Acordo de Não Persecução Penal 5076871-52.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

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Maus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO CAMARGOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/03/2026, 13:34

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado

23/03/2026, 13:33

Intimação Lida

17/03/2026, 22:18

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/03/2026, 14:22

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:33

Término da Suspensão do Processo

16/03/2026, 17:33

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:33

Intimação Lida

02/03/2026, 03:09

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:46

Certidão Expedida

18/02/2026, 14:45

Juntada -> Petição

16/02/2026, 16:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 15:45

Término da Suspensão do Processo

26/01/2026, 03:00

Todas as movimentações(65)

Processo Arquivado

23/03/2026, 13:34

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado

23/03/2026, 13:33

Intimação Lida

17/03/2026, 22:18

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:48

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 14:22

Decisão

•14/04/2025, 14:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/03/2026, 14:22

Autos Conclusos

16/03/2026, 17:33

Término da Suspensão do Processo

16/03/2026, 17:33

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:33

Intimação Lida

02/03/2026, 03:09

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:46

Certidão Expedida

18/02/2026, 14:45

Juntada -> Petição

16/02/2026, 16:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 15:45

Término da Suspensão do Processo

26/01/2026, 03:00

Juntada -> Petição

14/01/2026, 09:44

Juntada -> Petição

17/12/2025, 09:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2025, 22:01

Término da Suspensão do Processo

27/11/2025, 03:00

Juntada -> Petição

10/11/2025, 22:37

Juntada -> Petição

15/10/2025, 08:53

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 14:27

Juntada -> Petição

13/09/2025, 12:14

Certidão Expedida

29/08/2025, 15:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2025, 15:42

Término da Suspensão do Processo

27/08/2025, 03:00

Juntada -> Petição

15/08/2025, 18:15

Juntada -> Petição

16/07/2025, 12:23

Juntada -> Petição

11/06/2025, 17:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2025, 11:24

Mandado Cumprido

29/05/2025, 11:07

Juntada -> Petição

14/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 13:39

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/04/2025, 11:14

Intimação Lida

15/04/2025, 14:50

Mandado Expedido

14/04/2025, 14:18

Certidão Expedida

14/04/2025, 14:11

Intimação Expedida

14/04/2025, 14:10

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/04/2025, 13:41

Término da Suspensão do Processo

10/04/2025, 15:46

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Parecer

10/04/2025, 15:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2025, 17:46

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

31/03/2025, 17:45

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:45

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

31/03/2025, 17:10

Autos Conclusos

18/03/2025, 18:21

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:39

Intimação Lida

18/03/2025, 17:39

Certidão Expedida

17/03/2025, 18:16

Intimação Expedida

17/03/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Parecer

17/03/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Parecer

17/03/2025, 16:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/03/2025, 16:55

Intimação Lida

13/02/2025, 03:02

Intimação Lida

13/02/2025, 03:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 14:36

Certidão Expedida

03/02/2025, 13:18

Intimação Expedida

03/02/2025, 13:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

03/02/2025, 09:06

Processo Distribuído

03/02/2025, 09:06

Intimação Expedida

03/02/2025, 09:06

Recebido

03/02/2025, 09:06

Decisão

•14/04/2025, 13:41

Decisão

•31/03/2025, 17:10