Agravo Interno Cível 5312319-80.2025.8.09.0051 - TJGO

Agravo Interno Cível 5312319-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi-->AGRAVO DE INTERNO Nº 5312319-80.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA/GO AGRAVANTE: PAULO ALBERTO FACHIN AGRAVADO: BENEDITO RODRIGUES ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PAULO ALBERTO FACHIN contra a decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador José Proto De Oliveira, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5183273-38.2025.8.09.0051 (mov. 09, autos em apenso), figurando como agravado BENEDITO RODRIGUES ROSA. Em prefácio, verifico que o presente recurso foi distribuído de forma equivocada a este Relator (mov. 02). Isso porque, analisando pormenorizadamente o feito em testilha, observo ser incompetente para o processamento e julgamento do recurso sub examine, porquanto materializada a prevenção do Desembargador José Proto De Oliveira, integrante da 1ª Câmara Cível, uma vez que foi o relator responsável pelo julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 5183273-38.2025.8.09.0051. Com efeito, as regras de prevenção encontram-se expressa e literalmente estabelecidas no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 42, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(...)III – a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO que os presentes autos sejam REDISTRIBUÍDOS ao ilustre Desembargador José Proto De Oliveira, integrante da 1ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(41)