Execução de Título Extrajudicial 6050888-79.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

04/06/2025, 14:51

Alvará exp exequente, no valor de R$ 50,00 +acrescimos

04/06/2025, 14:50

em 03/06/2025.

04/06/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6050888-79.2024.8.09.0137Polo ativo: Kelly Candida Beda da SilvaPolo passivo: Antonia Jacia Guimaraes de Oliveira SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de pesquisa de bens no sistema INFOJUD:A pesquisa de bens no sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de pesquisa no INFOJUD para idênticas finalidades.Em relação a bens imóveis, cabe à parte exequente, por ato próprio, efetuar diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou por meio de consulta virtual em ambiente eletrônico próprio para eventual obtenção de informações necessárias à localização de patrimônio da parte devedora.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na pesquisa de bens no sistema INFOJUD.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no item 02 do evento 33 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Considerando a ausência de impugnação da parte executada, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 50,00 mais eventuais rendimentos bancários (evento 22, arq. 01, pág. 50 do PDF integral), observando-se a ordem cronológica.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

16/05/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

16/05/2025, 15:42

P/ DECISÃO

15/05/2025, 17:52

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

PREVJUD: Intima parte autora para manifestar-se e indicar bens penhoráveis.

07/05/2025, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6050888-79.2024.8.09.0137Polo ativo: Kelly Candida Beda da SilvaPolo passivo: Antonia Jacia Guimarães de Oliveira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD, para informar nos autos sobre a existência de vínculos da parte executada com empregadores e/ou com o INSS na percepção de aposentadoria, ou benefício previdenciário. Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.Sem prejuízo, certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora realizada nos autos (evento 22).À escrivania, providências necessárias. Concedo a esta decisão força de mandado, ofício, certidão, bem como autorizo a escrivã a assinar os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2025, 13:57

P/ DECISÃO

05/05/2025, 00:59

pedido de prevjud e planilha

02/05/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Antonia Jacia Guimaraes De Oliveira (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (25/04/2025 13:47:06))

25/04/2025, 15:10

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

25/04/2025, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 13:49

RENAJUD negativo-veículo não encontrado

25/04/2025, 13:47

(Referente à Mov. Documento Expedido (22/01/2025 12:23:32))

25/04/2025, 13:47

Penhora online

24/03/2025, 12:41

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (22/01/2025 12:21:45))

24/03/2025, 12:40

Penhora online

22/01/2025, 12:23

P/ pagar o débito em 21/01/2025

22/01/2025, 12:21

Antonia Jacia Guimaraes De Oliveira

17/12/2024, 18:10

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (22/11/2024 13:18:47))

17/12/2024, 15:03

Pedido de Citação por Meio Eletrônico WhatsApp.

17/12/2024, 08:50

Intimação - parte autora - manifestar sobre citação não efetivada

16/12/2024, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/12/2024, 18:32

Para Antonia Jacia Guimaraes De Oliveira (Mandado nº 4012346 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2024 11:56:34))

16/12/2024, 13:56

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4012346 / Para: Antonia Jacia Guimaraes De Oliveira)

12/12/2024, 14:37

rastreabilidade YJ936407158BR

27/11/2024, 13:14

Para (Polo Passivo) Antonia Jacia Guimaraes De Oliveira

22/11/2024, 13:19

Parte sem whatsapp-Antonia Jacia Guimaraes De Oliveira

22/11/2024, 13:18

Recebimento Inicial - Despacho Inicial Execução

22/11/2024, 11:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/11/2024, 11:56

Conexão, litispendência ou coisa julgada - não consta

14/11/2024, 18:32

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

14/11/2024, 17:38

Autos Conclusos

14/11/2024, 17:38

Peticão Enviada

14/11/2024, 17:38

—

Processo Arquivado

Alvará exp exequente, no valor de R$ 50,00 +acrescimos

em 03/06/2025.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PREVJUD: Intima parte autora para manifestar-se e indicar bens penhoráveis.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelly Candida Beda Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

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