Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5723944-86.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5723944-86.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5723944-86.2024.8.09.0049Parte Requerente: Sandra Alves Dos Santos AugustoParte Requerida: Municipio De GoianesiaSENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de vencimentos (reenquadramento funcional) e cobrança ajuizada por Sandra Alves Dos Santos Augusto em desfavor do Município de Goianésia, partes já qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Inicialmente, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 é claro ao dispor sobre a prescrição contra a Fazenda Pública: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Cumpre ressaltar que a prescrição do fundo de direito caracteriza-se quando a pretensão da parte promovente está concatenada ao reconhecimento de uma situação jurídica fundamental do servidor, que fora violada pela Administração Pública. O termo a quo para reivindicar o direito decorre do próprio ato de efeitos concretos, praticado pelo ente federado ou Administração Pública, que determina a situação funcional do servidor público. Note-se que, quando se trata de prescrição do fundo de direito, é preciso a negativa concreta do direito pela Administração para que os prazos prescricionais passem a correr. Já nos casos de relação de trato sucessivo tem-se a omissão a não permitir o gozo do direito, o que não gera a prescrição, renovando-se a cada ciclo pois a situação jurídica permanece a mesma já que não há negativa do direito, ocorrendo apenas a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido leciona a doutrina: A súmula n. 85 do STJ aplica-se tão somente às situações de trato sucessivo, assim caracterizadas quando há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada, passando a agir sem prévio pronunciamento formal.Assim, na hipótese, por exemplo de não ter procedido a reajuste de vencimento ou de não ter reenquadrado ou reclassificado o servidor, no que pese disposição legal determinando o reenquadramento ou a reclassificação, aí sim seria caso de trato sucessivo, aplicando a súmula n. 85 do STJ, visto que cada pretensão estaria sendo renovada a cada mês.Caso haja, todavia, expresso pronunciamento da Administração, que venha a rejeitar formalmente o pleito do sujeito, é evidente que, a partir da ciência do ato administrativo denegatório, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Forense, 2016, p. 68). O artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 encarta a seguinte previsão: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano". No caso em apreço, a parte autora formulou requerimento administrativo, o qual, até o ajuizamento da ação, não havia sido analisado. Desse modo, configurada a prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos antes do requerimento perante o Reclamado, e não do fundo de direito. Note-se: EMENTA: JEFP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910.32. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual a reclamante, servidora pública aposentada, pleiteia o pagamento de férias proporcionais + 1/3 constitucional alusivo ao período de 2013/2014, que foram reconhecidos administrativamente mas não pagos pelo município de Goiânia. 2. A sentença de 1º grau reconheceu o direito da recorrida, tendo condenado o ente público ao pagamento da respectiva verba, atualizada até a data do efetivo pagamento. O recorrente manifestou sua irresignação por meio de Recurso Inominado, no qual aventou a prescrição do Direito da recorrida, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e defendeu a inaplicabilidade do IPCA-e como indexador de atualização de eventual condenação. 3. O artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 encarta a seguinte previsão: ?Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.? 4. Assim, nos termos do dispositivo em questão, a interposição de requerimento administrativo suspende o prazo prescricional quinquenal para pagamento da dívida, não retomando o curso enquanto pendente de manifestação definitiva da Administração Pública. 5. No caso concreto, após a concessão de sua aposentadoria, a reclamante requereu administrativamente o recebimento de verbas referente a férias + 1/3 constitucional (processo administrativo n. 58015741). O direito foi devidamente reconhecido pelo Recorrente (evento 1, doc. 5, página 7), contudo, nos termos da documentação acostada à inicial, até o presente momento não foi efetuado o pagamento. 6. Não foi anexado aos autos documento que demonstre o efetivo encerramento do processo administrativo acima indicado, o que, por conseguinte, resulta na manutenção da suspensão e impossibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, conforme bem pontuado pela magistrada julgadora. o Tribunal Goiano e o STJ, inclusive, possuem entendimento consolidado nesse mesmo sentido: ?(?) O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional (art. 4º do Decreto nº 20.910/32) e, diante da não comprovação pela Administração do encerramento administrativo, prorroga-se até a data do ajuizamento da demanda, o que afasta, no caso, a prescrição das parcelas relativas ao adicional de titularidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04276937920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/02/2021); (?) 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) 7. Quanto a correção monetária, de ofício, constata-se a necessidade de se aplicar o que ficou decidido pela Corte Cidadã no julgamento do Tema Repetitivo nº 905, com atualização indexada pelo IPCA-e até novembro de 2021. A partir de tal marco temporal, aplica-se a Taxa Selic acumulada mensalmente, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pronunciamento alterado, de ofício, apenas quanto à atualização da condenação, nos termos delineados no item acima. 9. Ante ao resultado do julgamento e à norma encartada no artigo 55 da LJE, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que serão fixados em fase posterior, com atenção aos parâmetros definidos pelo artigo 85, §3º, do CPC. Sem custas, por se tratar de ente público. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5181366-96.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). grifei (...) III- Por conseguinte, sobre a prescrição de fundo de direito, assim prescreve o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: ?Artigo 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todos e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.? IV- O artigo 3º do mesmo diploma legal disciplina o tema referente às parcelas de trato sucessivo, in verbis: ?Artigo 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." V- O Ministro Moreira Alves, no voto proferido no RE 110.419-SP trouxe a distinção dessas duas espécies de prescrição: ?Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto nº 20910/32 ? VI- Destarte, após reconhecida a relação fundamental (fundo de direito), daí decorrerão os efeitos pecuniários que serão atingidos pela prescrição de trato sucessivo. VII- Aliás, destaca-se que a prescrição de fundo de direito é uma forma de perda da pretensão de exigir em juízo uma prestação, ou seja, é a prescrição da pretensão em si. Assim, havendo caráter continuado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, restando prescritas apenas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: ?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.? Por essa razão, a prescrição atinge apenas as últimas parcelas, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, pois, reconhecido o direito, a pretensão se renova a cada vez que a prestação é devida. VIII- In casu, cumpre salientar que a parte reclamante protocolou requerimento administrativo em 30/08/2021 e inexiste nos autos a data de sua ciência da decisão administrativa, o que voltaria a correr o prazo da prescrição. É cediço que havendo pedido protocolado na via administrativa o prazo prescricional é suspenso até que a parte tenha ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4° do decreto nº 20.910, DE 6 de Janeiro de 1932: ?Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano?.IX- Nesta senda, configurada a prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos antes do requerimento perante o Reclamado, isto é em 30/08/2021, e não do fundo de direito. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5314259-80.2022.8.09.0085, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). grifei Superada a análise da prejudicial e presentes os pressupostos processuais, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto trata-se de matéria de direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Outrossim, registro que o julgamento antecipado da lide se faz com base no art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. II. 2) DO MÉRITO Pretende a parte promovente, servidora efetiva do Município de Goianésia, a concessão e reconhecimento do seu direito à progressão horizontal (referência “B” para “F”), o consequente reenquadramento e a condenação do requerido ao pagamento do consequente acréscimo remuneratório desde a data do preenchimento dos requisitos legais exigidos pela legislação em regência. Lado outro, o Município de Goianésia defende que a parte promovente não preencheu os requisitos para concessão da progressão requestada. No que se refere a progressão horizontal, confira-se o que dispõe a Lei Municipal nº 2.164/2003: Art. 6º – Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um Referência para outra superior, dentro da Classe que ocupe, observadas as seguintes condições:I – houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência, período em que não serão admitidas mais de 4 (quatro) faltas injustificadas;II – não houver sofrido no período pena disciplinar, prevista no art. 124 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;III – ter sido aprovado na Avaliação de Desempenho;IV – ter cumprido o Estágio Probatório.§1º – O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não pode ser computado para o período do que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia.§ 2º A contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte a aquele que houver completado o período anterior;§3º Não interrompe a contagem do período aquisitivo, o exercício em cargo de comissão, ou função de confiança.§4º – A administração concede a Progressão Horizontal a cada 02 (dois) anos, observadas as condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos autos, as provas instruídas à inicial demonstram que a parte promovente foi admitida em 14/08/2012, estando atualmente posicionado(a) na referência “B” de seu cargo (Profissional do Magistério - classe II). Ainda, consoante se infere dos autos, em 08/11/2023, a parte promovente postulou seu reenquadramento à Administração Pública, mediante a instauração de procedimento nº 2023024808, o qual, até o ajuizamento da ação não havia sido decidido. Ocorre que, apesar de ficar evidenciado a necessidade de avaliação de desempenho funcional dos servidores para que a progressão funcional seja deferida, extrai-se dos autos que desde 2012, não houve avaliação de desempenho no âmbito do município de Goianésia. A falta de submissão do servidor municipal à avaliação de desempenho não pode impedir a sua progressão, visto que é dever do ente público organizar e promover essa avaliação, não podendo o beneficiário ser prejudicado pela omissão da Administração Pública. Aliás, segundo precedente do TJGO, configura enriquecimento ilícito do ente municipal a ausência de pagamento de valores a servidor, advinda da demora no deferimento da vantagem pecuniária e da inexistência de reembolso. Nesse sentido: (…) 5 – Apesar de restar evidenciado a necessidade de avaliação de desempenho funcional dos servidores para que a progressão funcional seja deferida, por tratar-se de requisito para tanto, tal função é de exclusiva responsabilidade da Administração Pública, cabendo-lhe a instituição da comissão paritária e a realização de forma contínua. A despeito de o recorrente não trazer aos autos histórico de avaliação de desempenho, não arcou o ente público com seu mister, não se mostrando razoável submeter o servidor a sua omissão, já que não há demonstração de justificativas plausíveis para o não cumprimento da obrigação por parte do Recorrido. (…) 7 – Ressalta-se que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia do Poder Público em cumprir com seu ofício, configurando enriquecimento ilícito do ente municipal a ausência de pagamento de valores a servidor, advinda da demora no deferimento da vantagem pecuniária e da inexistência de reembolso, o que mostra-se inadmissível. Precedente: TJGO, Apelação Cível 259699-07.2010.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 18/05/2012. (…) 19. A vista de todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DANDO-LHE PROVIMENTO para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais e declarar o direito da autora às progressões horizontais e às diferenças salariais decorrentes, desde o momento que preencheu os requisitos legais para tanto, observadas as leis de regência, limitado o pagamento aos últimos 05 (cinco) anos, antes da data de protocolização da ação (prescrição quinquenal). 20 ? Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n. 9.099/1995, bem como Súmula 25 da TUJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5162520-36.2020.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) - grifei (…) 5 – Outrossim, a inércia da Administração Pública em providenciar a instalação da comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis a seus servidores para fins de progressão funcional não pode servir de óbice à efetivação do direito, que, nesse cenário, deve pautar-se exclusivamente pelo critério temporal objetivamente estipulado em lei. É nesse sentido a nossa jurisprudência local, veja-se: ?(?) A omissão da Administração Pública em instaurar a comissão avaliadora, bem assim, em disciplinar os parâmetros de avaliação de desempenho aplicáveis, necessários à progressão na carreira, não obstacula, per si, o exercício desse direito, sob pena de autorizar-se que o ente público se beneficie de sua própria torpeza. (?) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.? (TJGO, Apelação Cível 5182479-07.2017.8.09.0048, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. em 12/11/2019). 6 ? Conforme teor do artigo 8º, § 1º da Lei 17.098/2010, a publicação do ato de concessão de progressão deveria se dar no momento de satisfação dos requisitos, in verbis: “Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular do órgão a cujo Quadro de Pessoal o servidor integra. § 1º O ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisfizer a condição estabelecida no art. 6º desta Lei e produzirá efeitos no mês subsequente.” 7 – Desse modo, evidenciada a morosidade do ente público, impõe-se o reconhecimento da retroatividade do direito pleiteado, bem assim do pagamento das diferenças, desde a época em que o servidor tiver reunido as condições exigidas para tanto. 8 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença objeto da súplica recursal em voga sem qualquer reparo, por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5038490-65.2016.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/08/2022, DJe de 05/08/2022) - grifei EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E SEM RESPOSTA. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A Lei nº 2.164/2003, que dispõe dobre o plano de cargos e vencimentos, com instituição de carreira funcional dos servidores do Poder Executivo do Município de Goianésia, preconiza o seguinte sobre a progressão horizontal: ?(...) 5. Quanto a alegação de impossibilidade de concessão de progressão horizontal pelo não preenchimento dos requisitos, razão não assiste ao Recorrente, porquanto verifica-se pelas informações prestadas pelo Gerente Executivo de Desenvolvimento de Pessoas do Município de Goianésia, no bojo do processo administrativo nº 2020005320 (evento nº 18, arquivo 03), que a parte Recorrida preencheu todas condições estabelecidas pelo artigo 6º da Lei nº 2.164/2003 6. Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos. 7. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051, Rel. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 8. No que pertine a tese esposada pelo Recorrente de que não podem assumir a despesa com o pagamento retroativo, entendo que também não merece prosperar, uma vez que é dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do município antes de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual não poderá, de fato, adimplir. 9. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.? 10. Desse modo, a lei orçamentária deve ser confeccionada de modo a abarcar todas as despesas administrativas, inclusive com a folha de pessoal e respectivos direitos dos servidores, com as respectivas fontes de receita. Eventual descuido ou irresponsabilidade do Administrador nesse particular não lhe garante o direito de recusar o cumprimento de obrigação financeira legítima, ao fundamento de necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 13. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 14. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5224375-51.2022.8.09.0049, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023) - grifei No caso dos autos, aplicando-se o interstício temporal estabelecido pela legislação municipal de 02 (dois) anos, a parte promovente deveria encontrar-se na Referência “F” em 08/2023. Portanto, verificado que a progressão horizontal não foi concedida pelo fato de o Município de Goianésia não ter constituído a comissão, nos termos do §2º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.164/2003, para promover a avaliação do(a) servidor(a), não dependendo de outros requisitos, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte promovente, tendo em vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira. Não prospera o argumento da parte promovida de que não pode assumir a despesa com o pagamento retroativo, uma vez que é dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do município antes de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual não poderá, de fato, adimplir. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. Assim sendo, a procedência dos pedidos da parte promovente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Firme nessas razões, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR o direito da parte promovente às progressões horizontais (referência “B” para “F”) e CONDENAR a promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde o momento que preencheu os requisitos legais para tanto, observadas as leis de regência, com todos os reflexos legais, assegurados os descontos previdenciários e tributários, quando incidentes, atentando-se a prescrição quinquenal, conforme delineado acima. Consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic, conforme artigo 3º da referida EC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Deixo de submeter o decisum ao reexame necessário (ex vi art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, II, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

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