Cumprimento de sentença 5975159-75.2024.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de sentença 5975159-75.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5975159-75.2024.8.09.0160Requerente: Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda, CPF/CNPJ: 00.943.757/0001-19, endereço: SHCS CLS 215 BL C LT 27, S/N, LOJA 27, PLANO PILOTO, BRASILIA, DF, telefone nº 6130396690Requerido: Tainara Da Silva Neves, CPF/CNPJ: 00.943.757/0001-19, endereço: Quadra 28, Lote 11, 11, telefone: (61) 9 9112-2978, VALE DO PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Alterada a fase processual para "cumprimento de sentença".Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento do valor acordado entre as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e caso não o tenha feito que proceda ao pagamento, com a inclusão da multa pactuada, cujo valor deverá ser corrigido, em igual prazo, sob pena de execução forçada.Na ausência de pagamento voluntário, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE para que procedam à penhora eletrônica (art. 523, §3º, CPC).Bloqueado ativo financeiro no montante do débito, na forma do art. 854, §2º e §3º, do CPC, intimem-se a parte executada, se possível por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta judicial, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte autora e a parte requerida não demonstre interesse de impugnar o cumprimento de sentença (ou em caso de preclusão). Nesse caso, se houver o pagamento da dívida por outro meio, nos termos do art. 854, § 6º, do CPC, procedam, junto ao SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade. Caso não seja mais possível (penhora já efetivada), expeça-se alvará da quantia bloqueada em benefício da parte originalmente devedora.De igual modo, em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.Infrutífera a(s) diligência(s) supra, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitol

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Via Telefone Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada -> Petição

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