Procedimento Comum Cível 5868384-32.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5868384-32.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 14:35

Processo Arquivado

11/11/2025, 14:35

Transitado em Julgado

11/11/2025, 14:33

Transitado em Julgado

09/10/2025, 16:38

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 20:20

Intimação Expedida

15/09/2025, 20:16

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

15/09/2025, 20:16

Intimação Expedida

15/09/2025, 20:16

Certidão Expedida

21/07/2025, 14:14

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:14

Processo Redistribuído

16/06/2025, 13:29

Intimação Lida

05/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5868384-32.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jackson Aurelio Nogueira, CPF/CNPJ 803.617.491-04Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA movida por JACKSON AURÉLIO NOGUEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas.Da análise detida destes autos eletrônicos, verifica-se que esta se fundamenta em acidente de trânsito e não em acidente de trabalho, conforme indicado no dossiê previdenciário juntado no evento n.º 08 e na manifestação do autor no evento n.º 18.Pois bem. Da análise do processo infere-se que a presente ação foi distribuída para a Serventia Cível. No entanto, a competência para processar e julgar demanda dessa natureza é da Vara de Fazendas Públicas.Isso porque, a competência para processamento de ação previdenciária típica (não acidentária) é da Justiça Federal (CF, art. 109, I) e se estende à Justiça Estadual por meio de competência delegada.Esclarecendo a matéria, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 52, cujo enunciado transcrevo:Súmula 52. Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE RURAL) NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- Segundo o enunciado da Súmula 52 deste Tribunal de Justiça: ?Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, §3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.? 2 - Nessa perspectiva, entende esta Corte Estadual ser da competência do Juízo da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ações em que figure como parte o INSS, nos casos em que o foro do domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal e o julgador estiver investido de jurisdição federal, nos termos da norma constitucional pertinente (art.109, §3º) e da interpretação da regra do COJEG (art. 30, I).3 - No caso versado, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaberaí para processar e julgar a ação previdenciária (pensão por morte rural c/c declaratória de união estável post mortem) em referência.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJGO, Conflito de Competência 5188360-07.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 20/08/2020) Grifado.Por todo o exposto, inegável que esta Vara Cível não detém competência para o processamento do feito.Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos para uma das Varas das Fazendas Públicas desta Comarca.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Decisão -> Declaração -> Incompetência

25/04/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 20:16

Decisão

•25/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5868384-32.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jackson Aurelio Nogueira, CPF/CNPJ 803.617.491-04Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA movida por JACKSON AURÉLIO NOGUEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas.Da análise detida destes autos eletrônicos, verifica-se que esta se fundamenta em acidente de trânsito e não em acidente de trabalho, conforme indicado no dossiê previdenciário juntado no evento n.º 08 e na manifestação do autor no evento n.º 18.Pois bem. Da análise do processo infere-se que a presente ação foi distribuída para a Serventia Cível. No entanto, a competência para processar e julgar demanda dessa natureza é da Vara de Fazendas Públicas.Isso porque, a competência para processamento de ação previdenciária típica (não acidentária) é da Justiça Federal (CF, art. 109, I) e se estende à Justiça Estadual por meio de competência delegada.Esclarecendo a matéria, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 52, cujo enunciado transcrevo:Súmula 52. Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE RURAL) NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- Segundo o enunciado da Súmula 52 deste Tribunal de Justiça: ?Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, §3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.? 2 - Nessa perspectiva, entende esta Corte Estadual ser da competência do Juízo da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ações em que figure como parte o INSS, nos casos em que o foro do domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal e o julgador estiver investido de jurisdição federal, nos termos da norma constitucional pertinente (art.109, §3º) e da interpretação da regra do COJEG (art. 30, I).3 - No caso versado, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaberaí para processar e julgar a ação previdenciária (pensão por morte rural c/c declaratória de união estável post mortem) em referência.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJGO, Conflito de Competência 5188360-07.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 20/08/2020) Grifado.Por todo o exposto, inegável que esta Vara Cível não detém competência para o processamento do feito.Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos para uma das Varas das Fazendas Públicas desta Comarca.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Intimação Lida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

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