Execução de Título Extrajudicial 5327764-12.2023.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5327764-12.2023.8.09.0051Parte Autora: Lucas Freitas FernandesParte Ré: Vanteide Xavier Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 O Alvará Judicial relativo à penhora eletrônica realizada foi expedido (Evento nº 76).Indefiro os demais pedidos feitos no Evento nº 74.Saliento à parte exequente que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95, não defere o bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida e não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis.INDEFIRO também o pedido de intimação da parte executada para indicação de bens, tendo em vista que a própria inércia da parte demonstra a ausência de interesse na cooperação. Ademais, a indicação de bens pelo executado trata-se de uma prerrogativa visando a medida menos onerosa àquele que terá o patrimônio expropriado, apenas. INTIME-SE a parte exequente, esclarecendo-a de que os presentes autos seguirão para o arquivo e enquanto não prescrita a execução, poderá dar sequência ao processo, desde que indique os bens passíveis de garantir a constrição judicial.Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/05/2025, 18:54

Alvará pago

14/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

P/ DECISÃO

13/05/2025, 12:25

Alvará Encaminhado ao Banco para Pagamento

13/05/2025, 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

13/05/2025, 12:25

Alvará Expedido

12/05/2025, 15:38

ALVARÁ EXPEDIDO ATENDENDO ÀS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA 1ªUPJ

12/05/2025, 15:23

ALVARÁ - CNH - ETC

05/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/01/2025 14:54:12)

25/04/2025, 15:34

Para Vanteide Xavier Da Silva (Mandado nº 4651470 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/03/2025 22:01:59))

12/04/2025, 21:20

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 4651470 / Para: Vanteide Xavier Da Silva)

01/04/2025, 10:05

Para Vanteide Xavier Da Silva (Mandado nº 4358909 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (16/02/2025 00:50:39))

30/03/2025, 22:01

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4358909 / Para: Vanteide Xavier Da Silva)

18/02/2025, 15:48

(Referente à Mov. Certidão Expedida (10/01/2025 13:15:44)) (Polo Passivo)

16/02/2025, 00:50

Para (Polo Passivo) Vanteide Xavier Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ558646750BR idPendenciaCorreios2918773idPendenciaCorreios

15/01/2025, 22:27

CERTIDÃO- PENHORA PARCIAL - INT EXECUTADO - 5º JEC

10/01/2025, 13:15

Devolução-Penhora parcial com transferência

09/01/2025, 14:54

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

25/11/2024, 17:59

RETIFICAÇÃO - CUMPRIR MOV. 58

21/11/2024, 09:48

Intimação - Parte Exequente - Retificar planilha, conforme ev. 58

21/11/2024, 09:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/11/2024, 09:15

RETIFICAÇÃO - CUMPRIR MOV. 58

18/11/2024, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/11/2024, 17:03

P/ DECISÃO

30/10/2024, 13:15

BACENJUD ETC

28/10/2024, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/10/2024 20:26:25)

22/10/2024, 20:27

CERTIDÃO- CENOPES- INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - 05 DIAS- 1ª UPJ

22/10/2024, 20:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/10/2024, 09:43

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/10/2024 18:49:45))

15/10/2024, 14:47

Alvará Expedido

15/10/2024, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2024, 20:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes (Referente à Mov. - )

14/10/2024, 20:10

CUMPRIR ORDEM DO MOV. 43

14/10/2024, 16:55

P/ SENTENÇA

14/10/2024, 16:53

Intimar promovente para apresentar procuração atualizada

02/10/2024, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/10/2024, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/10/2024, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2024, 18:49

P/ DECISÃO

20/09/2024, 14:59

Certidão Expedida

20/09/2024, 14:58

Para (Polo Passivo) Vanteide Xavier Da Silva

20/09/2024, 14:56

ALVARÁ - INFOJUD ETC

19/09/2024, 14:15

Para (Polo Passivo) Vanteide Xavier Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ323071238BR idPendenciaCorreios2293260idPendenciaCorreios

18/06/2024, 00:09

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2024, 20:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/05/2024, 20:00

P/ DECISÃO

27/05/2024, 08:41

INFOJUD - SERASAJUD - SNIPER ETC

22/05/2024, 09:24

CENOPES- EXEQUENTE- MANIFESTAR

10/05/2024, 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/05/2024, 14:08

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/05/2024, 22:46

CERTIDÃO - REMETER CENOPES PESQUISA RENAJUD - 1ª UPJ

08/05/2024, 16:35

Devolução Central SISBAJUD - Penhora Parcialmente Frutífera - Transf. de Valores

08/05/2024, 10:06

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

26/03/2024, 13:07

Para Vanteide Xavier Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/02/2024 14:19:42))

03/03/2024, 21:52

Para (Polo Passivo) Vanteide Xavier Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ198915051BR idPendenciaCorreios1957284idPendenciaCorreios

22/02/2024, 00:11

ENDEREÇO ATUALIZADO

14/02/2024, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/02/2024, 18:19

P/ DECISÃO

01/02/2024, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 14/12/2023 10:46:43)

14/12/2023, 10:47

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - 1ª UPJ

14/12/2023, 10:46

Juntar AR

13/12/2023, 16:36

P/ DECISÃO

21/11/2023, 10:21

JUNTAR AR DEVOLVIDA

20/11/2023, 08:06

Certidão Expedida

16/11/2023, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/11/2023, 19:07

Citação Não Efetivada

16/11/2023, 19:05

INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO

15/11/2023, 16:09

Para (Polo Passivo) Vanteide Xavier Da Silva

23/06/2023, 16:59

Alteração do valor da causa

17/06/2023, 11:53

Citação e penhora

06/06/2023, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/06/2023, 17:15

P/ DECISÃO

05/06/2023, 14:51

EXCLUSÃO DO CHEQUE 18 DO FEITO

26/05/2023, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2023, 23:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/05/2023, 23:23

P/ DECISÃO

25/05/2023, 14:16

Goiânia - 5º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

25/05/2023, 11:27

Peticão Enviada

25/05/2023, 11:27

—

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Alvará pago

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ DECISÃO

Alvará Encaminhado ao Banco para Pagamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Alvará Expedido

ALVARÁ EXPEDIDO ATENDENDO ÀS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA 1ªUPJ

ALVARÁ - CNH - ETC

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Freitas Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/01/2025 14:54:12)

Para Vanteide Xavier Da Silva (Mandado nº 4651470 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/03/2025 22:01:59))

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