Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5312366-97.2025.8.09.0069 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5312366-97.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5312366-97.2025.8.09.0069COMARCA: GUAPÓRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROBERTO DAMACENO – OAB/GO 69.996APELADO(A): MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIAREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO LIMINAR Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação aviado por Valdivino de Oliveira Terra a fim de obstar a eficácia da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazendas Públicas da Comarca de Guapó, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Município de Aragoiânia.No ato judicial fustigado (movimento 51 dos autos originários n.º 5142877-96.2024.8.09.0069), a magistrada singular julgou improcedente o pedido inicial, consoante se extrai do excerto a seguir transcrito:(...) A execução fiscal que tramita apensa (n. 517478-44.2017.8.09.0069) está embasada em CDA - Certidão de Inscrição de Dívida Ativa n. 4/2 e Acórdão AC-DI n.º 1381/2013 e 3781/2017 – Fase 02, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, no qual o ora embargante se tornou devedor da fazenda pública por imputação de débito, cujo valor, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (dezembro de 2017) era de R$ 138.230,69.Nestes embargos à execução, o embargante sustenta a aprovação das prestações de contas pela Câmara Municipal e levanta discussão acerca do mérito do Acórdão exequendo.Pois bem. Deve ser salientado que o embargante não logrou comprovar eventual irregularidade no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa não tributária, ora objeto de execução fiscal, a qual foi devidamente inscrita na dívida ativa. (...) Nas circunstâncias, o trânsito em julgado da decisão administrativa se deu no dia 24/06/2014, ao passo que o ajuizamento desta execução fiscal ocorreu em 29/12/2017. Portanto, não há se falar em prescrição. (...)O embargante pugna pela extinção da execução fiscal, sob o argumento de que o Município exequente, ora embargado, se manifestou naqueles autos após o transcurso do prazo fixado pelo juízo.Apesar dos argumentos exposto pelo embargante, razão não lhe assiste, vez que o ato ao qual se refere não se trata de prazo peremptório, cujo cumprimento após a data fixada não acarreta à imediata extinção do processo, sobretudo em observância aos princípios da cooperação e boa-fé processual, além do aproveitamento dos atos processuais.DISPOSITIVOEm razão de todo o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos e JULGO improcedente o pedido inicial, forte no art. 487, inciso I, do CPC.Atenta aos princípios da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais despesas processual e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, II, 6º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensão, por ter sido deferida a gratuidade da justiça em sede recursal. (...)Em suas razões, a parte apelante sustenta estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo, por se tratar de sentença que rejeita embargos do devedor, hipótese expressamente prevista no artigo 1.012, § 1º, III do Código de Processo Civil, cuja apelação possui, em regra, apenas efeito devolutivo.Aduz, ainda, que a presente medida é urgente, haja vista a autorização judicial para realização de hasta pública de veículo penhorado, marcada para o dia 15 de maio de 2025, sendo, portanto, iminente o risco de dano irreversível, diante da possibilidade de alienação do bem.Defende a inexistência do débito fiscal imputado, destacando que todas as suas contas de gestão foram aprovadas pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da repercussão geral. Alega que a referida aprovação consta de declaração expressamente juntada aos autos, sendo, portanto, incompatível com a subsistência da cobrança executiva.Argumenta que a imputação do débito decorre de conduta culposa, modalidade suprimida do ordenamento jurídico após a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).Expõe que, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ARE 843.989), a modificação legislativa não retroage apenas em casos já transitados em julgado, não sendo essa a hipótese dos autos, razão pela qual a nova redação deve ser aplicada ao caso concreto.Propugna a inaplicabilidade dos dispositivos legais que fundamentaram a execução fiscal em questão, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 309 da repercussão geral (RE 656.558/SP), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 5º e 10 da Lei n.º 8.429/92, dispositivos que teriam embasado a imputação do débito.Requer a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, com o intuito de obstar a alienação do bem penhorado até o julgamento final do recurso, em razão da plausibilidade jurídica das alegações e da demonstração do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Preparo dispensado em razão da natureza incidental do pedido.É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível.2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação cívelSabe-se que o recurso de apelação, em regra, é dotado de duplo efeito, qual seja, devolutivo e suspensivo.O parágrafo primeiro do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, todavia, trouxe um rol exemplificativo de hipóteses em que a sentença produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação.Nessas situações, a interposição do apelo não é suficiente para obstar as consequências jurídicas que emanam do pronunciamento jurisdicional.O mencionado artigo 1.012 da legislação processual prevê o efeito suspensivo ope legis, porquanto a proferição da sentença é bastante para retirar-lhes os efeitos, de modo que essa suspensão é prorrogada até o julgamento da apelação.No caso das exceções, enumeradas pelo § 1º do referido artigo, o efeito suspensivo será ope iudicis, a depender do preenchimento dos requisitos legais no caso concreto.Confira-se o teor:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Verifica-se que a hipótese se amolda no disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, porquanto a sentença julgou improcedentes os embargos do executado.Nos casos dispostos na legislação, em que a apelação cível não possui efeito suspensivo automático, a parte pode pleiteá-lo perante o Tribunal, ainda que o recurso não tenha sido distribuído, conforme disposição contida no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti:No que tange ao efeito suspensivo, a regra geral é no sentido de que a apelação o tem. Assim, interposta a apelação, geralmente fica suspensa a eficácia da sentença. Tal regra, entretanto, comporta exceções, que são as elencadas no §1º do art. 1.012 (...).Os incisos de I a VI do §1º contemplam as hipóteses em que sentença passa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Em outras palavras, elenca os casos em que a apelação é recebida somente no efeito devolutivo. (...).Consoante o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.012, para a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º, deve o apelante, em petição dirigida ao tribunal (caso ainda não distribuída a apelação interposta) ou diretamente ao relator (se já distribuído o recurso), demonstrar um dos seguintes requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso ou (ii) fundamentação relevante, somado ao perigo de risco de dano grave ou de difícil reparação. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, por óbvio, pressupõe a interposição da apelação. Não obstante o disposto no §3º, nada obsta que seja formulado na própria petição de recurso.Vê-se que a simples presença da probabilidade – diria, alta probabilidade de provimento do recurso (...) - é suficiente para a concessão do efeito suspensivo. Afinal, a parte que tem a seu favor uma verdadeira “evidência do direito” sustentando no processo e reiterado no recurso não pode experimentar o sacrifício da execução de uma sentença proferida à margem do que prevê o ordenamento jurídico. Tanto o fundamento da reforma quanto a demonstração do direito invocado devem ser idôneos, permitindo ao julgador formular um juízo seguro e imediato quando ao desfecho do recurso. A argumentação é de tal forma consistente que o relator, num juízo de prognóstico, consegue antever o provimento da apelação. (Curso Didático de Direito Processual Civil, página 1.349/1.353).Ressalta-se que o exame do pleito é de cognição sumária e não exauriente, evitando-se uma análise profunda e exaustiva, que importaria no próprio julgamento antecipado da referida apelação cível, em processamento perante o juízo de origem.Estabelecidas essas premissas preambulares e em juízo de sumariedade, não se vislumbra a demonstração, de forma pormenorizada, dos pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo pretendido.No que tange à probabilidade do direito invocado, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientemente robustos a demonstrar a plausibilidade jurídica das teses recursais deduzidas.O pedido de suspensão da eficácia da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal encontra óbice relevante na própria decisão proferida no juízo de origem, que, ao examinar o pleito formulado nos embargos, indeferiu expressamente a atribuição de efeito suspensivo, entendendo, naquele momento processual, que não havia fundamentos jurídicos hábeis a justificar a paralisação da execução.Ressalte-se, ademais, que os fundamentos ora reiterados pelo recorrente – como a alegação de aprovação das contas pelo Legislativo Municipal, a aplicação da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa e a inconstitucionalidade dos dispositivos que lastrearam a imputação do débito – não foram reconhecidos como aptos a afastar a exigibilidade do crédito inscrito, tampouco a suspender os efeitos da execução. Tais alegações, portanto, foram expressamente analisadas e rejeitadas na sentença apelada.Não se ignora a controvérsia existente acerca da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, bem como da tese firmada no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a tese de que a execução se funda exclusivamente em conduta culposa, por si só, não permite a concessão da tutela suspensiva, especialmente quando ausente nos autos a demonstração inequívoca de que a conduta atribuída ao recorrente não se amoldaria, ao menos em tese, a modalidades dolosas de improbidade ou que os atos administrativos subjacentes estejam absolutamente afastados do controle jurisdicional.Ademais, a mera juntada de declaração genérica de aprovação de contas pela Câmara Municipal, desacompanhada de prova de que tal aprovação abrangeu, de modo expresso e fundamentado, os mesmos fatos objeto da execução fiscal, não basta para infirmar, nesta fase liminar, a presunção de legitimidade do crédito público executado.Importa ainda registrar que a legalidade e a regularidade da constrição judicial e do leilão designado já estão sob apreciação específica no Agravo de Instrumento n.º 5108271-08.2025.8.09.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução fiscal, o qual possui objeto processual mais adequado à impugnação dos atos constritivos ora questionados. Assim, a análise da mesma matéria neste incidente acarretaria indevida sobreposição de decisões e risco de conflito jurisdicional.Logo, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Apenas as sentenças que se enquadram nas hipóteses do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil começam a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. Demais disso e uma vez que não restaram demonstrados pelo insurgente, os requisitos do § 4º do art. 1012, do CPC, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. (...). Recurso conhecido e improvido. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0339254-21.2013.8.09.0002, Relator Desembargador Roberto Horácio de Rezende, Dje de 14/12/2018).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS CONCOMITANTEMENTE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. É possível, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Para tanto, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não configurados esses requisitos legais, a negativa do pedido liminar é conclusão inafastável. 3. Agravo interno conhecido, mas desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) nº 5552539-71.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJ de 25/01/2021).Nesse contexto, ausente os pressupostos legais, a negativa do pedido liminar é medida inarredável.3. DispositivoAnte o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida requestada.Intimem-se.Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça dado que a celeuma jurídica em análise versa sobre interesse público (artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil).Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

28/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

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Ofício(s) Expedido(s)

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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