Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5795489-21.2023.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5795489-21.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO LÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do filho da autora, servidor vinculado ao regime próprio de previdência do Município. A decisão reconheceu a ausência de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora/apelante, na condição de mãe do segurado falecido, faz jus à pensão por morte com base na legislação municipal que exige a demonstração de dependência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal nº 2.761/2007 considera os pais do segurado como dependentes, condicionando o direito ao benefício à comprovação da dependência econômica na data do óbito.4. A ausência de regulamentação específica quanto aos meios de prova permite a adoção de qualquer meio lícito, em conformidade com os princípios da ampla defesa e liberdade probatória.5. A existência de decisão judicial anterior reconhecendo a dependência econômica do esposo da apelante em relação ao filho falecido, somada à idade avançada da autora e à comprovação documental de sua vulnerabilidade econômica, constitui prova suficiente da dependência.6. O Estatuto do Idoso reforça a obrigação estatal de garantir proteção à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, sendo indevida a negativa do benefício com base exclusivamente na ausência de requerimento judicial anterior específico da autora.7. Conforme a legislação municipal, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, apresentado em 18 de agosto de 2023.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A Lei Municipal nº 2.761/2007 admite a inclusão dos pais como dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica na data do óbito, por qualquer meio lícito de prova, dada a ausência de regulamentação específica.""2. A vulnerabilidade decorrente da idade avançada e da dependência em relação ao cônjuge já beneficiário justifica o reconhecimento do direito à pensão por morte em favor do outro genitor.""3. O termo inicial do benefício de pensão por morte requerido fora do prazo legal é a data do protocolo administrativo, nos termos do art. 30, inciso II, da legislação municipal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 230; Lei nº 10.741/2003, art. 2º; Lei Municipal nº 2.761/2007, arts. 7º, 8º, 30 e 31.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5424919-25.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2022, DJe 07.02.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5795489-21.2023.8.09.0093Comarca de JataíApelante: Olavia Borges de Assis Apelado: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jatai - JATAI-PREVIRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Olavia Borges de Assis em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, Dra. Andreia Marques de Jesus Campos, nos autos da ação previdenciária para concessão de pensão por morte proposta em desfavor de Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jatai – JATAI-PREVI, ora apelado.Na sentença objurgada (evento nº 33), a Magistrada de origem julgou improcedente a pretensão da autora/apelante, nos seguintes termos: “(…). DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, nos termos da fundamentação.Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009).Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27 Lei n.º 12.153/2009).” Cinge-se a controvérsia recursal à análise do eventual direito da autora/apelante à inclusão como beneficiária da pensão por morte anteriormente concedida ao seu falecido cônjuge, benefício este decorrente do falecimento do filho do casal, em virtude do vínculo funcional mantido pelo de cujus com o Município de Jataí. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 2.761/2007, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí/GO, inclui expressamente os pais do segurado no rol de seus dependentes. Confira-se: “Art. 7º. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválidoII - Os pais 1; eIII - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.” Na sequência, o diploma legal municipal impõe aos ascendentes o ônus de comprovar a dependência econômica em relação ao segurado, exigência esta que deve ser atendida no momento do falecimento, como condição para o reconhecimento da qualidade de dependente e, consequentemente, para a percepção do benefício previdenciário. Veja-se: “Art. 8º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.Art. 31. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Observe-se, neste ponto, que a legislação municipal não especifica os meios de prova dos quais podem se valer os dependentes para demonstrar a condição de dependência econômica, tampouco há nos autos qualquer notícia de ato administrativo local que regulamente a matéria. Diante da ausência de norma específica, é intuitivo concluir que a comprovação da dependência poderá ser realizada por qualquer meio lícito de prova, em consonância com o princípio da ampla liberdade probatória previsto no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MORTE DA SEGURADA. LEI MUNICIPAL N.º 2.761/2007. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A sentença acolheu a postulação inicial para condenar a autarquia apelante a implementar a pensão por morte em proveito da filha e da mãe da segurada, a primeira com 19 (dezenove) anos e universitária, a segunda com 73 (setenta e três) anos de idade ao tempo do ajuizamento da ação. A autarquia censura o provimento judicial apenas quanto ao pensionamento da genitora, ao argumento de não restar comprovada a dependência econômica, invocando as disposições dos artigos 8º da Lei n.º 2.761/2007 do Município de Jataí e 22, § 3º do Decreto federal n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), além de genericamente mencionar os princípios enunciados no artigo 37 da Constituição Federal. 2. A Lei municipal n.º 2.761/2007, disponente sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí, em seu artigo 7º, considera dependentes os pais do segurado (inciso II), e nos artigos 8º e 31 impõe-lhes o ônus de comprovar a dependência econômica, deixando de enumerar, todavia, os meios de que podem se valer para demonstrar a condição. Também não há notícia de ato administrativo local regulamentando a matéria. Logo, carecendo de norma específica, impositivo concluir que o interessado poderá demonstrá-la por qualquer meio lícito de prova. (...) 4. Apelação conhecida, mas desprovida. Honorários majorados. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5424919-25.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022 - grifei). Ponderadas tais premissas, extrai-se dos autos que, por decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 0265140-27.2016.8.09.0093, foi reconhecida a dependência econômica do Sr. Sebastião Freitas de Assis, esposo da apelante, em relação a seu filho, Lázaro Eurípedes de Assis. Em decorrência desse reconhecimento, assegurou-se ao referido beneficiário o direito à percepção de pensão por morte, oriunda do vínculo funcional mantido pelo de cujus com o Município de Jataí.No caso em apreço, ainda que o Município de Jataí sustente que a apelante não faz jus à pensão por morte sob o argumento de que não figurou como parte na referida ação judicial, tal alegação não encontra respaldo na legislação de regência.Com efeito, a Lei Municipal nº 2.761/2007 não estabelece, como requisito para a concessão do benefício, a necessidade de que todos os dependentes postulem judicialmente o seu reconhecimento. Exige-se, apenas, a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado, o que, no presente caso, restou inequivocamente demonstrado tanto em relação ao Sr. Sebastião Freitas de Assis quanto à ora apelante.Isso porque, as provas constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, a dependência econômica da recorrente em relação ao seu esposo, Sr. Sebastião Freitas de Assis e, consequentemente, do seu filho, haja vista que, à época do requerimento do benefício por seu cônjuge, a apelante já contava com aproximadamente 80 anos de idade, o que corrobora a presunção de dependência material em virtude da idade avançada e da presumida ausência de meios próprios de subsistência.Assim, diante dessas circunstâncias que evidenciam a vulnerabilidade da autora, viúva e com 87 anos de idade, é forçoso reconhecer que ela está amparada pelo microssistema de proteção ao idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), cuja previsão no art. 2º sintetiza o princípio da proteção integral, nos seguintes termos: Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A citação ao referido dispositivo visa ressaltar o dever estatal de proporcionar condições e meios para a preservação da saúde física e mental do idoso. No entanto, no presente caso, a atuação do Estado revela-se em flagrante desacordo com esse princípio, uma vez que, desconsiderando todas as demais provas juntadas aos autos, o réu persiste na argumentação de que a autora não teria comprovado de maneira suficiente a dependência econômica em relação ao falecido filho. Nesse contexto, à luz das provas produzidas, entendo estar caracterizada a dependência econômica da recorrente em relação ao seu esposo e, por conseguinte, ao seu filho falecido, tendo em vista que este último se revelava como elemento essencial à manutenção digna de ambos os genitores. No que se refere ao marco inicial para a concessão do benefício, dispõe a Lei Municipal de regência nos seguintes termos: “Art. 30. – A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;a) – pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; eb) – pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ouIII – da decisão judicial, no caso de morte presumida.Parágrafo Único – No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.” (grifei) In casu, constata-se que o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte foi apresentado pela autora em 18 de agosto de 2023, conforme se verifica no evento nº 15, arquivo nº 2. Desse modo, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 2.761/2007, fixa-se como termo inicial do benefício a data do protocolo do referido pedido administrativo. Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para, em reforma à sentença vergastada:a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Lázaro Eurípedes de Assis;b) DETERMINAR a imediata concessão do benefício em favor da parte autora;c) CONDENAR a autarquia ao pagamento dos valores retroativos, devidos desde a data do requerimento administrativo (18/08/2023).Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa a débito de natureza não tributária, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5795489-21.2023.8.09.0093Comarca de JataíApelante: Olavia Borges de Assis Apelado: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jatai - JATAI-PREVIRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO LÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do filho da autora, servidor vinculado ao regime próprio de previdência do Município. A decisão reconheceu a ausência de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora/apelante, na condição de mãe do segurado falecido, faz jus à pensão por morte com base na legislação municipal que exige a demonstração de dependência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal nº 2.761/2007 considera os pais do segurado como dependentes, condicionando o direito ao benefício à comprovação da dependência econômica na data do óbito.4. A ausência de regulamentação específica quanto aos meios de prova permite a adoção de qualquer meio lícito, em conformidade com os princípios da ampla defesa e liberdade probatória.5. A existência de decisão judicial anterior reconhecendo a dependência econômica do esposo da apelante em relação ao filho falecido, somada à idade avançada da autora e à comprovação documental de sua vulnerabilidade econômica, constitui prova suficiente da dependência.6. O Estatuto do Idoso reforça a obrigação estatal de garantir proteção à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, sendo indevida a negativa do benefício com base exclusivamente na ausência de requerimento judicial anterior específico da autora.7. Conforme a legislação municipal, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, apresentado em 18 de agosto de 2023.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A Lei Municipal nº 2.761/2007 admite a inclusão dos pais como dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica na data do óbito, por qualquer meio lícito de prova, dada a ausência de regulamentação específica.""2. A vulnerabilidade decorrente da idade avançada e da dependência em relação ao cônjuge já beneficiário justifica o reconhecimento do direito à pensão por morte em favor do outro genitor.""3. O termo inicial do benefício de pensão por morte requerido fora do prazo legal é a data do protocolo administrativo, nos termos do art. 30, inciso II, da legislação municipal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 230; Lei nº 10.741/2003, art. 2º; Lei Municipal nº 2.761/2007, arts. 7º, 8º, 30 e 31.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5424919-25.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2022, DJe 07.02.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5795489-21.2023.8.09.0093.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e provê-la, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão Virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado em meio digital. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora(7)

28/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

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