Procedimento Comum Cível 5292803-32.2025.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5292803-32.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5292803-32.2025.8.09.0162Parte requerente: Melque Gleison Pereira LopesParte requerida: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Para análise do pedido de gratuidade da justiça e isenção das custas processuais, a parte deve juntar aos autos documentos complementares de hipossuficiência, tais como declaração para fins de imposto de renda (em caso de não constar na base de dados, faz-se necessária a autenticação do CPF pelo próprio site), extratos bancários completos, faturas do cartão de crédito, certidão imobiliária, contracheque e/ou quaisquer outras formas que comprovem rendimentos e gastos.Isso se faz necessário diante do que determina o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e a Súmula 25 do Órgão Especial do TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Assim, considerando que a promovida não possui patrono constituído no feito, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, via AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que preenche os requisitos para o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC) ou requerer o parcelamento das custas iniciais. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia do comprovante de endereço, extrato completo do Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen do mês de dezembro de 2024 e do mês atual, bem como comprovante de adimplemento da dívida de cartão de crédito no valor de R$ 447,74 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

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