Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5325226-97.2021.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5325226-97.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5325226-97.2021.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Lourisvaldo Jose Da SilvaREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Lourisvaldo Jose Da Silva em face de Instituto Nacional Do Seguro Social-INSS, qualificados nos autos.Na movimentação n.º 174, o exequente juntou petição renunciando expressamente o valor que ultrapassou os 60 salários e requereu o cancelamento do precatório expedido (movimento 164), com a expedição de RPV.Pois bem.Nota-se que o pedido de renúncia da parte exequente sobre o valor excedente 60 salários-mínimos para o montante remanescente ser recebido por intermédio de requisição de pequeno valor (RPV) ocorreu após a expedição do precatório da movimentação n.º 164 e movimentação n.º 172.Frente tal situação, é necessário promover o cancelamento do precatório expedido/encaminhado, pois a parte exequente renuncia ao crédito excedente a 60 salários-mínimos para fins de tramitação privilegiada pelo rito da RPV.Importante apontar que o advogado do exequente possui poderes para renunciar, conforme procuração juntada nos autos (movimento 01, doc. 02)Ademais, inexiste previsão legal no tocante ao limite temporal do pedido de renúncia.Inclusive, a Resolução 303/19 do CNJ prevê a possibilidade de renúncia após a expedição de ofício requisitório.A renúncia contempla atributos da definitividade, unilateralidade e irretratabilidade.Assim, operacionalizada a renúncia, o renunciante está expressamente abrindo mão de quaisquer diferenças passadas ou futuras relativas ao crédito executado, tratando-se de ato solene e irretratável, salvo a existência de vício de consentimento, o que não se vislumbra no caso em testilha.Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório expedido no movimento 164 e, após o cancelamento, determino a expedição de RPV no valor de R$ 84.720,00, que deverá ser atualizado pelos índices legais até o efetivo pagamento pelo INSS.DETERMINO à Escrivania que, com urgência, contate o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo meio mais célere, por intermédio dos suportes oferecidos pelo sistema (e-precatório), a fim de suspender/excluir o precatório emitido no movimento 164.Intimem-se as partes para conhecimento.Realizado o pagamento do RPV, expeça-se alvará em benefício do exequente, devendo o procurador ter poderes para receber e/ou dar quitação, caso o alvará seja expedido em seu nome.Expedido o alvará, arquive-se.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)