Execução da Pena 5505920-94.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/02/2026, 18:37

Juntada de Documento

06/02/2026, 18:37

Processo Desarquivado

06/02/2026, 18:36

Processo Arquivado

13/01/2026, 13:58

Juntada de Documento

08/01/2026, 14:34

Cálculo de Custas

20/12/2025, 18:46

Juntada -> Petição

19/12/2025, 13:28

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório

31/10/2025, 14:03

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/10/2025, 14:00

Processo Desarquivado

31/10/2025, 13:57

Certidão Expedida

09/10/2025, 06:33

Processo Arquivado

24/09/2025, 16:07

Certidão Expedida

24/09/2025, 16:07

Todas as movimentações(181)

Processo Arquivado

06/02/2026, 18:37

Juntada de Documento

06/02/2026, 18:37

Processo Desarquivado

06/02/2026, 18:36

Processo Arquivado

13/01/2026, 13:58

Juntada de Documento

08/01/2026, 14:34

Cálculo de Custas

20/12/2025, 18:46

Juntada -> Petição

19/12/2025, 13:28

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório

31/10/2025, 14:03

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/10/2025, 14:00

Processo Desarquivado

31/10/2025, 13:57

Certidão Expedida

09/10/2025, 06:33

Processo Arquivado

24/09/2025, 16:07

Certidão Expedida

24/09/2025, 16:07

Intimação Efetivada

17/09/2025, 17:42

Cálculo de Pena de Multa

17/09/2025, 17:39

Cálculo de Custas

17/09/2025, 17:36

Intimação Expedida

17/09/2025, 17:36

Juntada de Documento

04/09/2025, 15:18

Juntada de Documento

02/09/2025, 13:29

Alvará Expedido

01/09/2025, 16:59

Juntada de Documento

01/09/2025, 15:39

Juntada de Documento

01/09/2025, 15:29

Certidão Expedida

21/08/2025, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2025, 13:33

Autos Conclusos

20/08/2025, 17:15

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 14:49

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 23:32

Transitado em Julgado

18/07/2025, 23:32

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 23:32

Retificação de Classe Processual

18/07/2025, 23:31

Intimação Lida

01/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:12

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:43

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/06/2025, 16:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 16:34

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:46

Intimação Efetivada

16/06/2025, 09:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 08:53

Intimação Expedida

16/06/2025, 08:53

Intimação Expedida

16/06/2025, 08:53

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 15:37

Intimação Lida

12/06/2025, 12:53

Autos Conclusos

12/06/2025, 08:39

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/06/2025, 15:36

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:28

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 13:28

Intimação Lida

02/06/2025, 03:21

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 11:47

Autos Conclusos

28/05/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5505920-94.2022.8.09.0006COMARCA: ANÁPOLISAPELANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Des. LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, nos termos do artigo 306, caput, conjugado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CTB. O réu alega que a sua embriaguez se deu em razão da administração involuntária de medicamento, que teria alterado seu estado de consciência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de ingestão involuntária de medicamento descaracteriza a conduta de embriaguez ao volante, ensejando a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por laudos periciais que atestam a embriaguez do réu, e pelos depoimentos testemunhais.4. A alegação de uso involuntário não se sustenta, pois o réu havia ingerido bebidas alcoólicas antes e depois da suposta ingestão do medicamento. A embriaguez não decorreu exclusivamente do medicamento.5. O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo a comprovação de dano efetivo.6. A suspensão do direito de dirigir é pena acessória impositiva e sua exclusão violaria o princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Manutenção da condenação."1. A alegação de ingestão involuntária de medicamento não exclui a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante, ante a comprovação de que o apelante ingeriu bebidas alcoólicas antes e depois daquele acontecimento.2. O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, dispensando prova de dano concreto.3. A suspensão do direito de dirigir constitui pena acessória impositiva, não sendo passível de exclusão."Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), art. 306, caput; Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), art. 65, III, “d”.Jurisprudências relevantes citadas: RHC n. 110.266/AP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5505920-94.2022.8.09.0006COMARCA: ANÁPOLISAPELANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Des. LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista por seu prenome. Apelação interposta por IVONILDO contra a sentença que o condenou às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como a suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, sendo a privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, por infringência do tipo penal previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito (CTB), conjugado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (CP) (mov. 92).Postula a absolvição em razão da administração involuntária de medicamento, que alterou o seu estado de consciência (mov. 99).Pois bem. A materialidade está positivada, precipuamente, no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas” nº 4161/2022 (mov. 09, arq. 04, fls. 01/03), Relatório Médico – Laudo 4160/2022 (mov. 09, arq. 04, fls. 04/05), e pelos depoimentos prestados sob a égide dos princípios constitucionais.O Laudo de Exame de Corpo de Delito “Embriaguez Etílica ou Por Outras Drogas” registra:(…)DISCUSSÃO DO LAUDO Nº 4161/2022O PERICIANDO REFERE TER FEITO A INGESTÃO DE CERVEJA E GIM. APRESENTAVA AO EXAME PERICIAL DEPRESSÃO PSICOMOTORA, ALTERAÇÕES MODERADAS TANTO NO EQUILÍBRIO ESTÁTICO QUANTO DINÂMICO, DISDIADOCOCINESIA E DISCMETRIA, FALA EMPASTADA, COORDENAÇÃO ALTERADA, PENSAMENTO LENTIFICADO E CONJUNTIVAS CONGESTAS. ESSES ACHADOS SOMADOS AO HÁLITO ETÍLICO E AO RELATO DO MESMO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA SÃO COMPATÍVEIS COM EMBRIAGUEZ ETÍLICA AGUDA INCOMPLETA. O GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A ABORDAGEM E O EXAME PREJUDICA O MESMO, POIS AO MOMENTO DO EVENTO ESTES ACHADOS PODERIAM SER AINDA MAIS EVIDENTES.CONCLUSÃO DO LAUDO 4161/2022O PERICIANDO APRESENTA SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUE ETÍLICA AGUDA INCOMPLETA NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL(...)Por sua vez, o Relatório Médico – Laudo 4160/2022, informa:(…)RESPOSTAS AOS QUESITOS DO LAUDO Nº 4160/2022PRIMEIRO – REGULAR ESTADO GERAL. APRESENTANDO SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ ETÍLICA AGUDA(...)No que pertine à autoria, as declarações jurisdicionalizadas transcritas na sentença elucidaram as circunstâncias dos fatos, vejamos:(…) que recebeu através do sistema funcional, uma denúncia indicando que um veículo Mercedes, contendo três ocupantes, estava circulando próximo a Havan. Em seguida, tal informação foi repassada via rádio para as demais viaturas, e o depoente deslocou-se juntamente com sua equipe para verificar a situação. Afirmou que sua viatura se encontrava do outro lado da cidade e que, ao chegar ao local indicado, constatou que o veículo já havia sido abordado por outras viaturas. Declarou não se recordar se o abordado apresentava sinais de embriaguez, pois, ao chegar ao local, as interações iniciais com os envolvidos já haviam sido realizadas por outros policiais. Ao ser questionado se teve algum contato direto ou entrevista pessoal com o abordado, o depoente negou tal fato, informando que, ao chegar à cena, as demais equipes já haviam iniciado os procedimentos. Sobre a condução do abordado até a delegacia, o depoente afirmou não se recordar com exatidão se participou desse ato, mas acredita que não tenha sido ele o responsável. Referindo-se ao Auto de Prisão em Flagrante, o depoente reconheceu ter sido ouvido na delegacia e assinou o documento como testemunha, mas destacou que não foi o responsável pela entrevista do abordado. Foi confrontado com o teor do referido auto, no qual consta que o abordado apresentava sinais de embriaguez, falava de forma desconexa e cambaleava. O depoente afirmou que não foi ele quem redigiu essas informações, mas que assinou o documento como parte do procedimento formal. O depoente ainda mencionou que há muitas ocorrências similares, o que dificulta a lembrança de detalhes específicos de cada caso. Referiu-se à presença de duas mulheres na ocorrência, incluindo Ludmilla, apontada como denunciante do suposto estupro. Ao final, confirmou ter sido ouvido no Auto de Prisão em Flagrante e reiterou sua dificuldade em recordar os fatos com precisão, devido à semelhança com outros casos atendidos (Depoimento da testemunha Yago de Oliveira Rampeloto, policial militar)(…) que na ocasião dos fatos encontrava-se na residência de Ivonildo, na cidade de Alexânia-GO, em companhia de uma amiga. Afirmou que ao saírem da residência, estavam retornando para que ele as deixasse em suas respectivas casas. Informou que Ivonildo havia consumido bebida alcoólica e que sua amiga havia administrado a ele um comprimido de medicamento controlado, para auxiliá-lo a dormir. Relatou que após o uso desse remédio, Ivanildo encontrava-se visivelmente alterado. No trajeto, a testemunha relatou que Ivonildo conduzia o veículo em alta velocidade, ignorando seus pedidos para reduzir. Que durante a condução, ele teria afirmado que não a levaria para casa, insistindo que ela fosse para Goiânia com ele. Que temendo pela sua segurança, informou a Ivonildo que acionaria a polícia caso ele não a levasse para casa. Que após sua insistência, Ivonildo parou o veículo em um local próximo a uma van, sob a justificativa de que ela precisava fazer uma parada. Que nesse momento a polícia já foi acionada, chegou ao local e realizou a abordagem. Que chegaram à casa de Ivonildo na noite de sábado, por volta das 21h ou 22h, após frequentarem uma boate na cidade. Confirmou que Ivonildo consumiu whisky no evento e, posteriormente, durante o domingo, ingeriu cerveja e gin. Informou também que na manhã de domingo, sua amiga administrou um comprimido ao Ivanildo, afirmando que seria para ele dormir. Que ainda na manhã de domingo, Ivonildo já apresentava sinais de alteração comportamental. Que enquanto estavam na feira local para comer, Ivonildo, ao tentar estacionar o veículo, colidiu levemente contra uma parede. Que durante o restante do domingo, todos continuaram consumindo bebidas alcoólicas. Que na tarde de domingo, Ivonildo e os demais descansaram enquanto ela permaneceu acordada. Que por volta das 16h, Ivonildo acordou e retomou o consumo de bebidas alcoólicas. Que continuou até aproximadamente 20h30 ou 21h, momento em que iniciaram o trajeto de retorno de Alexânia para Anápolis. Que apesar de Ivonildo estar visivelmente alterado, a situação foi controlada após a intervenção policial e não houve maiores incidentes após a abordagem (Depoimento da testemunha Ludmila de Almeida Dourado)No personalíssimo, IVONILDO confirmou haver ingerido bebidas alcoólicas no dia dos fatos, assim como whisky, gin e cerveja, embora não se recordasse com clareza o que aconteceu.Ora.Resta incontrovertível que, após se embriagar, o apelante conduziu o seu veículo automotor. Os informes são no sentido de que na noite de sábado o apelante, que reside em Alexânia, ingeriu whisky em uma boate e, apenas no domingo é que foi abordado pelos policiais que efetuaram a sua prisão, próximo a HAVAN, na cidade de Anápolis.A alegativa de administração involuntária de medicamento que tenha alterado o seu estado de consciência não prospera, uma vez que eventual ingestão de medicamento ocorreu, ao que se informa, no dia seguinte, quando IVONILDO tomou mais bebida alcoólica e foi abordado na condução do seu veículo que, embora seja de dois lugares, tinha em seu interior, quando da atuação policial, três pessoas.Percebe-se que o apelante ingeriu bebida alcoólica no sábado e no domingo e a sua embriaguez não teve como causa tão somente o eventual uso de medicamento.Com efeito. O crime descrito no artigo 306, do Código de Trânsito é de perigo abstrato, dispensando, assim, a realização do teste etílico.Veja-se:PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS, ART. 306 DO CTB. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESTE DO ETILÔMETRO, DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.[…) 3. Com efeito, quanto à ausência da realização do exame pericial ante a recusa do acusado, com o advento da Lei n. 12.760/12, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro tendo passando a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, como ocorreu no caso.4. In casu, verifica-se ter sido reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu “apresentava odor de álcool no hálito, desordem nas vestes, olhos vermelhos, sonolência, entre outros sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de álcool”.5. Recurso em habeas corpus não provido “(RHC n. 110.266/AP, Quina Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2019).O artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a conduta imputada ao apelante pode ser constatada por meio de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.Ademais, o artigo 277, do mesmo Código dispõe que:O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.Desta forma, a embriaguez fora constatada tanto pelos Laudos, quanto pelos depoimentos colacionados, assim como pela confissão espontânea do apelante. Não há se falar que eventual administração involuntária de medicamento afigure-se como excludente de culpabilidade, face a dinâmica dos acontecimentos. De igual modo, persiste a punição quanto a suspensão do direito de dirigir inscrita no preceito secundário do artigo 306, da Lei 9.503/1997, conquanto trata-se de sanção acessória de caráter penal, cuja exclusão violaria o princípio da legalidade, posto ser impositiva.Outrossim, o juiz sentenciante deliberou pela suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por período superior ao da pena de detenção, é mencionar 02 (dois) meses, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo paridade com a pena corpórea.Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para ratificar a pena aplicada. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5505920-94.2022.8.09.0006COMARCA: ANÁPOLISAPELANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Des. LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, nos termos do artigo 306, caput, conjugado com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CTB. O réu alega que a sua embriaguez se deu em razão da administração involuntária de medicamento, que teria alterado seu estado de consciência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de ingestão involuntária de medicamento descaracteriza a conduta de embriaguez ao volante, ensejando a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por laudos periciais que atestam a embriaguez do réu, e pelos depoimentos testemunhais.4. A alegação de uso involuntário não se sustenta, pois o réu havia ingerido bebidas alcoólicas antes e depois da suposta ingestão do medicamento. A embriaguez não decorreu exclusivamente do medicamento.5. O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo a comprovação de dano efetivo.6. A suspensão do direito de dirigir é pena acessória impositiva e sua exclusão violaria o princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Manutenção da condenação."1. A alegação de ingestão involuntária de medicamento não exclui a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante, ante a comprovação de que o apelante ingeriu bebidas alcoólicas antes e depois daquele acontecimento.2. O crime do artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, dispensando prova de dano concreto.3. A suspensão do direito de dirigir constitui pena acessória impositiva, não sendo passível de exclusão."Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), art. 306, caput; Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), art. 65, III, “d”.Jurisprudências relevantes citadas: RHC n. 110.266/AP. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Intimação Efetivada

22/05/2025, 18:34

Intimação Expedida

22/05/2025, 18:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2025, 12:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/05/2025, 12:38

Intimação Lida

28/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 13:50

Intimação Expedida

25/04/2025, 13:50

Intimação Efetivada

25/04/2025, 13:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/04/2025, 13:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/04/2025, 10:17

Autos Conclusos

19/03/2025, 08:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/03/2025, 17:18

Intimação Lida

18/03/2025, 14:46

Troca de Responsável

18/03/2025, 11:41

Intimação Expedida

17/03/2025, 08:51

Certidão Expedida

17/03/2025, 08:51

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 10:27

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:03

Autos Conclusos

10/03/2025, 16:03

Recurso Autuado

07/03/2025, 17:33

Recurso Distribuído

07/03/2025, 16:47

Recurso Distribuído

07/03/2025, 16:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2025, 16:38

Intimação Lida

07/02/2025, 03:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

28/01/2025, 14:04

Intimação Expedida

28/01/2025, 14:04

Autos Conclusos

15/01/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/12/2024, 11:15

Mandado Cumprido

16/12/2024, 14:18

Intimação Lida

12/12/2024, 22:42

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:52

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 14:50

Intimação Expedida

12/12/2024, 14:48

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/12/2024, 17:15

Autos Conclusos

10/12/2024, 17:46

Juntada de Documento

10/12/2024, 17:46

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/12/2024, 17:37

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:36

Intimação Efetivada

27/11/2024, 16:13

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/11/2024, 13:51

Intimação Lida

09/09/2024, 03:17

Intimação Expedida

28/08/2024, 07:20

Certidão Expedida

28/08/2024, 07:19

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

09/05/2024, 13:38

Intimação Lida

02/05/2024, 03:03

Mídia Publicada

22/04/2024, 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento

22/04/2024, 14:58

Intimação Expedida

22/04/2024, 14:58

Mandado Cumprido

15/04/2024, 20:00

Mandado Expedido

10/04/2024, 18:06

Certidão Expedida

10/04/2024, 14:38

Juntada -> Petição

09/04/2024, 15:58

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:59

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:57

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:57

Certidão Expedida

21/03/2024, 13:54

Intimação Lida

22/01/2024, 03:32

Intimação Expedida

10/01/2024, 15:04

Mandado Não Cumprido

21/12/2023, 20:58

Mandado Expedido

20/11/2023, 16:26

Intimação Efetivada

20/11/2023, 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento

20/11/2023, 16:13

Mídia Publicada

20/11/2023, 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento

20/11/2023, 14:09

Mandado Cumprido

09/11/2023, 18:34

Mandado Cumprido

09/11/2023, 18:00

Certidão Expedida

04/10/2023, 13:23

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:17

Intimação Lida

02/10/2023, 03:10

Mandado Cumprido

28/09/2023, 13:18

Certidão Expedida

27/09/2023, 16:37

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:33

Juntada de Documento

22/09/2023, 17:04

Intimação Expedida

20/09/2023, 15:30

Intimação Efetivada

20/09/2023, 15:30

Juntada de Documento

20/09/2023, 15:26

Mandado Expedido

20/09/2023, 15:21

Mandado Expedido

20/09/2023, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

20/09/2023, 15:06

Juntada de Documento

20/09/2023, 15:02

Mandado Expedido

20/09/2023, 14:58

Certidão Expedida

19/05/2023, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2023, 15:48

Autos Conclusos

13/04/2023, 14:34

Juntada -> Petição

12/04/2023, 18:17

Intimação Lida

12/04/2023, 18:17

Intimação Expedida

04/04/2023, 12:29

Certidão Expedida

04/04/2023, 12:28

Juntada -> Petição

04/04/2023, 12:09

Juntada -> Petição

04/04/2023, 11:20

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2023, 14:11

Intimação Efetivada

03/04/2023, 14:11

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/04/2023, 13:07

Autos Conclusos

28/03/2023, 14:50

Juntada -> Petição

28/03/2023, 10:47

Intimação Lida

27/02/2023, 03:23

Certidão Expedida

16/02/2023, 15:02

Intimação Expedida

16/02/2023, 15:02

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/02/2023, 13:23

Intimação Efetivada

15/02/2023, 13:41

Certidão Expedida

15/02/2023, 13:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/02/2023, 18:33

Mandado Cumprido

06/02/2023, 15:53

Juntada de Documento

08/11/2022, 16:23

Mandado Expedido

08/11/2022, 16:20

Evolução da Classe Processual

08/11/2022, 16:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/11/2022, 17:11

Autos Conclusos

03/11/2022, 11:55

Juntada -> Petição -> Denúncia

02/11/2022, 20:32

Intimação Lida

26/10/2022, 18:56

Intimação Expedida

17/10/2022, 17:29

Certidão Expedida

17/10/2022, 17:29

Evolução da Classe Processual

17/10/2022, 17:26

Juntada de Documento

17/10/2022, 15:46

Intimação Lida

30/08/2022, 12:17

Troca de Responsável

22/08/2022, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2022, 13:16

Intimação Expedida

22/08/2022, 13:16

Autos Conclusos

22/08/2022, 12:49

Certidão Expedida

22/08/2022, 12:48

Processo Distribuído

22/08/2022, 10:00

Recebido

22/08/2022, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:03

Despacho

•21/08/2025, 13:33

Ementa

•25/06/2025, 10:10

Relatório e Voto

•25/06/2025, 10:10

Despacho

•13/06/2025, 15:37

Despacho

•29/05/2025, 11:47

Ementa

•12/05/2025, 16:44

Relatório e Voto

•12/05/2025, 16:44

Relatório

•25/04/2025, 10:17

Despacho

•12/03/2025, 10:27

Decisão

•28/01/2025, 14:04

Sentença

•11/12/2024, 17:15

Despacho

•13/04/2023, 15:48

Decisão

•03/04/2023, 13:07

Decisão

•03/11/2022, 17:11

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:03

Despacho

23/05/2025, 00:00

•21/08/2025, 13:33

Ementa

•25/06/2025, 10:10

Relatório e Voto

•25/06/2025, 10:10

Despacho

•13/06/2025, 15:37

Despacho

•29/05/2025, 11:47

Ementa

•12/05/2025, 16:44

Relatório e Voto

•12/05/2025, 16:44

Relatório

•25/04/2025, 10:17

Despacho

•12/03/2025, 10:27

Decisão

•28/01/2025, 14:04

Sentença

•11/12/2024, 17:15

Despacho

•13/04/2023, 15:48

Decisão

•03/04/2023, 13:07

Decisão

•03/11/2022, 17:11

Decisão

•22/08/2022, 13:16