Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296817-10.2024.8.09.0125 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296817-10.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5296817-10.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumPolo Ativo: Elciene Dias Costa PradoPolo Passivo: ESTADO DE GOIASDESPACHOTrata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Elciene Dias Costa Prado em desfavor de Estado De Goias, ambos qualificados.No ev. 30, foi determinada a intimação da parte exequente para colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado, conforme dispositivo, letra “d”, da decisão na ação coletiva n.º 5148959-81; No ev. 37, a parte exequente requereu a inversão do ônus da prova em razão da inércia da Administração em fornecer o documento de registro da modulação pela via administrativa, para fins de comprovação da atividade de magistério.No entanto, verifica-se que, até o momento, a parte exequente não cumpriu o determinado na decisão de ev. 30, relativo à declaração de que "não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado, conforme dispositivo, letra “d”, da decisão na ação coletiva n.º 5148959-81", sendo tal documento condição de prosseguibilidade desta ação.Neste contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado, sob pena de extinção do feito.Após, juntada a declaração em questão, tornem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

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