Execução Fiscal 0236301-50.2002.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 0236301-50.2002.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 0236301-50.2002.8.09.0006Polo Ativo: MUNICIPIO DE ANAPOLISPolo Passivo: NOBLE MOTEL LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em desfavor NOBLE MOTEL LTDA.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou que os tributos relativos aos exercícios de 1994, 1996 e 1997 estão prescritos, dado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação, ocorrida apenas em 11/12/2002. Em impugnação o Município de Anápolis argumentou que os créditos tributários referentes aos exercícios de 1994, 1996 e 1997 foram constituídos em setembro de 1998, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e que a ação foi ajuizada em 11/12/2002, antes do término do prazo prescricional de cinco anos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Prefacialmente, cumpre destacar que para o acolhimento da exceção de pré-executividade, o vício apresentado necessita ser evidente ao ponto que dispense a dilação probatória. Desse modo, questões de maior complexidade que demandam análises mais profundas, impedem o manejo desse incidente.Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Por ocasião, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.104.900/ES, fixou o seguinte entendimento: “é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.”No caso vertente, o exame da incidência da prescrição, prescinde de dilação probatória, haja vista que os elementos fáticos e jurídicos pertinentes encontram-se devidamente delineados nos autos. Dessa forma, o incidente suscitado mostra-se adequado à defesa da tese levantada.No tocante à prescrição, observa-se que o termo inicial é corretamente aplicado a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 980 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa interpretação está em consonância com o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre os prazos de prescrição tributária. A parte excipiente alegou, equivocadamente, que o termo final para a contagem do prazo prescricional seria a efetivação da citação. Contudo, tal alegação somente seria válida para despachos ordenadores de citação proferidos antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, o que se aplica ao presente caso. Atualmente, a contagem do prazo prescricional não se suspende com a citação, salvo disposições legais específicas.No presente caso, os débitos executados referem-se ao exercício de 1994, 1996 e 1997, tendo sido inscritos em dívida ativa em 1998, e a presente execução fiscal foi ajuizada em 11/12/2002. Assim, verifica-se que a propositura da ação ocorreu dentro do prazo, que foi devidamente interrompido pelo despacho que ordenou a citação do executado em 13/11/2003.No que se refere à tese de falência do direito de cobrar a dívida, retiro dos documentos juntados que o Município atuou tempestivamente e, antes de sobrevir o lapso de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, constituiu o crédito tributário via lançamento regular, cristalizando-o na emissão das CDAs executadas, não havendo que se falar, portanto, em decadência. Insubsistentes, portanto, as teses de prescrição e decadência.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Inviável a fixação de honorários advocatícios que somente são devidos caso a exceção de pré-executividade tivesse sido acolhida. Advirto, ainda, para a possibilidade de imposição de cominação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, acaso haja oposição de recurso manifestamente infundado e protelatório.Por fim, determino o prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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