Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5362453-19.2022.8.09.0051 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5362453-19.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5362453-19.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DALMA PEREIRA ALVES RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (GOIANIAPREV) E MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Dalma Pereira Alves, qualificada e regularmente representada, na mov. 124 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 98, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário com proventos integrais, oriundos de cargo público para o qual a parte autora não foi admitida e laborou em desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é admissível a remuneração da aposentadoria em cargo distinto daquele em que houve o ingresso do servidor por concurso público, mesmo diante da anulação do ato administrativo de aproveitamento de cargo por desvio de função; (ii) se há direito adquirido à regra mais benéfica com base na remuneração auferida no cargo em desvio de função; (iii) se a servidora tem direito à indenização por contribuições previdenciárias pagas a maior, referente ao cargo de Procurador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transposição, transformação ou ascensão funcional de servidores públicos de uma categoria para outra, com alteração de atribuições, afronta à exigência da prévia aprovação em concurso para investidura em cargo público, prevista no art. 37, inciso II, da CF, e na Súmula Vinculante nº 43 e Súmula nº 685, ambas do STF, além de violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Inteligência da súmula 473 do STF. 5. Inexiste direito adquirido à remuneração de cargo para o qual o ato de aproveitamento foi anulado, sendo os proventos de aposentadoria da servidora devidos conforme o cargo para o qual foi originalmente admitida por concurso público. 6. O desvio de função não gera direito a enquadramento permanente ou cálculo de aposentadoria com base em remuneração de cargo diverso, exceto quanto à eventuais diferenças salariais (súmula 378 STJ), que, no presente caso, não são aplicáveis, uma vez que a servidora já recebia a remuneração correspondente ao cargo de Procurador durante o período de exercício da função. 7. Embora assegurado o direito à paridade e integralidade na aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o retorno ao cargo de origem inviabiliza a aplicação da regra de melhor benefício no caso concreto. 8. Descabido o pedido subsidiário de indenização pela contribuição previdenciária paga a maior, visto que os valores recebidos em desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A nulidade do aproveitamento para cargo distinto impede a concessão de aposentadoria com proventos baseados na remuneração deste cargo. 2. Não há direito adquirido ao melhor benefício previdenciário quando o cargo em questão teve seu ato de aproveitamento anulado, porquanto não gera direitos. 3. A contribuição previdenciária maior, relativa ao cargo de Procurador, não gera direito a restituição ou indenização, pois a servidora recebeu a remuneração correspondente durante o exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, art. 40, § 3º, art. 114, art. 194, art. 195; EC n° 41/2003, art. 6°; CPC, arts. 85, §11, 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501, Tema 334, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.09.2010; Súmula Vinculante 43/STF; Súmulas 346/STJ, 378/STJ e 473/STF.” Opostos embargos de declaração na mov. 105, foram rejeitados (mov. 117). Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, III e 1.022, I, do Código de Processo Civil. Recorrente beneficiária da assistência judiciária (mov. 129). Embora devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de mov. 133. É o sucinto relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em relação à suposta violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 24/02/2025[1]; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[2]). A análise de eventual ofensa ao dispositivo remanescente, referente a alegação de (in)correção na revisão de aposentadoria da recorrente, demandaria, não apenas prévia análise de legislação local (Lei Complementar Municipal n. 312/2018), mas, também, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal, esta por analogia, impondo-se a inadmissão deste recurso especial. Isto posto, deixo de inadmitir o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/2 __________________________ [1] “PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.” (g.n.) [2] “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa. seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) X - Agravo interno improvido. (g.n.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5362453-19.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DALMA PEREIRA ALVES RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (GOIANIAPREV) E MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Dalma Pereira Alves, qualificada e regularmente representada, na mov. 125 interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 98, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário com proventos integrais, oriundos de cargo público para o qual a parte autora não foi admitida e laborou em desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é admissível a remuneração da aposentadoria em cargo distinto daquele em que houve o ingresso do servidor por concurso público, mesmo diante da anulação do ato administrativo de aproveitamento de cargo por desvio de função; (ii) se há direito adquirido à regra mais benéfica com base na remuneração auferida no cargo em desvio de função; (iii) se a servidora tem direito à indenização por contribuições previdenciárias pagas a maior, referente ao cargo de Procurador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transposição, transformação ou ascensão funcional de servidores públicos de uma categoria para outra, com alteração de atribuições, afronta à exigência da prévia aprovação em concurso para investidura em cargo público, prevista no art. 37, inciso II, da CF, e na Súmula Vinculante nº 43 e Súmula nº 685, ambas do STF, além de violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Inteligência da súmula 473 do STF. 5. Inexiste direito adquirido à remuneração de cargo para o qual o ato de aproveitamento foi anulado, sendo os proventos de aposentadoria da servidora devidos conforme o cargo para o qual foi originalmente admitida por concurso público. 6. O desvio de função não gera direito a enquadramento permanente ou cálculo de aposentadoria com base em remuneração de cargo diverso, exceto quanto à eventuais diferenças salariais (súmula 378 STJ), que, no presente caso, não são aplicáveis, uma vez que a servidora já recebia a remuneração correspondente ao cargo de Procurador durante o período de exercício da função. 7. Embora assegurado o direito à paridade e integralidade na aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o retorno ao cargo de origem inviabiliza a aplicação da regra de melhor benefício no caso concreto. 8. Descabido o pedido subsidiário de indenização pela contribuição previdenciária paga a maior, visto que os valores recebidos em desvio de função tem natureza salarial, sendo devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A nulidade do aproveitamento para cargo distinto impede a concessão de aposentadoria com proventos baseados na remuneração deste cargo. 2. Não há direito adquirido ao melhor benefício previdenciário quando o cargo em questão teve seu ato de aproveitamento anulado, porquanto não gera direitos. 3. A contribuição previdenciária maior, relativa ao cargo de Procurador, não gera direito a restituição ou indenização, pois a servidora recebeu a remuneração correspondente durante o exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, art. 40, § 3º, art. 114, art. 194, art. 195; EC n° 41/2003, art. 6°; CPC, arts. 85, §11, 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501, Tema 334, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.09.2010; Súmula Vinculante 43/STF; Súmulas 346/STJ, 378/STJ e 473/STF.” Opostos embargos de declaração na mov. 105, foram rejeitados (mov. 117). Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 1º, III; 5º, XXXVI; 37, II; 40, § 3º; da Constituição Federal. Recorrente beneficiária da assistência judiciária (mov. 129). Embora devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de mov. 133. É o sucinto relatório. Decido. De início, verifico que consta da peça recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 125, pág. 3/4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado este requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Analisando o caderno processual, vejo que os artigos 1º, III e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, apontados como violados, não foram objeto de discussão efetiva no acórdão atacado. Desta forma, ante à ausência de prequestionamento da matéria, indispensável à admissibilidade do Recurso Extraordinário, incide, na hipótese, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (cf., STF, 2ª T., RE n. 1365114 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-133 de 06/07/2022[1]). A análise de eventual ofensa aos preceitos constitucionais remanescentes, quanto ao direito, ou não, da parte autora, ao recebimento de complementação da aposentadoria, demandaria, não apenas prévio escrutínio de legislação local (Lei Complementar Municipal n. 312/2018), mas, também, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal impondo-se, também quanto a estes dispositivos, a inadmissão deste recurso extraordinário (cf. STF, ARE 1449235 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 09/01/2024[2]). Isto posto, deixo de inadmitir o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/2 __________________________ [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional nele suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF). Ressalte-se que não prequestiona a matéria constitucional sua suscitação, pela primeira vez, em embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau (Súmula 356/STF). (...) III - Agravo regimental a que se nega provimento. (g.n.) [2] “Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1449235 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) (g.n.)

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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