Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5290945-30.2025.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5290945-30.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5290945-30.2025.8.09.0173Requerente: Jhovana Da Cunha SouzaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza da Ação: Procedimento Comum Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-acidente ajuizada por JHOVANA DA CUNHA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora relata, em síntese, que na data de 10/04/2020 sofreu acidente, resultando em sequela é de caráter permanente, identificada como um encurtamento do membro inferior esquerdo, a qual compromete sua capacidade laborativa.Por tais motivos, requereu, na data de 06/12/2023, a concessão de auxílio-acidente, que, contudo, foi indeferido. Requer, assim, a total procedência dos pedidos iniciais, para que a parte requerida promova a implantação do benefício previdenciário, com data retroativa ao requerimento administrativo, bem como o percebimento das parcelas retroativas e condenação da parte requerida em custas e honorários de sucumbência.À inicial, foi anexada a documentação de evento n° 01.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, não identifico a existência de vícios de ordem processual, estando presentes os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO A INICIAL.Da mesma maneira, frente aos documentos colacionados, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, com força no art. 98, caput e § 1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a capacidade financeira da parte.DETERMINO que no processamento do presente feito seja adotado o rito invertido nos termos do art. 129-A Lei 8.213/91, devendo a requerida ser CITADA, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, CPC), para apresentar contestação após a juntada do laudo pericial, intimando em seguida a autora para manifestar sobre o laudo pericial e apresentar impugnação a contestação, retornando os autos para deliberação acerca eventual impugnação do laudo pericial e/ou sentença.Ao contestar o feito, determino que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela autora (incluindo eventuais perícias administrativas, caso houver).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 ou 351 do CPC.Considerando o descrito no art. 334 do CPC, somando ao teor do ofício Circular no 014/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6° do CPC).Em relação ao pleito para realização de perícia médica, verifico que tal requerimento, desde já, comporta acolhida.No caso em apreço, entendo que a prova pericial requisitada é imprescindível para averiguar se a deficiência alegada pela parte autora preenche os parâmetros e procedimentos previstos na legislação federal para a concessão do benefício pleiteado.Frente a isso, DEFIRO a produção da prova pericial formulado pela parte autora e NOMEIO como perita a Dra. Natatiana Carvalho Denicoló, inscrita no CRM/GO n° 28700/GO, devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, podendo ser intimada/oficiada pelo telefone (64) 9 9936-8808, bem como pelo e-mail: [email protected] o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme dispõe a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça c/c Resolução n° CJF-RES-2014/00305, majorado nos termos do art. 28 § 1°, os quais serão oportunamente satisfeitos pela Justiça Federal, mediante RPV. Ficando, desde já determinado, a expedição dos atos necessários para o pagamento dos referidos honorários. Intime-se a perita para, caso queira, assuma o encargo e indique a data e horário da realização da perícia, que poderá ser realizada nas dependências do fórum local (Resolução nº 317/2020). Informada a data, intimem-se as partes.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se não apresentados – art. 465, §1º, II e III, do CPC. Dê-se ciência a perita nomeada alertando-a dos quesitos apresentados.De igual modo, dê-se ciência à perita nomeada alertando-a que os quesitos da autarquia previdenciária encontram-se preestabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, os quais deverão ser encaminhados junto à nomeação.Consigna-se novamente, os procuradores são responsáveis pela presença das partes, e assistentes técnicos, na data marcada para a realização da perícia médica.Após, com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1°, do CPC.Após o cumprimento de todas as determinações, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

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