Usucapião 5379999-15.2017.8.09.0067 - TJGO

Usucapião 5379999-15.2017.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5379999-15.2017.8.09.0067Polo ativo: VALDERI VICENTE CARNAÚBAPolo passivo: Espólio de HÉLIA GUIMARÃES AQUINO rep. por MARIA INEZ DE AQUINO TORMINDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A parte autora requereu a citação por edital dos confinantes do imóvel usucapiendo Ariovaldo Rocha Figueira e Benedito Antônio Rocha, além da citação no novo endereço informado da confinante Aparecida Vieira Rocha (mov. 358).Inicialmente, insta salientar que a citação dos confinantes do imóvel revala-se imprescindível, já que titulares de domínio dos imóveis lindeiros, isto é, daqueles que fazem divisa direta com a área objeto da presente demanda.Como detentores de legítimo interesse jurídico na demanda, devem ser citados pessoalmente, conforme determina o artigo 247 do Código de Processo Civil (CPC), para que possam manifestar-se sobre os limites da área e eventual sobreposição com suas propriedades.No que tange a citação por edital, conforme dispõe o art. 256 do CPC, somente é admissível em caráter subsidiário e excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização dos réus. É importante frisar, ainda, que para que se cogite a possibilidade de citação por edital dos confinantes, é indispensável a comprovação de que estes são, de fato, os atuais proprietários dos imóveis lindeiros.A ausência dessa verificação impede o deferimento da citação ficta, pois não se pode presumir que os nomes indicados correspondem aos reais titulares dos imóveis, cuja ciência acerca do processo é essencial ao regular andamento da usucapião.Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos as certidões atualizadas dos imóveis confrontantes, a fim de averiguar quem são os atuais proprietários. 02. Paralelamente, CITE-SE a confinante Aparecida Vieira Rocha no endereço indicado no mov. 358.03. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(34)