Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5380502-20.2020.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5380502-20.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 12:19

Transitado em Julgado

16/06/2025, 12:19

Automaticamente para (Polo Passivo)O Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (25/04/2025 14:49:46))

05/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609169"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5380502-20.2020.8.09.0006Polo Ativo: Ampliar Assessoria Em Desenvolvimento Humano Ltda MePolo Passivo: O Estado De Goiás PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por AMPLIAR ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME em face do ESTADO DE GOIÁS e de ENEL S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei COFINSnº 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem. O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, refluo o despacho que eventualmente tenha determinado o sobrestamento do feito. Isso porque, observo que houve o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, na data de 13/03/2024. Assim, conforme com o art. 1.041, III, do CPC, é de rigor a retomada do andamento processual.A discussão neste processo gira em torno da legalidade do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).A regulamentação acerca da tributação sobre energia elétrica dispõe de modo inequívoco que se sujeita à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação":ADCTArt. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.§ 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação.Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.O sistema nacional de energia elétrica é composto por várias etapas interligadas, cada uma desempenhando um papel específico: Geração/Produção (ou Importação): Nessa fase, a eletricidade é produzida a partir de diferentes fontes, como hidrelétricas, eólicas e outras. É o ponto de partida do processo; Transmissão: Após a geração, a eletricidade é transmitida em alta tensão por longas distâncias. Os transmissores não compram ou vendem energia elétrica; eles apenas disponibilizam as instalações de alta voltagem e cuidam da manutenção; Distribuição: A última etapa envolve a entrega da eletricidade aos consumidores finais. As distribuidoras são responsáveis por levar a energia até nossas casas, empresas e indústrias.Por sua vez, os usuários dos sistemas de transmissão celebram o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Nesse contrato, eles definem a quantidade de uso de energia elétrica contratada e efetuam o pagamento correspondente. Esse pagamento é calculado aplicando a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).A distribuição de energia elétrica envolve duas atividades: Disponibilização de Instalações: As distribuidoras disponibilizam instalações que propagam energia elétrica em baixa tensão. Essas instalações normalmente atendem consumidores conectados a curtas distâncias; Comercialização de Energia Elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede.Quanto a comercialização existe dois ambientes possíveis: Ambiente de Contratação Livre (ACL): Nesse ambiente, ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores, chamados de consumidores livres. Esses consumidores geralmente são indústrias de grande porte com alto consumo de energia elétrica no processo produtivo. O ACL está regulamentado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. A atividade da distribuidora no ACL se resume à disponibilização de sua rede, por meio de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Ambiente de Contratação Regulada (ACR): Nesse ambiente a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários, conhecidos como consumidores cativos. Esses consumidores incluem tanto residências quanto empresas de pequeno ou médio porte. A distribuidora atua como vendedora de energia elétrica, e o pagamento é feito por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).A fatura de consumo de energia elétrica inclui várias tarifas, como a TUST e a TUSD, também conhecidas como “tarifas de fio”. Além dessas, há a “Tarifa de Energia” (TE), que corresponde ao valor da energia elétrica comprada e vendida para ser consumida pelo usuário. É importante saber que todos esses encargos são pagos pelo consumidor final de energia elétrica, sendo irrelevante definir a sua natureza jurídica (se taxa ou preço público).A questão central é se essas tarifas, relacionadas à transmissão e distribuição de energia elétrica, devem ser consideradas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).Até recentemente, o Superior Tribunal de Justiça adotava o posicionamento de que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integrava a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, sob o fundamento de que o fato gerador do ICMS acontecia apenas quando a energia saía do estabelecimento fornecedor e era efetivamente consumida. Portanto, entendia-se que a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não fazia parte do valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (REsp 222.810/MG, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135).No entanto, esse entendimento começou a ser modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), que proferiu novo entendimento "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996".A esse respeito, importante colacionar o dispositivo legal acima mencionado:Art. 13. A base de cálculo do imposto é:I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;§2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.Apesar disso, esses entendimentos mencionados não foram proferidos em enfrentamento específico a respeito da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, mas sim em enfrentamento de temas conexos.Assim, sobreveio a discussão específica no Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgada pela Primeira Seção em 13/03/2024, ao julgar coletivamente, os REsp 1.699.851-TO, REsp 1.692.023-MT, REsp 1.734.902-SP, REsp 1.734.946-SP por unanimidade, apreciando o Tema 986, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator, Rel. Ministro Herman Benjamin, fixando a seguinte tese:“A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”Nesse julgado, o STJ entendeu que a tese defendida pelo consumidor final não possui base legal, pois essa tese não está alinhada com as regras legais que regem o ICMS sobre a energia elétrica.Conforme exposto acima, a legislação, seja no ADCT (art. 34, § 9º) ou na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), conecta o pagamento do ICMS à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”. Isso reforça a conclusão de que o valor referente à TUST e à TUSD deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Essa regra se aplica tanto aos consumidores livres quanto aos consumidores cativos.Portanto, seguindo o entendimento do Tema 986 do STJ de observância obrigatória, a parte autora não tem direito à restituição dos valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre os encargos de TUSD e TUST na conta de energia elétrica, visto que a cobrança é legal.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

25/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ampliar Assessoria Em Desenvolvimento Humano Ltda Me (Referente à Mov. - )

25/04/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de O Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

25/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enel S.a (antiga Celg Distribuição S.a) (Referente à Mov. - )

25/04/2025, 14:49

CONCLUSÃO EM LOTE

22/04/2025, 14:55

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 14:55

Término da Suspensão do Processo

15/04/2025, 17:33

Petição - julgamento do tema 986/STJ

09/04/2025, 14:48

EREsp 1163020 / RS ainda em tramitação

09/01/2025, 11:27

(Por 180 dias)

09/01/2025, 11:27

Término da Suspensão do Processo

31/12/2024, 03:00

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 14:49

Despacho

•20/08/2020, 13:34

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)O Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (25/04/2025 14:49:46))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ampliar Assessoria Em Desenvolvimento Humano Ltda Me (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de O Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enel S.a (antiga Celg Distribuição S.a) (Referente à Mov. - )

CONCLUSÃO EM LOTE

P/ SENTENÇA

Término da Suspensão do Processo

Petição - julgamento do tema 986/STJ

EREsp 1163020 / RS ainda em tramitação

(Por 180 dias)

Término da Suspensão do Processo

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