Petição Cível 5972504-90.2024.8.09.0044 - TJGO

Petição Cível 5972504-90.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5972504-90.2024.8.09.0044Requerente: João Roberto Menezes FerreiraRequerido: Helio Monteiro GuimarãesDECISÃO Trata-se de ação de nulidade de registro e cancelamento de registro público c/c retificação de registro de georreferenciamento com tutela de urgência antecipada, ajuizada por João Roberto Menezes Ferreira em face de Hélio Monteiro Guimarães, ambos devidamente qualificados.Em síntese, alega o autor que é proprietário e legítimo possuidor de duas glebas do imóvel rural, desde do dia 27 de outubro de 2015, com áreas de 51.37,46 ha (cinquenta e um hectares trinta e sete ares e quarenta e seis centiares) e 52.99,17 ha (cinquenta e dois hectares noventa e nove ares e dezessete centiares), localizadas no Município de Água Fria de Goiás/GO, registradas sob o n° 2.329 e 2.773, no Registro Geral de Imóveis, no Cartório de Água Fria de Goiás/GO.Alega que as normas vigentes adotadas pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA impôs aos proprietários de imóveis rurais a obrigação de providenciar a descrição do imóvel, o autor, ao contratar técnico para georreferenciar sua área, foi surpreendido com a informação de que já existe um georreferenciamento sobrepondo parte de sua área.Menciona que o autor procurou o CRI de Formosa/GO para verificar como foi realizado o georreferenciamento de seu vizinho (requerido) sem a sua anuência, o qual, o mesmo informou não haver erros nos procedimentos de georreferenciamento e de que não tinha ciência que havia confrontantes naquele limite para exigência de cartas de confrontações.Declara que o réu possuía área de 476,20 ha, com o referido georreferenciamento a área passou a ser de 624,51 ha, ou seja, houve um aumento significativo de área, que justifica a sobreposição dos imóveis de seus vizinhos, além disso, não há assinatura, anuência do autor, como confrontante limítrofe do imóvel.O autor informa que existe uma sobreposição em suas área de 18.2656 ha (dezoito hectares vinte e seis ares e cinquenta e seis centiares) e 26.9571 ha (vinte e seis hectares noventa e cinco ares e setenta e um centiares), sobre o total da área em demanda.Diante disso requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 301, em favor do autor, para determinar o bloqueio da matrícula 65.388 registrado no 1° tabelionato de notas e registro de imóveis de Formosa/GO para garantir que não haja venda, transferência ou qualquer tipo de alienação no imóvel do autor.No mérito pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.750,56 (trinta e um mil e setecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) e para determinar a nulidade e cancelamento de registro público c/c retificação de registro do georreferenciamento da matrícula 65.388 do 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO. Junto com a inicial, foram acostados os documentos do evento 1.Declinada a competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO e determinada a redistribuição do feito a este Juízo (evento 5).Autos vieram conclusos.Em síntese, é o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, uma vez que está de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo ao réu o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.Noutro giro, observa-se que há requerimento de tutela provisória pendente de análise, razão pela qual passo a apreciá-lo.Verifico que a parte autora requer o bloqueio da matrícula 65.388 registrada no CRI de Formosa/GO para garantir que não haja venda, transferência ou qualquer tipo de alienação do imóvel.Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme abaixo se nota: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No entanto, o pedido liminar não demonstra a presença do elemento que evidencie a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência.Explico.O fumus boni iuris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.Já o periculum in mora diz respeito ao perigo da demora, de que, caso não decidido de imediato, poderá ocasionar danos irreparáveis, ou de difícil reparação aos interessados.Quanto à probabilidade do direito, esta não restou consubstanciada considerando que é necessária a ampla produção de prova para averiguar se, de fato, houve sobreposição de área, bem como erro no procedimento de georreferenciamento.Desta forma, o indeferimento do pedido de bloqueio da matrícula 65.388, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO é medida adequada para este momento processual, considerando o não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência.A propósito: “(…) Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos legais, a revogação da liminar é medida que se impõe, patente a necessidade de maior dilação probatória. (…) (TJMG, 11ª C. Cível, A.I. nº 1.0000.18.030210-1/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, ac. unânime de 04/07/2018, DJ de 04/07/2018)” “(...) Merece reforma a decisão de primeiro grau que defere liminar (…) quando se verifica que o caso concreto trazido a juízo está a merecer dilação probatória mais acurada acerca dos fatos que dão amparo ao pedido (…) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 1ª C. Cível, A.I. nº 5062563-26.2017.8.09.0000, Rel. Dr. Carlos Roberto Fávaro, ac. unânime de 07/06/2017, DJ de 07/06/2017)” Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por ausência dos requisitos para tanto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.Por outro lado, Tendo em vista que a audiência de conciliação só será dispensada quando ambas as partes manifestarem seu desinteresse, designo a audiência de conciliação nos termos a seguir.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, conforme Resolução n. 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) re(s) para comparecer(em) a audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que devera fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento e obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça a ser sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Determino que, ao cumprir o mandado de citação, o oficial de justiça colha os dados do requerido, documento de identificação e endereço eletrônico, bem como cientifique-o da modalidade de audiência por meio virtual.CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334, §4º, I do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335 §5º, do CPC (para os autores, na petição inicial, e para os réus, ate 10 (dez) dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231, §1º, do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 do CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultara na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe a parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias uteis (arts. 335 do CPC), cujo termo inicial será a data:I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC.RÉPLICA A CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica (art. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias uteis, oportunidade em que devera contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto a cooperação intersubjetiva e vedação a surpresa, a intimação das partes, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); e3) A pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Por fim, retire a Escrivania a anotação de prioridade constante do PJD, eis que o requerimento provisório restou prontamente analisado, nesta oportunidade.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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