Petição Criminal 5188599-84.2025.8.09.0113 - TJGO

Petição Criminal 5188599-84.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: [email protected] Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3354-2107Processo n.: 5188599-84.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalPolo Ativo: Cecilia Mariana Fortes Balbys de ArrudaPolo Passivo: Gisele Rosa Ferreira DECISÃOCuida-se de queixa-crime apresentada por CECÍLIA MARIANA FORTES BALBYS DE ARRUDA em face de GISELE ROSA FERREIRA, ambas qualificadas nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes dos arts. 138, 139, 140 e 140, § 3º, todos do Código Penal.Compulsando o processo, verifica-se que foi apresentada queixa-crime e requerido pela querelante a concessão da justiça gratuita, conforme mov. 01.Além do mais, requereu a condenação da querelante nas penas dos arts. 139, 140 e 141, § 2º, todos do Código Penal.Pleiteou, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que seja, ao final, fixado valor mínimo de indenização para reparação dos danos causados, considerando os prejuízos morais sofridos pela ofendida, sugerindo o valor de 10 (dez) salários mínimos.Por fim, requereu a juntada das provas documentais com que deseja provar as imputações, especificando que as mídias audiovisuais encontram-se disponíveis no link do Google Drive contante da inicial.É o relatório. Decido. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Deste modo, consoante inteligência da Súmula n. 25 do TJ/GO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No presente caso, não foi juntado pelo querelante nenhum documento suficiente para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da gratuidade da justiça.Entretanto, antes de decidir acerca do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, entendo prudente conceder prazo para a querelante comprovar o alegado por meio de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do pedido.Ante o exposto, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça e, determino a intimação da querelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos e atuais que façam prova da falta de condições de arcar com as custas processuais, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família (tais como: comprovação de gastos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, holerites, entre outros), nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se.Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n. 4.099/2024)

28/04/2025, 00:00

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Audiência de Conciliação

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