Execução de Título Extrajudicial 5297424-79.2025.8.09.0095 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297424-79.2025.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5297424-79.2025.8.09.0095Banco Do Brasil SaManasses Malaquias MendesDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial interposta por Banco Do Brasil Sa em face de Manasses Malaquias Mendes, Laymine Costa Mendes e Taemilly Costa Mendes. Na mov. retro, foi informado o curso de processo de recuperação judicial em face do primeiro executado, ainda em fase de stay period.Pois bem. Sabe-se que o patrimônio do produtor rural em recuperação judicial não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele competente para a recuperação (Juízo Universal), sob pena de comprometer o êxito do plano e a própria atividade, o que obsta medidas expropriatórias e imposição de restrições/indisponibilidades patrimoniais no presente feito, exaurindo-se, por completo, a finalidade da ação de execução em relação à empresa em soerguimento.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1- A matéria devolvida cinge-se a possibilidade de realizar contrições ao patrimônio dos réus em recuperação judicial fora do juízo falimentar, sob a justificativa da natureza de crédito extraconcursal da dívida condominial. 2- Não se discute o caráter propter rem ou mesmo extraconcursal do crédito oriundo do inadimplemento de cotas condominiais, porém, o valor objeto dívida consiste em patrimônio da recuperanda e, como tal, sua disponibilidade deve ser sopesada pelo juízo universal, sob pena de se macular o próprio soerguimento da empresa. 3- Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 4- A despeito caráter extraconcursal do crédito executado, a satisfação do r. crédito perpassa pelo exame da essencialidade dos bens sobre os quais recaem atos de constrição, o que atrai a competência do juízo universal, nos termos do § 7º-A. do art. 6 da Lei 11.101/05, a fim de se garantir a manutenção da atividade empresarial. 5- Assim, correta a sentença que reconheceu a competência do juízo universal para a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. 6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0028874-07.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/10/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)Isso posto, com fundamento na Lei n° 11.101/05 e art. 925 do Código de Processo Civil, REJEITO a execução pretendida em face do primeiro executado, devendo o exequente buscar sua habilitação perante o juízo onde se processa a recuperação judicial. Doutra ponta, não há óbice ao prosseguimento da execução quanto às co-devedoras.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDOR FIDEJUSSÓRIO. FIADORES E DEMAIS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE.1. Propósito recursal é o reconhecimento de que a suspensão das ações de execução em face da recuperanda, estende-se também aos coobrigados.2. Devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, não se beneficiam da suspensão dos atos executórios por força do que dispõe o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes.3. Pretensão recursal a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324405-76.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER SECUNDUM EVENTUM LITIS. PARCIAL INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. 2. Na espécie, tendo em vista que os recorrentes trazem, em suas razões, questões não postas perante o juízo de origem e sequer constam da decisão agravada, deve ser reconhecida a parcial inadmissibilidade do recurso. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA OS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, sendo possível o prosseguimento da execução contra os avalistas, mesmo quando a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, como ocorre na hipótese. Inteligência da súmula n. 581/STJ. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Diante o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, ficam os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar prejudicados, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5414207-85.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Diante disso, RECEBO a inicial tão somente em face das executadas Laymine Costa Mendes e Taemilly Costa Mendes. Faça-se a devida alteração na capa dos autos.1. CITE(M)-SE A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), por Oficial de Justiça, para:a) efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OU b) no prazo de 15 dias, opor(em) embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15); OU c) no prazo de 15 dias, reconhecer(em) a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15);2. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se as impenhorabilidades legais.Em se tratando de bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se houver. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 4. NÃO LOCALIZADO(S) o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(s) devedor(es) 02 vezes em dias distintos e, não o(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15).5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Intime-se. Cumpra-se.Joviânia/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Em respondência - Dec. Jud. 400/2024)

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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