Execução de Título Extrajudicial 5313962-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5313962-73.2025.8.09.0051Exequente: Condominio Martim Quintanilha Iii BExecutada: Perola Divina Araujo PereiraSENTENÇAConforme consta em mov. 5, o sistema acusou conexão deste processo com o de nº 5241985-55, distribuído em 02/04/2024. Em análise à narrativa dos fatos em ambos os processos, verifica-se que eles se relacionam, haja vista que dizem respeito a execuções de taxas condominiais. Dessa forma, os processos têm por objeto o mesmo negócio jurídico subjacente, vez que as taxas condominiais em execução são oriundas do mesmo imóvel (apartamento 102, bloco 4-B, localizado no Condomínio Martim Quintanilha III-B). Portanto, deve ser observado o artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;Assim, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5241985-55 foi a primeira distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 4º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Registro que nos processos em que haja conexão e consequente prevenção de algum dos Juizados Especiais, mas que o feito tenha sido distribuído em juízo diverso, este não deverá ser redistribuído, mas sim, extinto sem julgamento de mérito, consoante disposição do art. 51 da Lei 9.099/95.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)6

07/05/2025, 00:00