Execução Fiscal 0092244-37.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0092244-37.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092244-37.1998.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PLANALTO NEGÓCIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do agravante em ação de execução fiscal, mantendo a fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por equidade, especialmente quando o montante envolvido é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Tema 1.076 de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado. 4. Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente em litígios de grande valor econômico. 6. A jurisprudência do STF e deste tribunal tem admitido a fixação dos honorários por equidade em casos em que a aplicação de percentual sobre o valor da causa geraria honorários desproporcionais. 7. Ausência de fundamento capaz de modificar a decisão recorrida, justificando-se a manutenção da fixação dos honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico for excessivamente elevado, a fim de evitar condenações desproporcionais e onerosas para a parte adversa." VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por PLANALTO NEGÓCIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA contra a decisão monocrática (mov. 122) que negou provimento ao apelo interposto por ele, nestes autos da ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo ESTADO DE GOIÁS. O artigo 1.021 do CPC prevê o cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, o qual, não se retratando, leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado. Contudo, analisando a questão posta sob apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, pois fundamentado nos elementos constantes dos autos, na legislação pertinente à espécie e, como dito, no entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da matéria. A parte agravante pugna que seja modificado a condenação dos honorários advocatícios para fixação com base no valor da causa e não por equidade. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça em análise a precedentes qualificados fixou tese de que: “Tema 1.076: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Todavia, dos recursos representativos indicados pelo STJ (REsp 1906618/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1850512/SP) fora interposto Recurso Extraordinário ao STF, e por decisão da maioria da Suprema Corte, na data de 09/08/2023, houve o sobrestamento de tais recursos até o julgamento final do RE 1412069 com repercussão geral reconhecida. Desta forma, encontra-se em julgamento no STF a seguinte tese: “TEMA – 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores d condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. A finalidade da discussão que terá repercussão geral, é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso em debate, o valor da causa é de R$ 2.171.329,69 (dois milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos). Os honorários fixados na sentença, por equidade, foram no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao examinar o feito sob o viés constitucional, o arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing na espécie. Convém acrescer que, em razão de o intérprete sempre buscar a preservação da máxima eficácia legal e preservação de sua constitucionalidade, fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo em detrimento do erário estadual, já notoriamente insuficiente para atender satisfatoriamente as necessidades básicas (educação, saúde, segurança, transporte, saneamento, etc.) de sua população. Com efeito, se a fixação da verba honorária advocatícia é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração exorbitante que onere indignamente a parte adversa. Em que pese entendimentos contrários, e ainda sem deixar de reconhecer o grau de zelo dos profissionais e o trabalho realizado no curso do processo, verifica-se que a natureza da causa, no caso concreto, justifica a remuneração por equidade. Não obstante a ausência de formal efeito vinculante, não se deve ignorar entendimento recente do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Cível Originária - ACO nº 2988 sobre o tema: “ (…) 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes”. (STF, Pleno, ED no ACO nº 2988, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 21.2.2022, DJe 10.3.2022, grifei). No mesmo sentido julgado da Corte goiana: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. ADVOGADO NÃO CADASTRADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPOSTA APLICAÇÃO INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÕES. RECOLHIMENTO DE ICMS. VENDAS FREE ON BOARD (FOB). FRAUDES CONSTATADAS. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, INC. XII ?A? DO CTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECRETADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DAS MULTAS E MANUTENÇÃO APENAS DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE POSSIBILIDADE. I -(...) VI - Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). A finalidade do referido debate é justamente coibir que em causas cujo valor, condenação ou proveito econômico sejam vultuosos, sejam arbitrados honorários sucumbenciais desproporcionais e irrazoáveis ao trabalho desenvolvido pelo advogado. VII - Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico com ela obtido, justamente para remunerar de forma digna o trabalho do advogado, igualmente o deve ser quando o valor demasiadamente alto da causa ou do proveito econômico implique em remuneração exorbitante que onere indignamente a parte adversa. VIII - No caso, o arbitramento de verba honorária em percentual sobre o valor da causa (R$ 12.300.000,00) gera situação de clara afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além do próprio princípio da isonomia, todos a ensejar o reconhecimento do distinguishing do Tema 1076 do STJ na espécie, conforme precedente do STF (ACO nº 2988) e de julgados de outros tribunais estaduais. IX - Desta forma, forçosa a modificação da sentença para que os honorários sucumbenciais devidos no caso sejam fixados por equidade, no valor de R$123.000,00, montante que contempla satisfatoriamente o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada/ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA”.(TJGO, Apelação Cível 5721643-39.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. AFASTA APLICAÇÃO TEMA 1076 DO STJ. I. Em conformidade com a equidade e orientado pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, da Lei Processual Civil, arbitra-se a verba honorária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum que remunera dignamente o causídico pelo trabalho efetivamente desempenhado e, por outro lado, não gera enriquecimento ilícito em desfavor do Estado/agravante. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5310887-98.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. DEFESA JÁ OFERECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA Nº 1076/STJ. REDUÇÃO DO MONTANTE PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema nº 1.076/STJ, uma vez que a solução adotada decorre da interpretação do artigo 26 da Lei Federal nº 6.830/80, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a aplicação do distinguishing. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios, na espécie, deve se dar fulcro no critério da equidade, previsto no artigo 85, §8º, do CPC, pois não se pode ensejar ônus excessivo à municipalidade exequente sob pena de esvaziar, por completo, o artigo 26 da LEF. Ademais, não se justifica a percepção desta verba com base no parâmetro valor da causa, disposto no artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, e Tema nº 1.076/STJ, pois isso implicaria em montante totalmente destoante da real atuação do(s) causídico(s) vitorioso(s) no feito, em clara afronta aos princípios limitadores da razoabilidade e da proporcionalidade, máxime porque a petição de defesa do executado sequer foi determinante para a extinção da execução fiscal. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0282189-91.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 30/11/2023, DJe de 30/11/2023) Por conseguinte, não constatado qualquer equívoco na decisão combatida ou apresentado qualquer fato relevante capaz de ensejar a sua modificação, alternativa não resta senão o desprovimento do agravo interno. Desta forma, atento ao disposto no artigo 141, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por maioria, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Des, Jerônymo Pedro Villas Boas e a Desª SandraRegina Teodoro Reis. DIVERGIRAM a Desª Roberta Nasser Leone e a Drª. Liliana Bittencourt, em substituição ao Des. Fernando Ribeiro Montebusco. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do agravante em ação de execução fiscal, mantendo a fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por equidade, especialmente quando o montante envolvido é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Tema 1.076 de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado. 4. Encontra-se em discussão no STF, sob a rubrica da repercussão geral, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente em litígios de grande valor econômico. 6. A jurisprudência do STF e deste tribunal tem admitido a fixação dos honorários por equidade em casos em que a aplicação de percentual sobre o valor da causa geraria honorários desproporcionais. 7. Ausência de fundamento capaz de modificar a decisão recorrida, justificando-se a manutenção da fixação dos honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível quando o valor da causa ou o proveito econômico for excessivamente elevado, a fim de evitar condenações desproporcionais e onerosas para a parte adversa."

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

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