Despejo 5292498-77.2025.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Despejo 5292498-77.2025.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO ESPECIAL CÍVELProcesso n.: 5292498-77.2025.8.09.0120Promovente: Simone Ribeiro Cabral SousaPromovido: Jovaina Barcelos De SouzaSENTENÇATrata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA proposta por Simone Ribeiro Cabral Sousa em face de Jovaina Barcelos De Souza, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.Inicialmente, cumpre ao Juízo analisar os pressupostos processuais objetivos e subjetivos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da presente relação jurídico-processual, em especial no que se refere à competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, definida por critérios de natureza legal, indisponíveis e inderrogáveis pela vontade das partes.Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nele elencadas. Dentre os requisitos expressamente estabelecidos por referido diploma normativo, encontra-se o limite de valor da causa.Entretanto, a parte autora atribuiu ao imóvel objeto da presente lide o valor de R$ 152.290,80, o qual, evidentemente, supera de maneira significativa o teto previsto em lei, configurando hipótese de incompetência absoluta deste Juízo, por violação expressa ao comando do art. 3º, inciso I da Lei nº 9.099/1995.No presente caso, tratando-se de demanda possessória que recai sobre bem imóvel cujo valor ultrapassa os limites estabelecidos legalmente, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 64, § 1º e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"15304"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos n.: 5292498-77.2025.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo Promovente: Simone Ribeiro Cabral Sousa Promovido: Jovaina Barcelos De Souza DECISÃO Trata-se de Ação Possessória ajuizada por Simone Ribeiro Cabral Sousa em face de Jovaina Barcelos De Souza, ambos qualificados na inicial. Verifica-se que a parte autora não indicou o valor atualizado do imóvel objeto da lide, informação imprescindível para a aferição da competência do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. A ausência de indicação do valor do imóvel, que serve como base para fixação do valor da causa nas demandas possessórias (nos termos do artigo 292, §2º, do CPC), inviabiliza a análise da adequação da demanda ao rito especial, podendo importar inclusive no reconhecimento de incompetência absoluta deste Juízo. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar o valor atualizado do imóvel objeto da lide, acompanhado de documento que comprove ou fundamente tal valoração (como certidão de valor venal, laudo de avaliação, contrato ou declaração estimativa com base no mercado imobiliário local). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00