Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5461633-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

MARIA REGO DA SILVA MORAIS

Autor

3 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

OAB/GO 18718•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

21/02/2025, 13:11

Processo Arquivado

21/02/2025, 13:11

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (31/01/2025 22:23:14))

10/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Alega a parte autora, em síntese, que é servidora

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rego Da Silva Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

31/01/2025, 22:23

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

31/01/2025, 22:23

P/ SENTENÇA

22/01/2025, 13:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/12/2024 17:13:02))

21/01/2025, 03:43

Juntada -> Petição -> Contestação

20/01/2025, 12:00

Recebe Inicial -> Determina Citação

10/12/2024, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Rego Da Silva Morais (Referente à Mov. - )

10/12/2024, 17:13

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

10/12/2024, 17:13

P/ DECISÃO

10/12/2024, 12:55

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

10/12/2024, 10:55

Redistribuição Padrão

10/12/2024, 10:55

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 20:08

Despacho

•19/12/2022, 10:14

Decisão de Pedido de Urgência

•05/06/2023, 19:05

Despacho

•22/09/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:35

Decisão

•10/12/2024, 01:05

Decisão

•10/12/2024, 17:13

Sentença

•31/01/2025, 22:23

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