Mandado de Segurança Cível 5316940-79.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5316940-79.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Matheus Pinheiro de Carvalho Mota Impetrado: Presidente do DETRAN-GO Litisconsorte Passivo: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH POR ATO DE AUTARQUIA ESTADUAL. PRESIDENTE DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJGO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, consubstanciado na suspensão da CNH do impetrante, motorista de aplicativo, alegadamente sem prévia ciência da infração de trânsito e sem o devido processo administrativo. Requer, liminarmente, a renovação da CNH e, ao final, a nulidade do início do processo de cassação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se compete às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do DETRAN-GO, autarquia estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Presidente do DETRAN-GO não se enquadra nas autoridades previstas no art. 20, I, “b”, do Regimento Interno do TJGO, razão pela qual se reconhece a incompetência da Câmara Cível para apreciar o mandado de segurança. 4. Conforme jurisprudência consolidada, atos praticados por dirigentes de autarquias estaduais devem ser apreciados originariamente pelas Varas da Fazenda Pública Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Feito extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. Compete às Varas da Fazenda Pública Estadual julgar mandado de segurança contra atos de dirigentes de autarquias estaduais, não se incluindo esses agentes na competência originária das Câmaras Cíveis do TJGO. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 25; RITJGO, art. 20, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Mandado de Segurança 74624-38.2016.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 28.06.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Mandado de Segurança n. 5316940-79.2025.8.09.0000 Comarca de Goiânia Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Matheus Pinheiro de Carvalho Mota contra ato acoimado ilegal atribuído ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO consubstanciado na suspensão de sua CNH em razão de infração de trânsito da qual alegadamente não teve ciência, da qual resultou em penalidade imposta sem o prévio exercício administrativo da ampla defesa e contraditório. Alega ser motorista de aplicativo e que a suspensão de sua licença para dirigir tem lhe causado severos prejuízos, motivo pelo qual impetrou a presente ação constitucional. Assim, conclui presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela liminar consistente na imediata renovação de sua CNH. Ao final, pugna pela concessão da segurança para o fim de ser “reconhecida a nulidade do inicio do ato de Cassação da CNH”. Custas iniciais não recolhidas em razão do pedido incidental de deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Matheus Pinheiro de Carvalho Mota contra ato acoimado ilegal atribuído ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO consubstanciado na suspensão de sua CNH em razão de infração de trânsito da qual alegadamente não teve ciência, e da qual resultou em penalidade imposta sem o prévio exercício administrativo da ampla defesa e contraditório. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da melhor análise do caderno processual, depreende-se a incompetência deste órgão fracionário para processar e julgar a presente ação constitucional. Nos termos do art. 20, I, “b” do RITJGO, compete às Câmaras Cíveis: “b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Comandante-Geral da Polícia Miitar e do Corpo de Bombeiros Militar”. No caso, o ato reputado coator é atribuído ao Presidente do DETRAN-GO o qual, como se depreende do citado dispositivo do RITJGO, não atrai a competência das Câmaras Cíveis deste Sodalício. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PRESIDENTE DO DETRAN-GO. AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “WRIT” NÃO CONHECIDO. 1. Sendo o Detran-GO uma autarquia estadual, esta não está sujeita à competência originária deste Tribunal de Justiça, mormente levando-se em consideração a fixação de competência no “writ”, especialíssima, tendo em vista a autoridade coatora. 2. Nos termos do artigo 46, inciso VIII, alínea “o”, da Constituição Estadual c/c art. 14 do RITJGO, necessária a baixa do feito à instância singela para que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 74624-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016) Nessa confluência, diante da constatação da incompetência desta Câmara Cível para processar e julgar a presente impetração, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 20, I, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao passo em que DENEGO A SEGURANÇA, em consonância com o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei nº12.016/2009. Sem custas e honorários (art. 25, Lei 12.016/09). Intime-se. Após, independente do trânsito em julgado, arquive-se com baixa e demais cautelas necessárias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1

28/04/2025, 00:00