Execução da Pena 5274858-48.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 5274858-48.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2ª Vara Criminal S E N T E N Ç A Processo: 5274858-48.2024.8.09.0168 Requerente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: Carlos Arthur Barbosa Vieira Juíza: Sarah de Carvalho Nocrato Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS ARTHUR BARBOSA VIEIRA pela suposta prática das condutas descritas no art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n° 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. Narra a denúncia, em suma: Segundo apurado, na data e horário supracitados, acompanhado do menor Guilherme, dirigiram-se a um lava-jato desativado com o propósito de cometer o furto de cabos de eletricidade. Ao chegarem ao local, o denunciado e o menor localizaram os cabos de eletricidade, momento em que subtraíram uma quantidade desses cabos, além de um cavalete de ferro para sustentação, e deixaram o local. Posteriormente, a polícia militar foi acionada e dirigiu-se ao estabelecimento mencionado, não encontrando ninguém. Todavia, nas proximidades, avistaram o denunciado e o menor de idade queimando os cabos de eletricidade e os cabos da fiação de um veículo para extrair o cobre. Logo após, ao perceberem a presença dos policiais, Carlos Arthur e o menor tentaram fugir, porém foram detidos pelos policiais militares. Durante a abordagem, tanto o denunciado quanto o menor admitiram a prática do crime. Diante isso, o denunciado e o menor foram encaminhados à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. A denúncia foi recebida no dia 27/06/2024 (mov. 36). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 46 e 51). Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 53). Na audiência realizada no dia 22/01/2025, foram ouvidas duas testemunhas e uma vítima, sendo dispensada a oitiva da outra. Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado e as partes apresentaram alegações finais de forma oral (mov. 92). Em síntese, o Ministério Público requereu a parcial procedência dos pedidos contidos na denúncia, com a condenação do acusado pelos crimes imputados, pugnando apenas pelo afastamento da majorante do repouso noturno. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição com relação ao delito de furto, ressaltando que os depoimentos prestados em Juízo são divergentes, não restando comprovada a materialidade e autoria do crime. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Não arguidas preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MATERIALIDADE A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunhas, termo de exibição e apreensão, termo de entrega, além das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Conforme consta na exordial acusatória, o acusado, juntamente com um adolescente, adentrou um lava-jato desativado, de onde subtraiu diversos fios de energia, além de um cavalete. Acionados pelo COPOM, os policiais deslocaram-se até o local e, ao chegarem, encontraram os indivíduos com as características previamente repassadas, ainda em posse dos objetos furtados e tentando incendiar os fios subtraídos. Ouvida em Juízo, a vítima Mário Gonçalves Afonso Júnior, proprietário do estabelecimento, relatou, em suma: Foi a polícia que me acionou, dizendo que os acusados cometeram o furto dos fios; foi no lava a jato, mas em um carro que estava estacionado lá; eles cortaram toda a fiação do carro, e levaram a fiação do lava a jato; o carro estava dentro do lava a jato; o veículo é do meu sogro; do poste e de toda a instalação elétrica que tinha em volta eles cortaram; era um poste privado, dentro do lote; somando o carro e a residência, tive um prejuízo em torno de oito mil reais; era um veículo antigo, ele estava sendo restaurado; o chicote do carro todo, tudo que havia de fio eles levaram; eu fui diretamente para a delegacia, a polícia pegou eles em flagrante; a polícia disse que eles foram pegos na rua com os fios; eles pegaram o cavalete; eles entraram em contato com os vizinhos e me acionaram; eles me chamaram era de dia; não sei informar o horário que eles entraram; eu só tive contato com os policiais; recebi de volta os objetos; cortaram os fios todos, não deu pra aproveitar; o cavalete estava intacto; os do poste e toda a instalação elétrica, eles arrombaram a porta e quebraram o cadeado, quebraram interruptores; eles pegaram dentro da parede também; não sei quantas pessoas eram; que eu saiba nenhum vizinho viu; no flagrante haviam duas pessoas presas; não vi pessoalmente, pelos dados que me passaram um era de menor; alguns fios tinham marcas de fogo; os que não estavam cortados estavam queimados; não sei a hora exata, eles entraram em contato comigo por volta de meio dia, dizendo que houve um flagrante e eu era a vítima; não mora ninguém lá dentro; na época do fato não estava funcionando; eu tomei conhecimento quando a polícia me ligou; o lava a jato estava desativado; tomei conhecimento pelos policiais; não sei quem os comunicou do furto; A testemunha Luiz Carlos Vieira Teles, policial militar que participou da ocorrência, narrou judicialmente, em suma: Recordo; ele já estava com os fios na mão; já tínhamos recebido a denúncia, quando fomos fazer a averiguação nos deparamos com ele saindo com as características, o abordamos e encontramos ele com o material do furto; ele estava carregando e tentado evadir do local; no momento ele estava sozinho; houve dois fatos, posteriormente ele foi pego no mesmo local com outra pessoa, mas não foi dentro, ele já estava fora; na primeira ele não foi levado para a DP; foi no mesmo dia; me recordo do cavalete; quando pegamos eles na segunda vez eles estavam com o cavalete; o carro estava sem as rodas, ele conseguiu tirar sem o carro cair; o outro era menor de idade, praticamente criança; no momento que abordamos eles, eles iam colocar fogo nos fios, com isqueiro; eles estavam tentando organizar para colocar o fogo; eles pulavam e faziam o que queriam, era tipo uma tela; escalava e passava por cima; a população já não aguenta mais esses dois; tanto o proprietário quanto os comerciantes e vizinhos nas proximidades; esse lava a jato fica em uma esquina, tem um cruzamento entre a avenida de duas pistas; no momento da primeira abordagem, só abordamos a criança; penso eu que essa criança induz o maior; (...) nessa época ele tinha treze anos de idade; (...) abordamos o menor na parte da manhã; eu entrei no serviço 8h da manhã; a segunda abordagem foi de manhã, no dia seguinte novamente; na abordagem da criança ele estava só com fios; no dia seguinte estava com fios novamente e o cavalete do veículo antigo; esse lava a jato estava desativado, só que o prédio tem farmácia e apartamentos, e é do mesmo proprietário; o proprietário foi na delegacia depois de entrarmos em contato; ele confirmou através da visualização das câmeras que ele tinha; Por sua vez, a policial militar Amanda Maria Domingues Povoa, em Juízo, relatou: Lembro; eles estavam queimando os fios; ligaram via COPOM avisando que duas pessoas entraram no lava a jato e furtaram alguns objetos; alguém ligou e disse que viu essas pessoas ali atrás das casas; chegamos lá e vimos os fios sendo queimados; pegaram também um cavalete; era um menor e um maior; recebemos as características via COPOM, e o sargento que estava comigo falou que já conhecia, justamente de furtarem residências desse local; lembro que lá era fechado e eles invadiram; era uma cerca de arame; eles confessaram; não me lembro mais das características passadas pelo COPOM; esse foi um dia atípico pois eu era voluntária; trabalhei com esse sargento pela primeira vez; ele disse que já tinha entrado em contato com a mãe desse menor no último serviço que ele fez; pelo que ele mencionou era um flagrante também; recebemos a ligação umas sete horas da manhã, estava quase saindo do plantão; acho que entrei oito horas da noite; logo depois que nos ligaram fomos ao local; isso, seis ou sete da manhã; eles estavam queimando, estavam colocando fogo; uma parte estava queimada e outra não; não sei informar se foi disponibilizada filmagem; O réu, em seu interrogatório, optou por fazer uso do seu direto constitucional de permanecer em silêncio. À vista dos depoimentos acima transcritos e das demais provas constantes nos autos, não subsistem dúvidas quanto à materialidade do crime de furto, pois os indivíduos foram surpreendidos em flagrante, ainda na posse dos objetos subtraídos e nas proximidades do local dos fatos. Quanto ao depoimento dos policiais, não deve haver reservas, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não vislumbro existir no caso, mormente porque não se faz crível que os agentes quisessem incriminar gratuitamente o acusado, não havendo nos autos nenhum indicativo que pudesse evidenciar tal intuito. Ademais, os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar condenações. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência: “(…) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. (HC 608.558/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)”. Outrossim, segundo a teoria da amotio, amplamente adotada pelos Tribunais Superiores, o delito de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período de tempo, não se exigindo que essa posse seja mansa e pacífica ou que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Logo, é inconteste a materialidade delitiva. AUTORIA A autoria é certa e recai na pessoa do acusado, conforme provas coligidas em contraditório judicial, notadamente em razão do detalhamento contido nas declarações da vítima e testemunhas, em harmonia com os demais elementos de provas carreados aos autos. Verifica-se dos autos que o acusado Carlos, na companhia do adolescente, foi até o lava-jato desativado, com o objetivo de subtrair fios de energia. Os policiais relataram ter avistado os indivíduos com as mesmas características repassadas pelo COPOM, ainda em posse dos fios de energia e do cavalete. Por sua vez, a vítima relatou que os policiais entraram em contato informando a respeito do furto, momento em que ela foi até a Delegacia de Polícia recuperar seus objetos. Dessa forma, a autoria delitiva recai, de forma inequívoca, sobre o acusado, sendo amparada por um conjunto probatório sólido e coerente. Os relatos colhidos em juízo, especialmente das testemunhas policiais que participaram da ocorrência, indicam que o réu foi surpreendido em flagrante, ainda na posse dos objetos subtraídos — fios de energia e um cavalete — nas imediações do lava-jato desativado, local do crime. Tais depoimentos são consistentes entre si e convergem com a narrativa da vítima, que teve a posse dos bens restituída logo após o fato, o que reforça a veracidade das declarações prestadas pelos agentes públicos. Acrescente-se que o acusado foi identificado com base nas características físicas informadas pelo COPOM e reconhecido no momento da abordagem, circunstância que reforça a vinculação direta dele com o evento criminoso. A ausência de qualquer elemento que desqualifique ou enfraqueça tais testemunhos corrobora a conclusão de que ele, de fato, participou ativamente da empreitada criminosa, em comunhão de desígnios com o adolescente envolvido, demonstrando clara intenção de subtrair e se apropriar indevidamente dos bens alheios. Logo, o conjunto probatório é robusto, não restando dúvidas quanto às circunstâncias do crime, à sua materialidade e à autoria, sendo indiscutível a atribuição da prática ao acusado. TESES DEFENSIVAS Não prospera a tese defensiva de absolvição por ausência de materialidade e autoria, pois, conforme exposto, o conjunto probatório é sólido e consistente. Ademais, é comum que os agentes policiais não se recordem com precisão do horário exato da prisão do réu, uma vez que atendem a diversas ocorrências semelhantes diariamente e já se passaram alguns meses desde o fato. Ficou comprovado que a prisão ocorreu durante a manhã, embora não seja possível determinar o horário exato. A vítima foi comunicada posteriormente ao ocorrido e, então, dirigiu-se diretamente à delegacia de polícia. Portanto, não identifico contradições relevantes que possam enfraquecer o conjunto probatório, o qual, como já mencionado, é robusto e suficiente para fundamentar uma condenação neste caso. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Não há agravantes a considerar. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea d, do CP) pois, ao ser ouvido em delegacia, o acusado confessou os fatos (pág. 15, mov. 01). CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de diminuição da pena. No tocante à causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, esta é caracterizada quando a infração ocorrer durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. Contudo, no presente caso, não foi comprovado que o furto tenha ocorrido à noite, pois, conforme se depreende dos depoimentos dos policiais, a prisão do réu ocorreu durante a manhã e se deu logo após a prática do crime. Assim, acompanhando a manifestação ministerial, afasto a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal. DA QUALIFICADORA Conforme apurado, o réu praticou o crime de furto na companhia de um adolescente, fato comprovado pelos depoimentos da vítima e testemunhas, aliado à prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva e ainda na companhia de Guilherme, estando comprovado o concurso de agentes, devendo incidir a qualificadora do art. 155, §4º, IV, do Código Penal. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação é medida que se impõe. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS MATERIALIDADE e AUTORIA DELITIVAS – análise das provas. Em relação à imputação da prática do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a materialidade e autoria delitivas encontram-se amplamente demonstradas nos autos, porquanto, conforme explanado acima, restou inequivocamente comprovado que o furto foi praticado pelo acusado na companhia do adolescente G.A.V.A., configurando-se, assim, a consumação do delito em apreço, conforme tratado alhures. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o delito do artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 é de natureza formal, de modo que “ainda que os adolescentes possuam outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora em análise, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal” (Recurso Especial 1.127.954, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze). Este entendimento está cristalizado na Súmula 500 do STJ, que assim dispõe: “a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Outrossim, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas não impede o reconhecimento também, de forma autônoma, do crime de corrupção de menor, por se tratarem de condutas autônomas e que ofendem a bens jurídicos distintos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) CORRUPÇÃO DE MENORES. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) Ressalta-se que "A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos" (REsp 1714810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.581.282/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020)”. Logo, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime, quanto à sua materialidade e autoria, devendo ser realmente atribuída ao acusado. TESES DEFENSIVAS Não há teses defensivas a serem analisadas. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Não há agravantes a considerar. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea d, do CP) pois, ao ser ouvido em delegacia, o acusado confessou os fatos (pág. 15, mov. 01). CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de diminuição ou aumento de pena. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação é medida que se impõe. DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR Verifico que os crimes de furto qualificado e corrupção de menor foram praticados dentro do mesmo contexto fático e mediante uma só ação, devendo incidir a regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal. O artigo 70 do Código Penal prevê que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Nos termos da Jurisprudência do STJ, quando o crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de furto, não restando demonstrada de forma concreta a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra, é aplicável o concurso formal de crimes. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, razão pela qual se mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Infere-se no caso que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do concurso formal. (...) (HC 636.025/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Logo, conforme restou demonstrado, o réu, mediante uma ação, perpetrou dois crimes diversos (furto e corrupção de menor), impondo-se, por conseguinte, a regra do concurso formal próprio (art. 70, caput, do CP), o que, tendo como parâmetro o número de infrações, enseja a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a reprimenda mais grave. Aliás, esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento abstratamente prevista (1/6 a 1/2), exasperando-se a pena do crime de maior reprimenda. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, trata-se de quatro roubos praticados em concurso formal próprio, por conseguinte, deve incidir o aumento na fração de 1/4, e não, 1/2, como estipularam as instâncias ordinárias. (…).(HC 325.411/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)”. Ademais, não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e a corrupção de menor, uma vez que eles são de espécies distintas. Nessa toada: “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores – de espécie diversa –, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito – de roubo majorado. (HC 165.224/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015) (…) (AgRg no HC 396.946/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019”, sem grifos no original). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido apresentado na denúncia e CONDENO CARLOS ARTHUR BARBOSA VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 2 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto ao grau de culpabilidade, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que extrapola o agir normal em delitos da espécie e modalidade em questão. 2 – O acusado não possui antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito são normais à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes da pena. Presente a atenuante da confissão espontânea, conforme consta na fundamentação. Todavia, deixo de atenuar a pena, por não ser possível, nesta fase, diminuir a pena abaixo de seu mínimo legal (Súmula 231, STJ). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 244-B do ECA, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto ao grau de culpabilidade, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que extrapola o agir normal em delitos da espécie e modalidade em questão. 2 – O acusado não possui antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito são normais à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes da pena. Presente a atenuante da confissão espontânea, conforme consta na fundamentação. Todavia, deixo de atenuar a pena, por não ser possível, nesta fase, diminuir a pena abaixo de seu mínimo legal (Súmula 231, STJ). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA E por não haver causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO FORMAL O réu restou condenado pela prática dos crimes de furto e corrupção de menor, que foram praticados mediante uma só ação, conforme tratado alhures. Considerando o concurso de dois crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal, aplico a pena mais grave, pois diversas, e a aumento na fração de 1/6 (um sexto), conforme já fundamentado. Ante o exposto, perfaz a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e do fato de o réu ser primário, fixo o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, com amparo no art. 33, § 2º, “b”, e §3º do Código Penal. DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, I, II e III do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a quatro anos, e as circunstâncias pessoais são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no §2º do mencionado artigo, segunda parte, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Fica o réu advertido que, no caso de descumprimento injustificado das condições do benefício, a pena restritiva de direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Permito que o réu recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS BENS APREENDIDOS O bem apreendido foi restituído à vítima (ev. 01, pág. 12). DO VALOR INDENIZÁVEL O artigo 397, IX, do Código de Processo Penal, preconiza que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para possibilitar a fixação mínima indenizatória, são necessários pedido expresso na exordial acusatória, a indicação do importe pretendido e a realização de instrução probatória específica, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa do acusado, conforme se denota do julgado colacionado a seguir: “(…) Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021)”. No caso em apreço, verifica-se que houve pedido expresso na exordial acusatória, tal qual reclama a jurisprudência e que a vítima (representante do lava-jato), em juízo, confirmou que sofreu um prejuízo aproximado de oito mil reais. Em assim, atenta às informações constantes dos autos e supramencionadas, a título de dano material, fixo a indenização mínima em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ressalte-se que a obrigação de reparar o dano, pelo autor do delito, decorre de previsão expressa em lei, sendo descabido que alegue hipossuficiência econômica para se eximir de tal responsabilidade. Esclareço à vítima, que até o valor de vinte salários-mínimos, o título executivo judicial poderá ser executado perante o Juizado Especial Cível, sem a necessidade de assistência de advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil do envolvido para condená-lo em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de concessão da gratuidade judiciária, deverá ser requerido perante o juízo da execução, porque "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). DA COMUNICAÇÃO À VÍTIMA Comunique-se a vítima conforme dispõe o art. 201, §2º, do CPP. Não sendo a vítima encontrada, proceda-se com sua comunicação por edital. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO Por sua atuação dativa, arbitro em 06 (seis) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. PAULO HENRIQUE SOUZA DE CASTRO - OAB/51015. Expeça-se a respectiva certidão, agradecendo os bons préstimos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se o TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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