Execução da Pena 5044400-38.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5044400-38.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis Processo: 5044400-38.2021.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Absalão Alves Paiva Junior SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Absalão Alves Paiva Junior, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (CTB), em tese ocorrida no dia 31 de janeiro de 2021 (ev. 60). Narra a denúncia (ev. 60) que “No dia 31 de janeiro de 2021, por volta das 22h08min, na Avenida Araguaia, Quadra B Lote 01, Bairro de Lourdes, nesta cidade, o denunciado ABSALÃO ALVES PAIVA JÚNIOR conduziu o veículo automotor GM/ASTRA GL, placa DCY1J05, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme RAI n. 18091685 (arquivo n. 2), auto de prisão em flagrante (arquivo n. 4, folha 1), termos de interrogatórios (arquivo n. 4, folhas 7/8), laudo de exame de corpo de delito “embriaguez etílica ou por outras drogas” (arquivo n. 7, folhas 3/8) e relatório policial (arquivo n. 8, folhas 7/8), todos do inquérito policial de movimentação n. 40.” A denúncia foi recebida em 01/07/2022 (ev. 66). O acusado, citado (ev. 88), apresentou resposta à acusação (ev. 64), por meio de advogado constituído, com indicação de questões preliminares relativas à inépcia da denúncia e absolvição sumária, as quais não foram acolhidas pelo juízo, com prosseguimento do feito à fase instrutória. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 29/08/2024 (ev. 93), com a inquirição das testemunhas e, ao final, o interrogatório do acusado. As partes não requereram diligências no ensejo do art. 402 do Código de Processo Penal e o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais na oportunidade, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Ato contínuo, a defesa apresentou memoriais (ev. 104), pleiteando pela absolvição do acusado, em razão da fragilidade do conjunto probatório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Também fez pedido subsidiário acerca da dosimetria da pena, com a fixação da pena no mínimo legal, atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Certidão de Antecedentes Criminais no evento 105. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO 2.1.1. Do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) a) Materialidade A materialidade do crime de trânsito foi comprovada pelos elementos informativos constantes do Inquérito Policial n. 146/2021 (ev. 40), com destaque para o Registro de Atendimento Integrado (ev. 40, arq. 2), Auto de Prisão em Flagrante (ev. 40, arq. 4 e 5), Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas (ev. 40, arq. 7), relatório de inquérito policial (ev 40, arq. 8), e pelos depoimentos colhidos na fase administrativa, os quais foram corroboradas posteriormente em juízo (mídias no ev. 92). Ressalto que a falta do teste de alcoolemia não é empecilho à comprovação da materialidade quando há outros meios de prova, conforme o disposto na própria legislação (art. 306, §1º, II, CTB) e entendimento pacífico deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA ABORDAGEM. JUSTA CAUSA. BLITZ. 1) Não há ilegalidade na abordagem realizada num contexto de blitz rotineira de trânsito, realizada em via pública, quando veículos e passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para segurança da circulação, não havendo que se falar em nulidade por ausência de justiça causa. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 2) A embriaguez ao volante prescinde de teste de etilômetro ou exame sanguíneo para medir a concentração de álcool no corpo do acusado, podendo a materialidade delitiva ser demonstrada por outros meios, como o termo de constatação de alcoolemia, prova testemunhal e pela própria confissão do acusado. 3) Se na ausência de assinatura do Acusado, o Teste do Etilômetro é subscrito não apenas pelo operador do aparelho, mas também por Policiais Civis que atuaram na detenção em flagrante do Recorrente, e o Apelante é devidamente identificado, vez que preso em flagrante delito, inexiste qualquer irregularidade. 4) Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, não há que se falar em absolvição. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DAS PENAS ADMINISTRATIVA E DE MULTA. 5) Constatado equívoco na negativação da culpabilidade e motivos do crime, deve a pena-base ser reduzida, assim como as penas de multa e de proibição de obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, que devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5429987-86.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) grifou-se. Portanto, restou comprovada a materialidade do crime. b) Autoria A autoria delitiva encontra-se descrita nas declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem do acusado na ocasião do flagrante, pelo interrogatório judicial do acusado e depoimento das testemunhas presentes na ocorrência. Em juízo (ev. 92, arq. 1), a testemunha policial Welber Dias Pereira, afirmou que se recordava da ocorrência do flagrante, explicando que sua equipe percebeu o veículo do acusado ziguezagueando pela pista. Disse que deram ordem de parada e perceberam que o acusado e a passageira Staniellem Nascimento Almeida trocaram de lugar. Afirmou que o acusado deu uma arrancada brusca e que tentaram fugir da abordagem policial, mas que, ainda assim, conseguiram acompanhar o veículo e perceberam que ambos estavam em visível estado de embriaguez. Que conduziram ambos à delegacia, para seguir com o teste de alcoolemia. A mulher fez o teste, deu positivo, mas o homem negou-se, passo em que foi encaminhado para o médico que confirmou a condição de embriaguez. A testemunha lembrou que o acusado estava com odor etílico, fala arrastada e olhos avermelhados. Em juízo (ev. 92, arq. 1), a testemunha Staniellem Nascimento Almeida, companheira do acusado, relatou que também estava no veículo quando na ocasião do flagrante, dizendo que havia ingerido bebida alcoólica. Que eles teriam ido a um bar ou restaurante e que não se recordava do que ele bebia na ocasião. Disse que em razão do intervalo de três anos entre a audiência com a da data do fato fez com que ela não se recordasse do que o acusado teria bebido, somente lembrando que ela própria fez uso de bebida alcoólica, que estavam muitas pessoas na mesa. Afirmou que ela estava conduzindo o veículo, porque estava aprendendo a dirigir, e que a troca foi devido a isso. Interrogada pelo promotor de justiça, Staniellem não soube dizer o porquê do acusado ter tentado correr da polícia. Em juízo (ev. 92, arq. 1), a testemunha policial Daives Afonso Ferreira da Silva, afirmou que não se recordava direito da ocorrência, mas lembrou da circunstância de que houve uma ocorrência em que o condutor e passageiro trocaram de motorista e que tentaram fugir da viatura, após leitura de seu depoimento no auto de prisão em flagrante pelo promotor de justiça. Porém, mesmo vendo a imagem do acusado durante a audiência, o policial não conseguiu se lembrar de sua fisionomia. O acusado, em seu interrogatório judicial (ev. 92, arq. 02), afirmou que havia acelerado o veículo, mas que não tinha ingerido bebida alcoólica. Disse que não conseguiu andar em linha reta quando os policiais pediram na ocasião do flagrante, porque tem um problema de mobilidade na perna, ocasionado por acidente de moto. Afirmou que não tinha bebido, diferente da esposa. Disse que trocou de lugar com ela e que parou o carro quando os policiais pediram, alegando que parou o carro só um pouco mais a frente de onde eles indicaram. Disse que os policiais colocaram um monte de multa no carro e que foram muito mal educados, e, por isso, decidiu não soprar o bafômetro. Diante das provas orais colhidas sob o crivo do contraditório judicial, verifica-se que a versão do acusado, apresentada na audiência de instrução e julgamento, não contesta o seu envolvimento na ocasião do flagrante, inclusive admitindo que não obedeceu exatamente a ordem de parada dos policiais. A versão apresentada pelo acusado não tem respaldo nos autos, salvo pelo depoimento de sua esposa, que, além de apresentar uma narrativa inverossímil, em razão de sua intimidade com o acusado, carece de confiabilidade epistêmica, sendo ouvida como informante. Portanto, conclui-se que as provas produzidas em juízo são coesas, demonstrando a autoria delitiva de Absalão Alves Paiva Junior. c) Tipicidade O delito de embriaguez ao volante está descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019). Grifou-se. Em análise ao artigo mencionado, observa-se que o crime de embriaguez ao volante previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), protege o interesse do Estado em evitar ou prevenir danos concretos a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade física das pessoas. Trata-se de crime de perigo abstrato, como se depreende da jurisprudência: “O tipo penal previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/1993 constitui crime de perigo abstrato” (STF, ARE 1.293.960 AgR/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 19-3-2021, DJe-053, de 19-3-2021). “A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do agente” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.829.045/GO, 6ª T., rela. Mina. Laurita Vaz, j. 17-8-2021, DJe de 27-8-2021). A adequação típica em seu elemento subjetivo consiste em dolo genérico, logo, é suficiente que o agente pratique a conduta prevista – conduzir veículo automotor com a capacidade psíquica alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência –, independentemente de qualquer finalidade específica. No presente caso, em que pese o acusado ter negado que ingeriu bebida alcoólica, os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório judicial, demonstraram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, fala arrastada e olhos avermelhados, características essas também corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas (ev. 40, arq. 7): Ademais, infere-se como comprometedor à versão do acusado que ele tenha tentado fugir da abordagem policial e se negado a fazer o teste de alcoolemia. Nesse sentido, ante as provas testemunhais e o laudo pericial, bem como pela versão do acusado estar divorciada de elementos concretos dos autos, não há dúvidas de que o acusado conduzia um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de bebida alcoólica. Por essa razão, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Absalão Alves Paiva Junior como incurso na sanção do artigo 306 da Lei 9.503/97. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Dosimetria da pena relativa ao crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do acusado foi normal a essa espécie de delito. O acusado é tecnicamente primário (certidão de antecedentes no ev. 105). Os motivos, circunstâncias e consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. Assim, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não se vislumbram atenuantes ou agravantes. Pena intermediária fixada em 6 (seis) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, verifico a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Portanto, fixo a pena definitiva do acusado em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, tendo como valor de cada dia-multa um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ainda, também determino a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por igual prazo da pena de detenção (seis meses). 3.2. Regime Inicial Em razão do quantum e da espécie da pena (detenção), fixo o regime inicial aberto para o seu cumprimento. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Como o sentenciado é pessoa tecnicamente primária e preenche os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, caput e §2º, do Código Penal, a saber, a prestação pecuniária de um salário mínimo em favor do Fundo Penitenciário Estadual. 3.4. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, eis que também respondeu ao processo em liberdade e foi ultimada a instrução. 3.5. Considerações finais Condeno o sentenciado ao pagamento das custas. Sem bens. Sem dativo. Sem fiança. Intime-se a vítima desta sentença. Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; cadastre-se as estatísticas no SINIC; e expeça-se guia de execução penal, encaminhando-se os autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Vara de Execução Penal). Nos termos do art. 293 c/c 295 do CTB, oficie-se ao CONTRAN e ao CETRAN-GO acerca da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Caso o sentenciado não seja localizado, intime-se por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 25 de abril de 2025. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

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