Execução Fiscal 5687605-43.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5687605-43.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5687605-43.2023.8.09.0024Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVASRéu: NOVA CALDAS ADMINISTRACAO E SERVICOS HOTELEIROS LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face do Município de Caldas Novas, qualificados.Sustenta o excipiente, em síntese, a inconstitucionalidade dos encargos moratórios utilizados pelo Município exequente (mov. 31).O excepto, em impugnação (mov. 34), alegou a integral improcedência da exceção de pré-executividade.Vieram-me os autos conclusos. Decido.1. Da Exceção de pré-executividade.Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.Sobre o tema, é o entendimento da Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”No caso em tela, a insurgência na exceção oposta refere-se, dentre outras, ao suposto excesso de execução, assim como à inconstitucionalidade dos índices de juros de mora e atualização monetária utilizados pelo Município de Caldas Novas.Assim, considerando que as alegações do excipiente estão consubstanciadas nas certidões atualizadas expedidas pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Caldas Novas-GO, e que a ilegitimidade de parte passiva é questão de ordem pública, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade.2. Do excesso de execução/inconstitucionalidade dos índices aplicados.Inicialmente, ressalto que, a jurisprudência pacífica do colendo Tribunal da Cidadania, orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória.No caso em análise, o excipiente alega excesso de execução, o qual estaria consubstanciado na aplicação de encargos moratórios superiores à taxa Selic.Todavia, consoante julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), não cabe a análise, em sede de exceção de pré-executividade, da alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que estabelecem o índice de correção monetária, porquanto tal alegação exige dilação probatória. A exemplo:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 167, 168 e 170 DO CTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Sobre a tese de inconstitucionalidade dos arts. 167, 168 e 170 da Lei n. 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião de julgamento do ARE 1.216.078/SP, fixou a tese de que ?os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.? 2- Conquanto o STF perfilhe o posicionamento de que os juros de mora e atualização monetária, incidentes sobre os créditos fiscais, devem limitar-se àqueles praticados pela União, no caso, impossibilitada a análise dessa matéria, visto que, conforme decidido pelo Juiz de 1º Grau, a exceção de pré-executividade é via inadequada para a aferição dessa superioridade, dada a inviabilidade de verificação, de plano, das supostas ilegalidades, em razão da necessidade de dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5450015-07.2022.8.09.0006, Rel. Des(ª). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023)Na espécie, nota-se que em sua exceção de pré-executividade, a excipiente assenta sua irresignação sobre a necessidade de revisão e, consequente, recálculo dos créditos executados, relativamente aos juros e correção monetária, pois alega que estão sendo corrigidos em percentual superior ao índice estabelecido pela União, correspondente à Taxa Selic.No caso em tela, em que pese tratar de matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade revela-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Município de Caldas Novas, por desconformidade ao que restou definido pelo STF no julgamento do ARE no 1.216.078 (Tema 1062), dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória.Tema 1062, STF. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.Ademais, incumbiria ao excipiente, para se valer dessa tese, ter colacionado aos autos planilha detalhada do débito, com a prova dos valores incontroversos e supostamente abusivos, comprovando, de plano, suas alegações, o que, contudo, não fez.Além disso, o montante devido demanda a realização de perícia técnica, porquanto não se pode observar, sem os necessários cálculos, a superioridade das taxas questionadas pelo agravante.Portanto, uma vez que o excipiente não trouxe aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar de plano o alegado excesso de execução, a rejeição da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita é medida que se impõe, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, vejamos:[...]. 2. In casu, resta impossibilitada a análise dessa matéria, visto que a exceção de pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade/não das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória, inclusive com perícia contábil. 3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. (Agravo de Instrumento 5239198-17.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)Por outro lado, não é possível transferir o ônus da prova ao Município de Caldas Novas, porquanto o artigo 525, §5° do Código de Processo Civil, aplicado ao caso por analogia, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta ao mov. 31, por não ser o meio cabível para defesa pleiteada.Prossiga o feito executório, para tanto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

28/04/2025, 00:00

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