Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422986-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422986-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5422986-70.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Douglas Meyer SimoesRequerido: Agencia Goiana De Defesa AgropecuariaD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proposto por Douglas Meyer Simoes em face da AGRODEFESA, partes já qualificadas. Transitado em Julgado através do evento nº 39.Pedido de cumprimento de sentença apresentado por meio do evento nº 41.Subsequente por meio do evento nº 47, o executado manifesta em concordância ao calculo apresentado pelo exequente para o cumprimento de sentença.Os autos vieram conclusos no evento nº 48.EXAMINANDO E DECIDINDO.Ab initio, o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez apresentados os cálculos, o ente fazendário executado deve ser intimado para impugnar, sendo as hipóteses de admissibilidade das impugnações previstas de forma expressa nesse dispositivo legal:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II – ilegitimidade de parte;III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.Ressalto que, caso o executado apresente impugnação fundamentada em excesso de execução, cumprirá a esse declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme prevê o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, caso os cálculos apresentados pelo exequente não sejam impugnados, a planilha deverá ser prontamente homologada, com a subsequente expedição da ordem de pagamento, seja por meio de requisição de pequeno valor, ou por intermédio de precatório, conforme estabelece o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.Posto isso, constato que o executado concordou com os cálculos. Portanto, estes merecem homologação. Dessarte, em análise do memorial de cálculos apresentado pela Contadoria no ato do pedido de cumprimento de sentença (evento nº 41), observa-se que foram usados os índices corretos de atualização monetária e juros.Neste diapasão, HOMOLOGO os valores apresentados por meio do evento nº 41.Determino a remessa dos presentes autos judiciais eletrônicos à Diretoria de Precatórios (DEPRE) para a adoção das providências necessárias à expedição de um único precatório em favor da exequente, observando-se os trâmites legais e regulamentos aplicáveis.Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação estadual vigente, uma vez que o valor não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos para o Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.379/2002).Caso o valor não seja imediatamente quitado, deverá ser expedido o precatório, conforme o devido processo, com a devida observância das normas aplicáveis aos débitos públicos.Em caso de necessidade de adoção de providências adicionais, remetam-se os autos ao Tribunal competente, para as providências necessárias, conforme preconizado na legislação vigente.Decorrido o prazo ou informada a impossibilidade de pagamento, determino o encaminhamento da determinação de sequestro à Central SISBAJUD, com a inclusão dos dados necessários (CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito), a fim de garantir o cumprimento da sentença.Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este processo, respeitando-se o limite do débito. Caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou superior ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica autorizado a proceder ao desbloqueio de ofício.Caso o bloqueio tenha sido frutífero, intime-se o(s) executado(s), por meio de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta para o endereço de citação ou o último endereço cadastrado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Se houver impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação no mesmo prazo, com posterior remessa dos autos conclusos.Caso o bloqueio não seja efetivo, intime-se o exequente/autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Ressalto que a Escrivania deverá observar, quando da expedição do precatório e da RPV, o valor da guia de custas no sistema PROJUDI, bem como os dados completos da parte exequente (nome e CPF), a fim de garantir o correto processamento dos créditos, inclusive os honorários de sucumbência.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser remetidos ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REST. CUSTAS.Intime-se.Goiânia-GO, 24 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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