Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5245688-95.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5245688-95.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5245688-95.2025.8.09.0006Requerente: Maria De Lourdes Dos SantosRequerido: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em face do DETRAN – GO, pleiteando, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao veículo FIAT PALIO 1.8, Chassi 9BD17140J85048376.Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Com efeito, para o deferimento da tutela antecipada, basta, segundo Humberto Theodoro Júnior: Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273). As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz. Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei (Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004,v. 1, p. 46).Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o processo, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, eis que o autor não comprovou a venda do veículo, já que não realizou o comunicado de venda ao Detran, conforme determina o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Outro não é o entendimento do STJ, segundo o qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente (AREsp 369593).Logo, considerando que o veículo foi vendido a terceiro, o qual não realizou a transferência da propriedade no prazo estabelecido no art. 123, §1°, do CTB, e o antigo proprietário não realizou o comunicado de venda (art. 134, CTB), não há que se falar na suspensão dos débitos do veículo, já que há a possibilidade de ser reconhecida a responsabilidade solidária, ausente assim a verossimilhança.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Ato seguinte, intime-se a parte autora para manifestar-se no mesmo prazo.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Retificação de Classe Processual

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Contestação

Citação Efetivada

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