Execução de Título Extrajudicial 5454127-04.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454127-04.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5454127-04.2022.8.09.0011Requerente(s): Banco Rci Brasil SaRequerido(s): Ronan Ramos Dos SantosDecisão A cessão de crédito consiste em uma modalidade de transmissão obrigacional, cuja parte cedente transfere crédito à cessionária – terceiro estranho à relação obrigacional de origem –, a título oneroso ou gratuito, sem a necessidade de concordância do devedor (art. 286 do CC).A par disso, a sucessão voluntária das partes no curso do processo somente é lícita em caso expressos em lei, com a anuência da parte contrária (arts. 108 e 109, §1º, CPC).Aplicando-se a regra do processo de execução, o cessionário pode prosseguir em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo for transferido por ato entre vivos, sendo que tal sucessão independe do consentimento da parte executada (art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC).No caso em exame, a cessionária comprovou a cessão do crédito (Movimentação n° 57).Acerca da substituição processual do cessionário ao credor originário, é desnecessário o consentimento da parte devedora. Eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás e C. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. II. A notificação ao devedor prevista no artigo 290 do Código Civil, trata-se, tão somente, de medida acautelatória que visa proteger o devedor de efetuar o pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor na demanda, e, não, requisito formal de validade do negócio jurídico. III. Quando devidamente comprovada a cessão de crédito, o cessionário possui legitimidade processual, não havendo necessidade de notificação ou consentimento do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO – AI: 53859717220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021)Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II, que passará a compor o polo ativo da presente demanda.À UPJ para proceder com a alteração do polo ativo, com a exclusão de BANCO RCI BRASIL S.A. e inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II.Ainda, promova-se a pesquisa de endereço da parte requerida por meio do SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, intimando-se a parte autora para pagamento das despesas dos atos, em 10 dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

28/04/2025, 00:00

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