Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5775512-12.2023.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5775512-12.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5775512-12.2023.8.09.0168Data da distribuição: 21/11/2023SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Davi Lucca Ferreira Matos, devidamente representado por sua genitora Denise Ferreira de Brito ajuizou Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios em desfavor de Nelson Piquet Matos Miranda, todos qualificados.Aduziu o autor, em síntese, que é filho do requerido, contando com 08 anos de idade, à época do ajuizamento da ação e que, desde a separação dos pais, se encontra sob os cuidados de sua genitora, não recebendo qualquer auxílio por parte do genitor.Requereu, em sede liminar, a fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No mérito pugnou pela confirmação da liminar. Juntou documentos (evento 01).Decisão, a qual recebeu a inicial e deferiu a assistência judiciária (evento 06) e deferiu parcialmente a liminar, fixando os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, bem como designou audiência de conciliação (evento 11).Termo de audiência de conciliação, sem acordo (evento 23).Certidão no evento 25, informando o transcurso do prazo para o requerido apresentar contestação (evento 28).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela decretação de revelia, pesquisa PREVJUD e produção probatória (evento 33).A parte autora informou que não tinha mais provas a produzir (evento 36).Decisão saneadora, a qual decretou a revelia da parte ré e determinou a pesquisa PREVJUD (evento 38).Pesquisa PREVJUD (evento 42).Parecer ministerial, o qual pugnou pela procedência da ação (evento 44).Vieram os autos conclusos para sentença (evento 45).É o essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief).Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. Inexistentes questões processuais pendentes, passo, desde já, ao exame do mérito.Antes, porém, sobreleva tecer breves considerações sobre o dever alimentar.Como é cediço, a família cumpre um papel funcionalizado, devendo, efetivamente, servir como ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade. Nesse flanco, numa perspectiva civil-constitucional, a família se presta a afirmar a dignidade da pessoa humana. Além disso, como consectário, tem a família o dever de prover o sustento, educação, lazer e cultura de seus membros compatíveis com a sua condição econômica.Vislumbra-se, pois, que o dever de prestar alimentos, vale dizer, a obrigação alimentar é nítida expressão da solidariedade social e familiar constitucionalmente impostas como diretriz da ordem jurídica (artigos 3º, I, e 6º, caput, da Constituição da República).Não por outra razão, nos termos da lei civil (artigos 1566, IV, e 1694 e seguintes do Código Civil – Lei n. 10.406/02), o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Deveras, para manutenção dos filhos, os pais devem contribuir na proporção de seus recursos.Pois bem. A parte autora requereu alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, o que correspondia, à época, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Denoto que o requerente, hoje com 10 (dez) anos de idade, possui, naturalmente, gastos com moradia, alimentação, escola, saúde e vestuário e que tais despesas devem ser suportadas por ambos os genitores, na proporção de seus recursos.Todavia, avaliando os elementos de convicção jungidos aos autos, verifico que o requerido aufere renda no valor de R$ 3.072,78 (três mil e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) - evento 42.Dessa forma, considerando não se tratar de quantia ínfima, nem elevada, considero adequado a fixação de alimentos ao menor no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, tais como saúde, material escolar, laser e outras não custeadas pela rede pública.Isso posto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido Nelson Piquet Matos Miranda ao pagamento de alimentos ao filho menor Davi Lucca Ferreira Matos, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mais 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, nos termos da liminar de evento 11. Esse valor deverá ser pago até dia 10 de todo mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora do menor.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, deixando de fazê-lo quanto a honorários advocatícios em favor da representante da autora por causa da revelia¹.Intime-se, exceto o requerido, pois seu prazo correrá em cartório independentemente de tal formalidade (art. 346, CPC).Publicação, registro e intimação eletrônicos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) __________________1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS. EXTINÇÃO DO PLEITO CONSIGNATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DO RÉU. CONDENAÇÃO DO VENCIDO APENAS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento autorizando a capitalização mensal de juros condicionada a dois requisitos, pactuação expressa e contrato a partir de 31/03/2000 - Súmula 539. Assim, a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal no contrato bancário é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). 2. Não demonstrada abusividade não há falar em redução dos juros remuneratórios ou aplicação da taxa Selic, especialmente se fixados abaixo da taxa média de mercado. 3. A ausência de depósitos no curso da ação de consignação em pagamento enseja a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consignatório, de modo que sua extinção é medida que se impõe. 4. Correndo o processo à revelia, não há condenação em honorários advocatícios, o que ressai a reforma da sentença, nesse ponto, a fim de que a vencida arque apenas com o pagamento das custas processuais. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPC) 5189864-31.2016.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2018, DJe de 29/06/2018). Grifei. cpx

28/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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