Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361017-13.2024.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361017-13.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5361017-13.2024.8.09.0097Recorrente: Estado de GoiásRecorrido(a): Nordeste Tecidos LtdaJuiz Relator: Márcio Morrone XavierDECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito ajuizada por Nordeste Tecidos Ltda.Na inicial, narra a empresa autora, em síntese, que, na condição de optante do Simples Nacional, foi indevidamente compelida a efetuar o pagamento adicional do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna de Goiás e a alíquota interestadual da origem das mercadorias adquiridas em outros estados (DIFAL), com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, o que seria inconstitucional ante a inexistência de lei estadual em sentido estrito regulamentando a matéria. Diante dessa situação, ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexigibilidade do tributo em análise e a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título.A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do tributo em análise, com base no Decreto Estadual n. 9.104/17 e, por consequência, condenar o Estado de Goiás a restituir à empresa autora os valores pagos indevidamente a título do DIFAL de ICMS, até a entrada em vigor da Lei n. 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IGP-DI, desde a data do pagamento indevido, bem como juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento), calculados a partir do trânsito em julgado e, após 01/07/2021, utilizando-se a taxa Selic, nos termos da Lei Estadual n. 21.004/21, podendo estes créditos ser recebidos por precatório, RPV ou compensação.Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, alegando a edição da Lei 22.424/2023, que regulamentou o DIFAL-ICMS para optantes do Simples Nacional. Informa que há Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual (5323777-24.2023.8.09.0000) em tramitação, na qual se discute a constitucionalidade do Decreto 9.104/2017, com modulação de efeitos ainda em debate. Requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da referida ADI, visando segurança jurídica e evitar múltiplos recursos.Em contrarrazões, a empresa recorrida aduz que a ADI citada pelo Estado já teve seu julgamento finalizado, com modulação de efeitos que preserva as ações em curso; que o STF, ao julgar o Tema 1284, estabeleceu que a cobrança do DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito; e que a existência de ADI não impõe a suspensão de demandas individuais.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nºs 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Adiante, verifica-se que o cerne da controvérsia reside em dois pontos fundamentais: (i) o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 e (ii) a legitimidade da cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes pelo Simples Nacional com fundamento exclusivo no Decreto Estadual nº 9.104/2017.Quanto ao pedido de suspensão do feito, este não merece acolhimento. Conforme se verifica dos elementos disponíveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar a ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, já declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, com modulação de efeitos estabelecendo como marco temporal a data da primeira sessão de julgamento (09/05/2024), preservando as ações ajuizadas até esta data.Considerando que a presente demanda foi proposta em 07/05/2024, ou seja, antes do marco temporal estabelecido, está ela abrangida pela modulação de efeitos fixada pelo Tribunal de Justiça, inexistindo razões para seu sobrestamento.No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1284 de Repercussão Geral (ARE 1.460.254), fixou a tese de que "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito".No Estado de Goiás, a cobrança do ICMS-Difal para empresas optantes pelo Simples Nacional era regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, ato normativo secundário que não possui força para instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal.Somente com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada em 01/12/2023 e com vigência a partir de 29/02/2024 (observado o prazo nonagesimal), passou a existir lei em sentido estrito regulamentando a matéria, legitimando a cobrança apenas para fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor.Portanto, correta a sentença que declarou inexigível a cobrança do DIFAL-ICMS com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017 e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.Acrescento como fundamentação adicional os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que já se manifestaram sobre a matéria nos autos do processo nº 5040175-55.2024.8.09.0010, julgado pela 4ª Turma Recursal, sob relatoria do Juiz Vitor França Dias Oliveira, e no processo nº 5709758-52.2024.8.09.0051, julgado pela 2ª Turma Recursal, relatado pelo Juiz Fernando Moreira Gonçalves, ambos reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional com base exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017, bem como reafirmando que a modulação de efeitos fixada na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 preserva as ações ajuizadas antes do marco temporal de 09/05/2024, não havendo, portanto, razão para sobrestamento desses feitos.Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível, em atenção aos parâmetros delimitados pelo artigo 85, §3º, do CPC. Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4°, I, da Lei Federal nº 9.289/96).Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator.G

28/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Todas as movimentações(75)