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Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 163.294,41

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS BARBOSA

CPF 571.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5643640652022809005120260427155648

27/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS BARBOSA em 22/04/2026 para recurso

22/04/2026, 14:13

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5643640652022809005120260427155648

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS BARBOSA em 22/04/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

Conheço do agravo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS BARBOSA para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal