Interdição/Curatela 5310842-15.2025.8.09.0021 - TJGO

Interdição/Curatela 5310842-15.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5310842-15.2025.8.09.0021Promovente(s): Dispensário Espírita Adolpho Bezerra De MenezesPromovido(s): Valdei Sebastiao MarquesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de substituição de curatela com pedido de curatela provisória de VALDEI SEBASTIÃO MARQUES ajuizada por DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES.Consta na inicial que o requerido foi interditado, tendo sido nomeado como seu curador a pessoa de Lúcio Teodoro de Morais, antigo presidente da Instituição Requerente. Entretanto, com a mudança de Diretoria ocorrida em 01 de janeiro de 2025, necessário se faz a mudança na curatela do abrigado.Relatado. Decido.Inicialmente, determino que se dê prioridade na tramitação, nos termos do art. 3°, §2° da Lei n° 10.741/03, do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.O códex processual faculta ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300.No presente caso, vicejo a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor, na medida que o requerido foi interditado e que o curador anteriormente nomeado, por se tratar de instituição de abrigamento, foi substituído, sendo, assim, necessário a alteração do curador, haja vista que o interdito permanecerá abrigado e continuará sendo cuidado pelos profissionais da citada entidade (art. 755, § 1º do CPC).Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), este se verifica nos prejuízos a serem causados pela impossibilidade do interditado em exercer atos civis por ausência de alteração de curador.Desse modo, considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde do interditado e a necessidade de ampará-lo material, moral e socialmente, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial mostra-se a medida mais adequada aos interesses do interditado.Posto isto, DEFIRO o pedido liminar e nomeio a Sra. FATIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES, Presidente do abrigo de idosos - DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, como curadora provisória do interditado VALDEI SEBASTIÃO MARQUES, ficando a referida curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 758 do CPC, e as respectivas sanções.Lavre-se o termo de curatela provisória (art. 759 do CPC), devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.Diante da ausência de interesse dos parentes conhecidos, expeça-se edital para conhecimento e impugnação de eventuais interessados (art. 761 do CPC).Considerando o disposto no artigo 72, inciso I do CPC e que os interesses do curador colidem com os do curatelado, nomeio o Dr. Fausto Patrocínio de Freitas, para funcionar como curador especial do curatelado e árbitro em 3 UHD's a sua remuneração.Havendo contestação, ouça-se a parte autora.Por fim, dê-se vista ao Ministério Público.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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