Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5297182-81.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 107.750,41

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Algomiro Carvalho Neto

Partes do Processo

ZULEIK DO O AMORIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO 13165·Representa: Autor

FÁBIO CAMARGO FERREIRA

OAB/GO 24663·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

09/04/2026, 09:30

Intimação Expedida

09/04/2026, 09:26

Intimação Expedida

09/04/2026, 09:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2026, 07:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2026, 07:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

18/03/2026, 08:31

Intimação Expedida

18/03/2026, 08:20

Intimação Expedida

18/03/2026, 08:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/03/2026, 08:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/03/2026, 22:14

Autos Conclusos

13/03/2026, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2026, 14:42

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:05

Todas as movimentações(101)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

09/04/2026, 09:30

Intimação Expedida

09/04/2026, 09:26

Intimação Expedida

09/04/2026, 09:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/04/2026, 07:12

Documentos

Relatório

•17/03/2026, 22:14

Decisão Monocrática

•10/02/2026, 17:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/04/2026, 07:12

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

18/03/2026, 08:31

Intimação Expedida

18/03/2026, 08:20

Intimação Expedida

18/03/2026, 08:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/03/2026, 08:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/03/2026, 22:14

Autos Conclusos

13/03/2026, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2026, 14:42

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:05

Certidão Expedida

20/02/2026, 15:38

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:38

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

20/02/2026, 15:01

Intimação Lida

20/02/2026, 03:01

Intimação Efetivada

10/02/2026, 18:13

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:09

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:09

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

10/02/2026, 17:01

Autos Conclusos

06/02/2026, 15:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2026, 14:50

Intimação Lida

30/01/2026, 03:01

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:21

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:12

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:12

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

23/01/2026, 10:51

Intimação Efetivada

20/01/2026, 16:12

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:59

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:59

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

20/01/2026, 15:37

Autos Conclusos

19/01/2026, 13:03

Juntada -> Petição -> Parecer

19/01/2026, 12:29

Intimação Lida

19/01/2026, 12:29

Troca de Responsável

19/01/2026, 11:39

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:44

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/01/2026, 15:33

Certidão Expedida

16/01/2026, 15:24

Autos Conclusos

15/01/2026, 15:19

Recurso Autuado

15/01/2026, 15:18

Recurso Distribuído

15/01/2026, 15:16

Certidão Expedida

15/01/2026, 15:16

Recurso Distribuído

15/01/2026, 15:16

Juntada -> Petição

09/01/2026, 09:24

Intimação Efetivada

07/01/2026, 19:40

Intimação Expedida

07/01/2026, 19:33

Intimação Expedida

07/01/2026, 19:33

Troca de Responsável

07/01/2026, 15:57

Juntada -> Petição

19/12/2025, 11:01

Intimação Lida

03/11/2025, 03:00

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 15:44

Intimação Efetivada

22/10/2025, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/10/2025, 15:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 15:19

Troca de Responsável

07/10/2025, 17:43

Autos Conclusos Para Sentença

07/10/2025, 17:43

Autos Conclusos

07/10/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

26/09/2025, 18:36

Intimação Lida

26/09/2025, 18:36

Troca de Responsável

25/09/2025, 18:14

Ato Ordinatório

25/09/2025, 16:16

Intimação Expedida

25/09/2025, 16:16

Prazo Decorrido

25/09/2025, 16:15

Juntada -> Petição

03/09/2025, 16:51

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Juntada -> Petição

13/08/2025, 16:16

Intimação Efetivada

08/08/2025, 05:40

Ato Ordinatório

08/08/2025, 05:39

Intimação Expedida

08/08/2025, 05:39

Intimação Expedida

08/08/2025, 05:39

Juntada -> Petição

06/08/2025, 14:28

Intimação Efetivada

01/08/2025, 10:40

Intimação Expedida

01/08/2025, 10:33

Juntada -> Petição

31/07/2025, 09:56

Citação Efetivada

26/06/2025, 03:02

Intimação Lida

23/06/2025, 03:04

Citação Expedida

16/06/2025, 12:29

Intimação Efetivada

13/06/2025, 22:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/06/2025, 17:42

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:42

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:42

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

13/06/2025, 17:42

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:34

Juntada -> Petição

28/05/2025, 07:23

Intimação Efetivada

27/05/2025, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2025, 16:19

Intimação Expedida

27/05/2025, 16:19

Autos Conclusos Para Decisão

26/05/2025, 12:25

Autos Conclusos

26/05/2025, 12:25

Juntada -> Petição

16/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5297182-81.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Zuleik Do O Amorim Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL proposta por ZULEIK DO O`AMORIM em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Consoante literal disposição do art. 321 do CPC, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades: a) apresentar o espelho da guia de respectivas custas iniciais; b) comprovar, por meio de documentos atualizados (contracheques, último imposto de renda, extratos bancários, despesas, etc.), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/04/2025, 15:40

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:40

Certidão Expedida

23/04/2025, 16:41

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:41

Processo Distribuído

16/04/2025, 07:43

Peticão Enviada

16/04/2025, 07:43

Decisão Monocrática

•20/01/2026, 15:37

Despacho

•16/01/2026, 15:33

Sentença

•22/10/2025, 15:19

Decisão

•13/06/2025, 17:42

Decisão

•27/05/2025, 16:19

Decisão

•25/04/2025, 15:40