Execução de Título Extrajudicial 5412657-28.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412657-28.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5412657-28.2023.8.09.0085Polo ativo: Banco Santander (brasil) S/aPolo passivo: Vilmar Vieira De Morais DECISÃO Trata-se de ação de execução por proposta por BANCO SANTANDER S/A em desfavor de VILMAR VIEIRA DE MORAIS, partes devidamente qualificadas.No mov. 59, o exequente pugnou pela expedição de ofícios para planos de previdência privada, quais sejam, Comissão de Valores Mobiliários e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG.É o relatório. DECIDO.Quanto ao pedido de expedição de ofício aos planos previdência privada a fim de obter informações acerca de possíveis ações, aplicações financeiras, ou títulos de capitalização de titularidade do executado, verifico que a parte exequente não demonstrou haver efetuado tentativas prévias para obter as informações solicitadas.Nesse contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É certo que a parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Com efeito, o meio legal e razoável é o prosseguimento das diligências necessárias à busca de bens da executada passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. 2. No caso dos autos, mostra-se indevida a expedição de ofício ao INSS a fim de que haja o bloqueio e repasse de valores que dizem respeito a descontos efetuados em benefícios previdenciários de outros aposentados e pensionistas, notadamente porque não restou demonstrado que a agravada esteja adquirindo bens ou efetuando gastos, em detrimento da dívida contraída, de modo a demonstrar fundado receio de que esteja ocultando rendimentos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5214782-97.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)Portanto, tendo em vista que não foi demonstrado afinco a fim de obter os dados pretendidos, até então entendo que não assiste razão à parte exequente para expedição do respectivo ofício por este juízo.Ante o exposto, INDEFIRO a medida pleiteada.Atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie perante à Comissão de Valores Mobiliários e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG a fim de requisitar informações acerca da existência de ações, aplicações financeiras, ou títulos de capitalização de titularidade do executado, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

28/04/2025, 00:00

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