Execução de Título Extrajudicial 6098009-06.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

13/06/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2025 14:52:29))

11/06/2025, 16:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/06/2025 14:52:29)

11/06/2025, 14:53

Certidão de Crédito

11/06/2025, 14:52

Sentença de ev. 31, transitou em julgado em 10/06/2025

11/06/2025, 12:46

manifestação

05/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6098009-06.2024.8.09.0137Polo ativo: Dalila Goncalves PiresPolo passivo: Eliana Ribeiro de Souza SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.1. De início, acerca da intimação das penhoras realizadas nos autos, denota-se que a tentativa de intimação da parte executada para impugnação se deu no endereço correspondente ao da citação (Rua Joaquim Fonseca, quadra 135, lote 01 B, n° 1, Setor Pauzanes). Sendo assim, com fundamento no art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, reputo VÁLIDA a intimação da executada. 2. Outrossim, INDEFIRO o pedido de suspensão da demanda executiva por ausência de previsão legal e de viabilidade no âmbito dos Juizados Especiais.3. Por fim, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 28 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Sem prejuízo, diante da ausência de impugnação às penhoras, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor de R$ 248,12 (182,11 - evento 16, arquivo 01 e 66,01 - evento 18, arquivo 01), em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/05/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

23/05/2025, 15:57

P/ DECISÃO

22/05/2025, 13:51

Aplicação do Art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.

22/05/2025, 10:50

Juntada -> Petição

22/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intima-parte autora-manifestar acerca do mandado não cumprido ev. 25.

12/05/2025, 10:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/05/2025, 10:09

Para Eliana Ribeiro De Souza (Mandado nº 4864994 / Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2025 16:12:49))

11/05/2025, 20:15

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4864994 / Para: Eliana Ribeiro De Souza)

05/05/2025, 16:52

Inconsistência Correios - Expedição de mandado

05/05/2025, 16:12

endereço

30/04/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

25/04/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 14:13

RENAJUD negativo-veículo não encontrado

25/04/2025, 14:12

(Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (24/03/2025 13:50:11))

25/04/2025, 14:11

Penhora online

24/03/2025, 13:54

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (20/02/2025 13:56:55))

24/03/2025, 13:50

Penhora online

20/02/2025, 14:08

Em 19/02/2025 - Para Pagar Débito

20/02/2025, 13:56

Para Eliana Ribeiro De Souza (Mandado nº 4164642 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (09/01/2025 15:50:27))

17/02/2025, 09:30

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4164642 / Para: Eliana Ribeiro De Souza)

22/01/2025, 12:27

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (04/12/2024 14:22:57))

09/01/2025, 15:50

rastreabilidade YJ940267514BR

05/12/2024, 15:14

Para (Polo Passivo) Eliana Ribeiro De Souza

04/12/2024, 14:23

Eliana Ribeiro De Souza

04/12/2024, 14:22

Recebe Inicial - Execução

03/12/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/12/2024, 17:27

Conexão, litispendência ou coisa julgada - não consta

03/12/2024, 13:24

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

03/12/2024, 12:43

Autos Conclusos

03/12/2024, 12:43

Peticão Enviada

03/12/2024, 12:43

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/06/2025 14:52:29))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/06/2025 14:52:29)

Certidão de Crédito

Sentença de ev. 31, transitou em julgado em 10/06/2025

manifestação

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Aplicação do Art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intima-parte autora-manifestar acerca do mandado não cumprido ev. 25.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalila Goncalves Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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