Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5070519-62.2025.8.09.0146 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5070519-62.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5070519-62.2025.8.09.0146Autor(a): Zilda Luiza Da CruzRé(u): Registro Civil Das Pessoas Naturais 1 Circunscricao E Tabelionato De NotasEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321 do CPC).Pois bem.A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, de modo que, no vertente caso, pertinente a análise da necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, demonstrando-se que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Analisando detidamente os autos, sumariamente, noto que a parte requerente não comprovou o interesse de agir para a propositura da presente ação, vez que não restou demonstrada resistência da parte requerida ou mesmo impossibilidade de obtenção de resolução na via administrativa, restando prejudicado o interesse de agir na vertente necessidade.Neste sentido, anoto o teor do art. 57 da Lei de Registros Públicos:Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: [...]III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; Assim sendo, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial comprovando o interesse de agir para a propositura do presente feito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).Em seguida, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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