Divórcio Litigioso 5206695-97.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Divórcio Litigioso 5206695-97.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

18/07/2025, 14:30

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:30

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

11/06/2025, 18:04

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:04

Prazo Decorrido

27/05/2025, 14:17

Autos Conclusos

27/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"397546"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5206695-97.2025.8.09.0162Parte requerente: Valdemarcia Rodrigues Dos SantosParte requerida: Agenilton Dos Santos GomesTrata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS proposta por VALDEMÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS, por si e representando as menores JULIA RODRIGUES ABREU NEIVA GOMES e GIOVANA RODRIGUES ABREU GOMES, em face de AGENILTON DOS SANTOS GOMES.Pois bem.Inicialmente, como cediço, na ação de alimentos a parte legítima é o alimentante e não a genitora. Por este motivo, a procuração "ad judicia", neste caso, somente é válida quando outorgada por instrumento particular pelo(a) representante do(a) menor impúbere, em nome deste, o que não é o caso dos autos, conforme procuração em nome da genitora acostada à inicial (evento 01, arquivo 9, fl. 19/PDF).Estando a procuração sem assinatura do(a) outorgante, inviável o prosseguimento do feito.Ademais, observa-se foi atribuído à causa o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), não obstante a parte requerente desejar o arbitramento de alimentos no importe de 30% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Contudo, cumpre ressaltar que na ação de alimentos o valor da causa é a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. (CPC, artigo 292, III).Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial, a fim de:a) Adequar o valor da causa nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil;b) Juntar aos autos documentos que indiquem situação de hipossuficiência financeira apta à concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tais como: comprovantes de rendimentos, declaração de I.R.P.F. (Imposto de Renda de Pessoa Física) relativa ao último exercício financeiro ou a respectiva isenção de declaração, extratos bancários, bem como outras informações e dados que julgar relevantes, nos moldes do art. 99, § 2°, segunda parte, do CPC;c) Juntar aos autos o instrumento de mandato em nome das menores, devidamente representadas pela genitora;d) Esclarecer a pretensão da ação em relação à guarda e aos alimentos, considerando que a parte autora requer, inicialmente, a concessão da guarda unilateral das menores ao requerido e o regime de convivência materno, porém, ao final da exordial, incluiu pedidos que indicam a concessão da guarda para a genitora e o regime de visitas para o genitor.Com a juntada de documentação sigilosa, insira-se o evento em segredo de justiça.Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/04/2025, 12:32

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:32

Autos Conclusos

19/03/2025, 10:04

Certidão Expedida

19/03/2025, 10:04

Processo Distribuído

19/03/2025, 08:01

Peticão Enviada

19/03/2025, 08:01

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Sentença

•11/06/2025, 18:04