Execução da Pena 5212336-58.2025.8.09.0003 - TJGO

Processo Arquivado

03/09/2025, 14:37

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 12:36

Juntada de Documento

13/06/2025, 13:02

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2025, 16:27

Transitado em Julgado

12/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5212336-58.2025.8.09.0003 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de Suely Oliveira da Costa e Leandro Gomes Ferreira, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n.° 10.826/03O Ministério Público pugnou extinção da punibilidade.Eis em síntese, o relatório.DECIDO.Verifica-se dos autos, que as indiciadas cumpriram integralmente as condições impostas no acordo.Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Suely Oliveira da Costa e Leandro Gomes Ferreira, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.Expeça-se o necessário.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R. Intime-se o Ministério Público e defesa.Cumpra-se. Alexânia, 19 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

Intimação Lida

22/05/2025, 13:35

Intimação Efetivada

22/05/2025, 11:04

Intimação Expedida

22/05/2025, 11:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/05/2025, 13:21

Autos Conclusos

19/05/2025, 10:16

Juntada -> Petição

12/05/2025, 17:46

Intimação Lida

29/04/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5212336-58.2025.8.09.0003 DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e os autuados Suely Oliveira Da Costa e LEANDRO GOMES FERREIRA, investigados pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003. O artigo 28-A e incisos elencam as hipóteses previstas e consideradas aptas à sua homologação pelo Poder Judiciário. Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado/acusado. Cabe a este órgão julgador a análise fiel do cumprimento dos termos constantes do acordo.O delito não possui como elementares a grave ameaça e/ou violência, não é hediondo ou equiparado, bem como, possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.Os investigados confessaram expressamente o cometimento do delito lhe atribuído.Em desfecho, portanto, observa-se que também encontram-se presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal que trata do acordo de não-persecução penal.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A e incisos, do Código de Processo Penal.Decreto o perdimento dos objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão. Às providências.Expeça-se o necessário.Cientifique-se o representante do Ministério Público. I. C.Alexânia, 23 de abril de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

28/04/2025, 00:00

Mandado Cumprido

25/04/2025, 17:51

Mandado Cumprido

25/04/2025, 16:31

Mandado Expedido

25/04/2025, 12:32

Mandado Expedido

25/04/2025, 12:31

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:27

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:27

Intimação Expedida

25/04/2025, 12:26

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

23/04/2025, 12:53

Juntada -> Petição -> Parecer

22/04/2025, 13:00

Intimação Lida

22/04/2025, 13:00

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:35

Intimação Expedida

22/04/2025, 10:31

Juntada de Documento

16/04/2025, 11:50

Juntada -> Petição

15/04/2025, 15:59

Juntada -> Petição

25/03/2025, 18:36

Intimação Lida

25/03/2025, 18:36

Ato Ordinatório

25/03/2025, 16:43

Intimação Expedida

25/03/2025, 16:43

Juntada de Documento

25/03/2025, 16:41

Juntada -> Petição

24/03/2025, 18:08

Intimação Lida

24/03/2025, 18:08

Intimação Expedida

24/03/2025, 13:18

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:08

Intimação Lida

21/03/2025, 17:08

Intimação Expedida

21/03/2025, 14:23

Juntada de Documento

21/03/2025, 14:23

Juntada de Documento

21/03/2025, 11:07

Juntada -> Petição

20/03/2025, 17:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/03/2025, 17:30

Intimação Lida

20/03/2025, 17:30

Recebido

20/03/2025, 14:24

Processo Distribuído

20/03/2025, 14:24

Intimação Expedida

20/03/2025, 14:24

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/03/2025, 14:24

—

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Mandado Cumprido

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