça não se sustenta por falta de prova da intenção do réu de causar um mal injusto e grave à vítima. A expressão utilizada ("pode acontecer alguma coisa") é vaga, não configurando ameaça.5. A pena aplicada na sentença foi reduzida pela reanálise das circunstâncias judiciais.6. O valor indenizatório é devido em razão do dano moral sofrido pela vítima no contexto de violência doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação parcialmente provida. O réu foi absolvido do crime de ameaça. A pena por violência psicológica foi reduzida. A indenização por danos morais foi mantida. De ofício, concedida a suspensão condicional da pena."1. A prova testemunhal e o relato da vítima são suficientes para comprovar a prática dos crimes de violência psicológica e vias de fato, em contexto de violência doméstica. 2. A ausência de especificação do mal injusto e grave impossibilita a configuração do crime de ameaça. 3. A pena deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando a agravante do art. 61, inc. II, alínea 'f', do CP, sem configurar bis in idem com a Lei Maria da Penha (Tema 1.197, STJ). 4. A indenização por danos morais é devida em casos de violência doméstica, mesmo sem prova específica do dano, desde que haja pedido na denúncia (Tema 983, STJ)." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 147-B, 61, inc. II, alínea “f”, 69, 77; Lei de Contravenções Penais, art. 21; Lei 11.340 (Lei Maria da Penha); CPP, art. 386, inc. III e 387, inciso IV. Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590931"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5774326-14.2023.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: DILMY DE OLIVEIRA RANGELAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INALTERADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violência psicológica, vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica. O réu nega a autoria dos fatos e busca a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e a exclusão do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação por violência psicológica e vias de fato; (ii) a configuração do crime de ameaça; (iii) a correta dosimetria da pena; e (iv) a manutenção do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O relato da vítima e dos familiares, coerentes e uníssonos, demonstram a ocorrência de violência psicológica e vias de fato. A violência psicológica se configura na conduta do réu de controlar a vítima por meio de câmeras, rastreamento de celular, chamadas de vídeo e humilhações. As vias de fato foram comprovadas pela descrição da agressão física.4. A denúncia de ameaça não se sustenta por falta de prova da intenção do réu de causar um mal injusto e grave à vítima. A expressão utilizada ("pode acontecer alguma coisa") é vaga, não configurando ameaça.5. A pena aplicada na sentença foi reduzida pela reanálise das circunstâncias judiciais.6. O valor indenizatório é devido em razão do dano moral sofrido pela vítima no contexto de violência doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação parcialmente provida. O réu foi absolvido do crime de ameaça. A pena por violência psicológica foi reduzida. A indenização por danos morais foi mantida. De ofício, concedida a suspensão condicional da pena."1. A prova testemunhal e o relato da vítima são suficientes para comprovar a prática dos crimes de violência psicológica e vias de fato, em contexto de violência doméstica. 2. A ausência de especificação do mal injusto e grave impossibilita a configuração do crime de ameaça. 3. A pena deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando a agravante do art. 61, inc. II, alínea 'f', do CP, sem configurar bis in idem com a Lei Maria da Penha (Tema 1.197, STJ). 4. A indenização por danos morais é devida em casos de violência doméstica, mesmo sem prova específica do dano, desde que haja pedido na denúncia (Tema 983, STJ)." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 147-B, 61, inc. II, alínea “f”, 69, 77; Lei de Contravenções Penais, art. 21; Lei 11.340 (Lei Maria da Penha); CPP, art. 386, inc. III e 387, inciso IV. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento e, de ofício, conceder a suspensão condicional da pena, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5774326-14.2023.8.09.0051 - GOIÂNIAAPELANTE: DILMY DE OLIVEIRA RANGELAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 105 e 109).Consoante relatado, o apelante postula a absolvição dos crimes imputados. Razão o assiste, em parte.A materialidade está comprovada pelo registro de atendimento integrado e de ocorrência, termos de exibição e apreensão e de entrega, requerimento de medidas protetivas, e laudo pericial de vistoria e avaliação econômica direta (mov. 1 e 12).A autoria, por sua vez, ressai das declarações da vítima e testemunhas. Em juízo, a vítima JCdCR relatou que foi casada com o acusado por treze anos e que ele sempre foi muito ciumento e possessivo, mas piorou muito nos últimos três anos do relacionamento; disse que o réu começou a instalar câmeras de segurança dentro de casa e passou a controlar aonde ela ia e o tempo que levava, além de comumente ligar de vídeo para confirmar onde e com quem ela estava; em 03.06.2023, após rastrear seu telefone, o acusado descobriu uma traição e passou a ofendê-la e a humilhá-la; questionada, contou a ele todo o ocorrido e referida conversa foi gravada; enfatizou que houve xingamentos e humilhações, e o réu lhe mandou ir embora de casa, mas depois teria dito que a perdoaria; no outro dia, o denunciado estava de posse do seu telefone e pediu a ele para mandar mensagem para sua mãe; após, o acusado pegou novamente seu celular e iniciou uma discussão sobre o conteúdo que tinha nele, momento em que ele jogou o aparelho no chão, quebrando-o, e em seguida a agrediu fisicamente com um tapa no rosto, murros nos braços e no seio, tendo jogado-a sobre uma poltrona; depois desse ocorrido, percebeu que a arma de fogo dele não estava no lugar de costume e passou a ter munições espalhadas pela casa; certa vez, encontrou um projétil de arma de fogo dentro da bolsa que ele levava para o hospital; indagou ao réu o porquê dos cartuchos estarem ali, tendo ele respondido que não sabia o momento em que precisaria usar, razão pela qual ele tinha que ter disponível onde ele estivesse; tais circunstâncias lhe causaram medo, pois acreditava que o artefato poderia ser usado contra ela; em outra ocasião, tentou conversar mais uma vez com o réu e ele gravou o diálogo novamente, dizendo que nunca a tinha agredido e que ela merecia ser espancada; em seguida, o apelante lhe disse que precisava de um tempo e que era para ela ficar na casa de sua mãe até o horário de buscar a filha na escola e, depois, retornariam a conversar; concordou e começou a procurar seu aparelho celular para sair, mas o acusado lhe disse que não entregaria; já na casa de sua mãe, pegou o telefone dela e ligou para sua funcionária para saber notícias dele, instante em que ela lhe informou que o acusado tinha trocado todas as fechaduras da casa e dito que a vítima teria abandonado o lar; voltou até lá, e após ele pedir aos seus familiares que lhe levassem embora, pegou alguns pertences e mudou-se para o apartamento de seu irmão; após, o réu passou a lhe mandar mensagens em tom ameaçador, dizendo “toma cuidado com quem você vai andar na rua e não anda sozinha porque pode acontecer alguma coisa” e se sentiu amedrontada com a atitude dele; disse que se se sentiu humilhada, passou a não andar sozinha, e mudou seu comportamento; contou que buscou ajuda psicológica e ficou um bom tempo excluída da sociedade ante o seu abalo moral (mov. 84).Corroborando o relato acima, a mãe da vítima, Luciene Pereira Camilo da Costa, narrou que começou a notar uma mudança de comportamento do acusado, que comumente discutia e gritava com a vítima, quase agredindo-a, inclusive na presença da família; certo dia, no período da noite, a empregada do casal lhe ligou dizendo para cuidar de sua filha, pois o réu a teria agredido; também ficou sabendo que ele tinha quebrado o celular dela e não tinha como entrar em contato com ela; no dia seguinte, a vítima chegou em sua casa e mais tarde pegou o seu celular e ligou para a funcionária para saber notícias dele; naquele momento, a vítima soube que o denunciado tinha chamado um chaveiro para trocar todas as fechaduras da casa; foram até o local e o acusado começou a xingar sua filha e a difamá-la, dizendo que não a queria mais lá; nesse dia, tirou a vítima de lá com alguns pertences; depois, o acusado ficava ligando para a vítima, ameaçando-a, de inclusive tomar a filha dela; contou que JcdCR deixou de sair de casa por medo, já que ele andava armado; depois, soube que o réu passou a falar mal da vítima para todos os amigos, inclusive postando sobre o assunto na internet; por fim, ressaltou que em decorrência dos fatos sua filha teve restrição social (mov. 84).A irmã da vítima, Letícia Camilo da Silva, também disse que percebeu uma mudança de comportamento do acusado, que sempre ligava para a vítima por chamada de vídeo, para saber onde e com quem ela estava, além de conversar com ela com tom de autoridade, mandando, inclusive, em suas vestimentas; em 04.06.2023 chegou na casa de seus pais e se deparou com a vítima aos prantos, dizendo que teria discutido com o réu por ele ter descoberto a traição dela, ocasião em que ele bateu em seu rosto e a empurrou; em seguida, a empregada de sua irmã ligou dizendo que o apelante estava trocando as fechaduras da casa; foram até lá e pegaram alguns pertences da vítima; na ocasião, o réu denegriu a imagem de JcdCR para seus pais, falando muitas “baixarias”; saíram de lá com a vítima se sentindo muito humilhada; depois do ocorrido, JcdCR lhe disse que o acusado a teria perseguido enquanto buscava a filha na escola; acredita que o réu tenha ameaçado sua irmã, mas não lembra o teor, recordando-se apenas que ela ficou muito amedrontada com a situação (mov. 84).Neste ponto, cabe salientar que não se há falar em invalidade dos depoimentos acima citados, como asseverado pela defesa.Os familiares da vítima foram todos ouvidos na condição de informantes, relatando apenas o que presenciaram e o que lhes foi contado pela própria vítima, ratificando a versão por ela apresentada.No interrogatório, o apelante negou a autoria dos fatos; disse que ele e a vítima tinham um relacionamento perfeito, até o momento em que descobriu pela empregada a traição da vítima; contou que a conta do seu celular era compartilhado com o dela e que foi a vítima quem criou esse compartilhamento; alegou que sempre teve câmeras de segurança em sua casa, pois trabalhava o dia inteiro e sua filha normalmente ficava sob os cuidados de alguém; alegou nunca ter humilhado a vítima, a agredido ou ameaçado; narrou que gravou apenas a conversa de quando ela admitiu a traição; disse que trocou as fechaduras da casa porque a vítima foi embora; afirmou que é CAC e entregou o armamento quando solicitado, ressaltando que sua arma sempre ficou num estojo trancado e em cima do guarda-roupa, só tendo dali saído após o policial acautelá-la; confirmou que quebrou o telefone da vítima, mas a pedido dela, após ela dizer que tinha coisas lá que o depoente não gostaria de ver (mov. 85).Apesar da negativa do acusado, sabe-se que nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de considerável relevância e credibilidade, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. Na hipótese, as declarações da vítima são uníssonas desde a fase inquisitorial, não entrando em contradição em nenhum momento. Além disso, é corroborada pelos depoimentos dos familiares que presenciaram todo o desenrolar dos fatos. Assim, está devidamente comprovado nos autos a prática de crime de violência psicológica. Necessário pontuar que a violência psicológica é uma das formas mais difíceis de se identificar, pois pode se concretizar em situações cotidianas das mais diversas, nas quais o autor, de forma sagaz e constante, pratica condutas abusivas que abalam a paz e a tranquilidade da mulher vitimada e vão, paulatinamente, minando a sua autoestima e capacidade de autodeterminação.Na hipótese, verifica-se que o réu passou a exercer controle sobre a vítima, monitorando-a com câmeras de vigilância dentro da residência, rastreando seu celular, efetuando chamadas de vídeo para saber onde e com quem ela estava, por vezes ocultava seu aparelho telefônico e causava-lhe isolamento - até o momento em que o quebrou definitivamente, gravava as conversas entre os dois, a agrediu fisicamente, trocou as fechaduras da casa antes do divórcio, a humilhou e denegriu sua imagem para seus familiares, além de utilizar sua arma de fogo para amplificar a pressão psicológica exercida sobre ela. Extrai-se que com tais atitudes a vítima sentiu-se humilhada, amedrontada e mudou sua rotina, causando, além de prejuízo à sua saúde psicológica, sua capacidade de autodeterminação.Importante registrar o artigo 147-B do Código Penal, prevê expressamente o dano emocional que cause prejuízo à saúde psicológica da vítima, e está restrito ao campo do sofrimento, não qualificável enquanto doença.Assim, considerando que o dano emocional é caracterizado por dor, sofrimento ou angústia, laudos técnicos não são necessários para a prova do resultado naturalístico (nesse sentido: Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume Único – 16. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 267).Em relação à contravenção penal de vias de fato, sabe-se que também é prescindível laudo de exame de corpo de delito para a sua configuração, já que se trata de infração penal que não deixa vestígios, diferenciando-se do crime de lesão corporal. Destarte, pelas declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, nota-se que em 04.06.2023 o apelante praticou a contravenção penal de vias de fato em desfavor de JCdCR, desferindo-lhe um tapa no rosto e soco em seus braços, bem como a empurrou, fazendo com que caísse em uma poltrona.Por outro lado, imperiosa a absolvição do crime de ameaça. Consta da denúncia e declarações da vítima que durante chamadas de vídeo o acusado disse a ela que deveria tomar cuidado quando saísse na rua e com quem andaria, porque poderia lhe acontecer alguma coisa.Sabe-se que o delito descrito no artigo 147 do Código Penal se configura pelo anúncio, por atos, gestos ou palavras, da prática de um mal injusto e grave, que seja suficiente para abalar a tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico penalmente tutelado.Dessa forma, faz-se necessário que o mal prometido seja explicitado.No caso, a afirmação dada não esclarece o mal injusto e grave que seria imposto à vítima. Ao contrário, “lhe acontecer alguma coisa” trata-se de uma expressão demasiadamente vaga, imprecisa e sujeita às mais variadas interpretações.Noto que das palavras ditas pelo apelante não se extraem dados concretos que demonstrem potencial ofensividade das intimidações, não se configurando o delito de ameaça.Sobre o assunto, a jurisprudência:“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. Se o conjunto probatório não demonstra cabalmente a intenção do agente em intimidar ou ameaçar a vítima, imperiosa se torna a absolvição por atipicidade da conduta. Palavras vagas, lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, não se encaixam na vontade do agente em preencher o tipo penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 5075186-03.2018.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2019, DJe 2765 de 12/06/2019)Nesse sentido, impõe-se a absolvição do apelante em relação ao crime de ameaça, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho a condenação apenas pelo artigo 147-B do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do primeiro diploma legal. Passo à análise das reprimendas aplicadas. Em relação ao crime de violência psicológica, a magistrada singular negativou as consequências do crime e fixou a básica em 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão. Ocorre que o sentimento de medo da vítima e alteração da sua rotina são consequências normais geradas pelo abalo psicológico produzido, razão pela qual não podem ser utilizados para negativar as consequências do crime. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais devem ser consideradas favoráveis/neutras ao acusado, reduzo a básica ao mínimo legal, 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por ter sido o crime praticado prevalecendo-se das relações domésticas. Neste ponto, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o Tema 1.197, dispondo que "a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea 'f', do Código Penal ( CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura 'bis in idem'". Assim, conservo o aumento de 1/6 (um sexto) pela referida agravante e fixo a intermediária em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão mínima. Ausentes causas de diminuição/aumento, torno-a definitiva neste patamar. Quanto à contravenção penal de vias de fato, a básica foi fixada no mínimo, 15 (quinze) dias de prisão simples, aumentada de 2 (dois) dias pela incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por ter sido praticada com violência contra a mulher. Ausentes causas de diminuição/aumento, deve ser mantida em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Ressalto que deve ser corrigido o erro material da sentença ao constar que “o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas e contra mulher grávida”, porque a suposta gravidez não encontra respaldo nos autos. Todavia, tal correção não produz reflexos na sanção final.Pela aplicação do concurso material, somo as reprimendas fixadas e estabeleço a sanção final em 7 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão mínima, e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, em regime inicial aberto. Considerando que neste grau recursal foram neutralizadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e tendo em vista a primariedade do réu (mov. 102), concedo a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, devendo as condições serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.Por fim, quanto ao valor indenizatório fixado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a possibilidade de reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência doméstica cometida contra mulher, no Tema Repetitivo 983, fixou a seguinte tese:“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”Desse modo, considerando que há pedido expresso na denúncia (mov. 19), e tendo em vista a previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser mantida a reparação dos danos à vítima. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para absolver o apelante do crime de ameaça e reduzir a reprimenda do delito de violência psicológica. De ofício, concedo a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 15/05/2025 14:49:39)

20/05/2025, 16:03

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 15/05/2025 14:49:39)

20/05/2025, 16:03

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

15/05/2025, 14:49

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00)

15/05/2025, 14:49

Por Paulo Sérgio Prata Rezende (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (25/04/2025 11:42:28))

28/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Orientações para sustentação oral

25/04/2025, 11:54

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 25/04/2025 11:42:28)

25/04/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 25/04/2025 11:42:28)

25/04/2025, 11:42

(Sessão do dia 12/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

25/04/2025, 11:42

Concordo com o relatório

24/04/2025, 17:33

(Ao Desembargador - Adegmar José Ferreira - Desembargador)

23/04/2025, 11:13

Troca de Responsável

23/04/2025, 11:12

Relatório

22/04/2025, 16:31

P/ O RELATOR

03/02/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

31/01/2025, 13:28

Por Paulo Sérgio Prata Rezende (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (16/12/2024 12:25:53))

31/01/2025, 13:28

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/12/2024 12:25:53)

30/01/2025, 14:50

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Paulo Sérgio Prata Rezende

24/01/2025, 11:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/12/2024 12:25:53)

23/01/2025, 09:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/01/2025, 17:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (16/12/2024 12:25:53))

21/01/2025, 04:04

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

16/12/2024, 15:40

Promotor Responsável Habilitado: Rúbian Corrêa Coutinho

16/12/2024, 15:40

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/12/2024 12:25:53)

16/12/2024, 12:29

Despacho

16/12/2024, 12:25

razões de apelaçã

10/12/2024, 20:43

P/ O RELATOR

10/12/2024, 17:21

trancurso de prazo - sem razões

10/12/2024, 17:20

EDIÇÃO Nº 4084 - SEÇÃO I, Publicação: sexta-feira, 29/11/2024

10/12/2024, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dilmy de Oliveira Rangel (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 27/11/2024 13:53:50)

27/11/2024, 14:48

Correção de dados - Proc. mov. 44

27/11/2024, 14:47

Despacho

27/11/2024, 13:53

Certidão Expedida

13/11/2024, 14:14

P/ O RELATOR

13/11/2024, 14:14

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

13/11/2024, 13:54

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR IVO FAVARO

13/11/2024, 13:48

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR IVO FAVARO

13/11/2024, 13:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

13/11/2024, 13:45

Autos Conclusos

12/11/2024, 14:33

Certidão de Tempestividade

12/11/2024, 14:33

apelação

11/11/2024, 17:12

Para JACQUELINE CAMILO DA COSTA RANGEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/11/2024 15:33:01))

08/11/2024, 16:47

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/11/2024 15:33:01))

07/11/2024, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/11/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/11/2024, 15:33

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

07/11/2024, 15:33

P/ SENTENÇA

05/11/2024, 06:59

Antecedentes Criminais

05/11/2024, 06:59

alegações finais

02/11/2024, 18:32

Para (Polo Passivo) DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/10/2024 13:57:29))

25/10/2024, 17:57

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/10/2024 13:57:29))

22/10/2024, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 13:57

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/10/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/10/2024, 13:57

Autos Conclusos

22/10/2024, 08:13

Prazo em branco p/ defesa

22/10/2024, 08:12

Intima-se a Defesa para apresentar Memoriais

02/10/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/10/2024, 15:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/10/2024, 15:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/09/2024 20:33:04))

27/09/2024, 03:04

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/09/2024 20:33:04)

17/09/2024, 23:14

Realizada sem Sentença - 17/09/2024 13:15

17/09/2024, 20:33

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2024, 20:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

17/09/2024, 20:33

Envio de Mídia Gravada em 17/09/2024 - 13:15

17/09/2024, 19:38

Envio de Mídia Gravada em 17/09/2024 - 13:15

17/09/2024, 19:38

link da audiencia

17/09/2024, 11:59

Certidão de Antecedentes Criminais

09/09/2024, 14:58

Para LETICIA CAMILO DA SILVA (TEST. ACUSAÇÃO) (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

29/08/2024, 12:39

Para (Polo Passivo) DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

29/08/2024, 12:36

Para LUCIENE PEREIRA CAMILO DA COSTA (TEST. ACUSAÇÃO) (Mandado nº 3258001 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

27/08/2024, 17:57

Para JACQUELINE CAMILO DA COSTA RANGEL (Mandado nº 3258998 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

27/08/2024, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/08/2024 21:07:28)

27/08/2024, 08:29

Para DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Mandado nº 3258991 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

26/08/2024, 21:07

Juntada -> Petição

26/08/2024, 19:01

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/08/2024 18:10:18))

26/08/2024, 19:01

Para ANTONIO VALE DA COSTA (TEST. ACUSAÇÃO) (Mandado nº 3257998 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

23/08/2024, 15:51

Para FRANCINEUDE DA SILVA SANTOS (TEST. DEFESA) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/08/2024 18:29:04))

23/08/2024, 13:07

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/08/2024 18:10:18)

23/08/2024, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 18:29

Para LETICIA CAMILO DA SILVA (TEST. ACUSAÇÃO) (Mandado nº 3259015 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

22/08/2024, 18:10

Autos Conclusos

22/08/2024, 10:29

Para FRANCINEUDE DA SILVA SANTOS (TEST. DEFESA) (Mandado nº 3259022 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

21/08/2024, 20:28

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (03/07/2024 17:04:51))

19/08/2024, 13:22

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3259022 / Para: FRANCINEUDE DA SILVA SANTOS (TEST. DEFESA))

19/08/2024, 08:53

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3259015 / Para: LETICIA CAMILO DA SILVA (TEST. ACUSAÇÃO))

19/08/2024, 08:47

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3258001 / Para: LUCIENE PEREIRA CAMILO DA COSTA (TEST. ACUSAÇÃO))

19/08/2024, 08:46

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3257998 / Para: ANTONIO VALE DA COSTA (TEST. ACUSAÇÃO))

19/08/2024, 08:44

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3258998 / Para: JACQUELINE CAMILO DA COSTA RANGEL)

19/08/2024, 08:42

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3258991 / Para: DILMY DE OLIVEIRA RANGEL)

19/08/2024, 08:40

GOIASPEN - MARILENE DE OLIVEIRA RANGEL

19/08/2024, 08:36

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 03/07/2024 17:04:51)

19/08/2024, 08:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

03/07/2024, 17:04

(Agendada para 17/09/2024 13:15)

03/07/2024, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 02/07/2024 18:01:38)

02/07/2024, 20:41

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (02/07/2024 18:01:38))

02/07/2024, 18:40

Designa AIJ

02/07/2024, 18:01

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. - )

02/07/2024, 18:01

Autos Conclusos

26/06/2024, 09:16

Juntada -> Petição

25/06/2024, 19:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/06/2024 17:03:48))

24/06/2024, 03:35

Para DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Mandado nº 2562168 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (06/03/2024 16:07:00))

19/06/2024, 10:31

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/06/2024 17:03:48)

12/06/2024, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 17:03

Autos Conclusos

06/06/2024, 17:13

juntada de petição

06/06/2024, 15:56

Intimação da defesa p/ apresentar Procuração

06/06/2024, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DILMY DE OLIVEIRA RANGEL - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/06/2024, 09:46

resposta a acusação

05/06/2024, 20:34

CITAÇÃO DO ACUSADO VIA FONE

21/05/2024, 08:11

Para DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (06/03/2024 16:07:00)) (Polo Passivo)

20/05/2024, 13:28

Para DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Mandado nº 2204517 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (06/03/2024 16:07:00))

15/05/2024, 19:27

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2562168 / Para: DILMY DE OLIVEIRA RANGEL)

15/05/2024, 13:16

Para DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Mandado nº 2202485 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/04/2024 14:07:14))

15/05/2024, 12:56

CERTIDÃO MÍDIAS NÃO JUNTADAS

03/04/2024, 16:24

IP 1430/2023

03/04/2024, 16:20

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2204517 / Para: DILMY DE OLIVEIRA RANGEL)

02/04/2024, 10:23

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2202485 / Para: DILMY DE OLIVEIRA RANGEL)

02/04/2024, 10:10

Juntada -> Petição

01/04/2024, 14:07

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (16/03/2024 18:02:58))

01/04/2024, 03:35

Juntada de Documento

19/03/2024, 13:25

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/03/2024 18:02:58)

18/03/2024, 17:41

Para DILMY DE OLIVEIRA RANGEL (Mandado nº 2023273 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (06/03/2024 16:07:00))

16/03/2024, 18:02

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2023273 / Para: DILMY DE OLIVEIRA RANGEL)

07/03/2024, 08:32

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (06/03/2024 16:07:00))

06/03/2024, 16:33

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário"

06/03/2024, 16:10

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 06/03/2024 16:07:00)

06/03/2024, 16:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/03/2024, 16:07

Autos Conclusos

06/03/2024, 12:23

Mudança de Assunto Processual

06/03/2024, 12:22

Juntada -> Petição

05/03/2024, 20:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/02/2024 17:46:40))

04/03/2024, 03:18

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 17:46

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/02/2024, 17:46

Juntada -> Petição

01/02/2024, 23:57

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/01/2024 08:47:57))

01/02/2024, 23:57

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/01/2024 08:47:57)

26/01/2024, 09:03

Sobre entrega de objeto IP 1430/2023 JACQUELINE CAMILO DA COSTA RANGEL

26/01/2024, 08:47

Autos Conclusos

28/11/2023, 22:47

Juntada -> Petição -> Parecer

28/11/2023, 21:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/11/2023, 21:05

Por Rúbian Corrêa Coutinho (Referente à Mov. Processo Distribuído (21/11/2023 12:16:05))

28/11/2023, 21:05

Encaminha of. 155/2023 Sobre depósito IP 1430/2023 JACQUELINE CAMILO DA COSTA

22/11/2023, 14:24

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Rúbian Corrêa Coutinho

21/11/2023, 13:39

Certidão de Antecedentes Criminais

21/11/2023, 12:25

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ dos Juizados de Violência Domestica (Referente à Mov. Processo Distribuído - 21/11/2023 12:16:05)

21/11/2023, 12:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

21/11/2023, 12:16

Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Dependente) - Distribuído para: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR

21/11/2023, 12:16

IP

21/11/2023, 12:15

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 17:56

Ementa

•12/05/2025, 12:02

Relatório e Voto

•12/05/2025, 12:02

Despacho

•24/04/2025, 17:33

Relatório

•22/04/2025, 16:31

Despacho

•16/12/2024, 12:25

Despacho

•27/11/2024, 13:53

Decisão

•13/11/2024, 13:45

Sentença

•07/11/2024, 15:33

Despacho

•22/10/2024, 13:57

Termo de Audiência

•17/09/2024, 20:33

Despacho

•22/08/2024, 18:29

Decisão

•02/07/2024, 18:01

Despacho

•12/06/2024, 17:03

Decisão

•06/03/2024, 16:06

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/06/2025, 17:56

Ementa

21/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 12:02

Relatório e Voto

•12/05/2025, 12:02

Despacho

•24/04/2025, 17:33

Relatório

•22/04/2025, 16:31

Despacho

•16/12/2024, 12:25

Despacho

•27/11/2024, 13:53

Decisão

•13/11/2024, 13:45

Sentença

•07/11/2024, 15:33

Despacho

•22/10/2024, 13:57

Termo de Audiência

•17/09/2024, 20:33

Despacho

•22/08/2024, 18:29

Decisão

•02/07/2024, 18:01

Despacho

•12/06/2024, 17:03

Decisão

•06/03/2024, 16:06

Despacho

•21/02/2024, 17:46