Cumprimento de sentença 0221336-61.2012.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0221336-61.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0221336-61.2012.8.09.0024 Demandante(s): EDIVAL RODRIGUES DA SILVA Demandado(s): COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Chamo o feito à ordem. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos (mov. 28): “1) Condenar a requerida Companhia de Melhoramentos de Caldas Novas ao pagamento do valor do imóvel pretendido à adjudicação compulsória, a título de perdas e danos, em favor da parte autora, cujo montante deverá ser aferido através de avaliação do preço de mercado do imóvel, incidindo correção monetária partir da data do efetivo prejuízo (30.03.2009 – data de registro dos compromissos da segunda venda – evento 11), conforme a súmula 43 do STJ, e juros de mora a contar da citação (art. 405, do CC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida Companhia de Melhoramentos de Caldas Novas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Julgo improcedente os pedidos iniciais em relação as requeridas Moura Fonseca Serviço de Planejamentos Ltda. e de Magister Planejamento e Participações Ltda-ME, na condição de terceiros de boa-fé na aquisição do imóvel, extinguindo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 475, inc. I, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte demandada, Companhia de Melhoramentos de Caldas Novas, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores das requeridas Moura Fonseca Serviço de Planejamentos Ltda. e de Magister Planejamento e Participações Ltda-ME, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ante o grau de zelo dos patronos, local da prestação de serviço e tempo de tramitação do processo.” A ré Companhia de Melhoramentos de Caldas Novas interpôs recurso de apelação, insurgindo-se em face dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor do imóvel, a ser restituído à parte autora. O recurso foi desprovido (mov. 55), com a majoração dos honorários devidos em favor do autor (12% do valor da condenação). Ante a discordância das partes em relação aos pareceres de mercado apresentados, foi iniciada a fase de liquidação de sentença (mov. 84), com a nomeação de perito, visando obter o real valor de mercado do imóvel (mov. 94). Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 102 – R$ 8.000,00), o autor pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 109). A ré Magister solicitou sua exclusão do polo passivo (mov. 108). Relatei sucintamente. Decido. Inicialmente, tendo em conta que a presente demanda seguirá com a liquidação da condenação principal, e que os honorários sucumbenciais arbitrados em favor das rés Magister e Moura Fonseca podem ser executados em autos apartados, a fim de evitar tumultos processuais desnecessários, determino a exclusão de referidas rés do polo passivo da demanda. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça deduzido pelo autor, anote-se que a legislação fez um escalonamento de benefícios, de modo que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia. Ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual. Nos termos do art. 5º. Inciso LXXIV, da CF, a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diversamente do que sustenta o autor, colhe-se dos autos elementos que evidenciam a presença de capacidade econômica, uma vez que movimenta quantias superiores a R$ 8.000,00 em sua conta bancária, o que não condiz com a alegada hipossuficiência. Registre-se que a existência de despesas ordinárias no planejamento familiar (empréstimos, por exemplo), não justificam a concessão da gratuidade de justiça, especialmente porque a renda da parte autora é bastante elevada se comparada à média salarial nacional, não havendo nos autos informações de despesas extraordinárias a justificar o deferimento da benesse. Logo, a parte autora não acostou aos autos documentos capazes de fazer prova da sua atual condição financeira, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará a subsistência. No mesmo sentido, registre-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de ofício, a redução do montante (art. 98, §5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) Ante o exposto, com fundamento no permissivo legal do art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto à perícia, tendo em conta que o valor apresentado pelo perito se encontra acima dos valores médios praticados perante este juízo, nomeio em substituição o perito avaliador/corretor de imóveis Sr. Tiago Fernando de Arruda Gonçalves ((64) 9925-09106 (64) 9925-09106 - [email protected]), devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em caso de declinação do encargo, determino à escrivania que proceda à intimação, observada a ordem alfabética, dos peritos avaliadores/corretores de imóveis cadastrados junto ao banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com atuação junto desta comarca, para a realização da perícia ora deferida, independente de compromisso legal. Por fim, anote-se que a perícia deverá apurar o valor de mercado do imóvel na data indicada na sentença (30/03/2019), com posterior atualização ("correção monetária partir da data do efetivo prejuízo (30.03.2009 – data de registro dos compromissos da segunda venda – evento 11), conforme a súmula 43 do STJ, e juros de mora a contar da citação (art. 405, do CC)."), sendo incabível que a avaliação considere o valor atual de mercado. Observe-se, no que pertinente, o disposto na decisão de mov. 94. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

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