Procedimento Comum Cível 0227287-74.2011.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0227287-74.2011.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível0227287-74.2011.8.09.0152PEDRO CIPRIANO FILHO, 050.108.611-00, RUA D, 0, LT. 04 QD. 05, VILA DOURADA II, URUAÇU, GO, 76400000CAIXA SEGURADORA SA, 050.108.611-00,,, LT. 04 QD. 05,, --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação indenizatória ajuizada por Waldson Costa Guimarães e outros em face de Federal de Seguros S/A, em que se discute questões relacionadas ao seguro habitacional.Inicialmente tramitando perante a Justiça Federal, o feito foi parcialmente cindido e redistribuído a este Juízo, em razão de decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para alguns dos autores.No curso do processo, a parte requerida peticionou às fls. 1213/1236 requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a substituição processual pela Caixa Seguradora S/A, alegando que as apólices dos seguros são administradas pela Caixa Econômica Federal, que seria a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 5231406-46.2020.8.09.0000, manteve a decisão deste juízo, entendendo que cabe ao juízo de primeiro grau analisar o suposto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 50.Em petição acostada aos autos, a Federal de Seguros S/A informou sua falência, decretada em sentença transitada em julgado datada de 09 de setembro de 2019, proferida nos autos de autofalência que tramitou na 7ª Vara Empresarial do TJRJ (processo n. 0165989-89.2019.8.19.0001), requerendo que todas as intimações sejam encaminhadas ao Administrador Judicial nomeado pelo Juízo falimentar.Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da necessidade de organização processualConsiderando que os presentes autos são oriundos de processo parcialmente cindido pela Justiça Federal, com múltiplos autores e questões complexas envolvendo a legitimidade passiva, entendo necessário, antes de adentrar ao mérito, determinar a intimação das partes para que reafirmem suas pretensões e esclareçam pontos específicos, a fim de garantir a adequada organização processual e facilitar o saneamento do feito.Tal medida se justifica pela necessidade de melhor compreensão das relações contratuais discutidas, especialmente quanto à vinculação ou não ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), data de celebração dos contratos e enquadramento nos planos de reajustamento definidos na Lei 8.692/93, elementos essenciais para a verificação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, conforme orientação do STJ.II.2. Da falência da parte requeridaReconheço a falência da Federal de Seguros S/A, conforme informado nos autos e comprovado pela sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do processo n. 0165989-89.2019.8.19.0001.Com a decretação da falência, opera-se a sucessão processual, devendo o polo passivo da presente demanda ser retificado para constar "Massa Falida da Federal de Seguros S/A", representada pelo Administrador Judicial nomeado, Dr. Cleverson de Lima Neves, OAB/RJ n. 69.085, ao qual deverão ser direcionadas todas as intimações.II.3. Do interesse da Caixa Econômica FederalQuanto à questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente lide, que poderia atrair a competência para a Justiça Federal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 50 (REsp 1.091.393/SC), firmou orientação no sentido de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico quando: o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; o contrato tiver sido celebrado até 25/10/1996; e o contrato não estiver enquadrado em planos de reajustamento definidos na Lei 8.692/93. No caso dos autos, não está comprovada a presença concomitante desses requisitos. A parte requerida, apesar de alegar que haveria interesse da Caixa Econômica Federal, não demonstrou que os contratos de seguro habitacional objeto da presente ação possuem cobertura pelo FCVS ou preenchem os demais requisitos estabelecidos pelo STJ.Nesse sentido, conforme já decidido pelo TJGO no Agravo de Instrumento n. 5231406-46.2020.8.09.0000, cabe ao juízo de primeiro grau a análise do suposto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, o que somente poderá ser adequadamente realizado após a manifestação das partes e melhor elucidação das questões acima mencionadas.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, DETERMINO:a) a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar "Massa Falida da Federal de Seguros S/A", representada pelo Administrador Judicial Dr. Cleverson de Lima Neves, OAB/RJ n. 69.085, com endereço profissional situado na Rua do Carmo, n. 08, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; b) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (i) Manifestação sobre a falência da requerida e eventual interesse na habilitação de seu crédito no juízo falimentar; (ii) Esclarecimentos específicos sobre cada contrato de seguro habitacional discutido nestes autos, incluindo data de celebração, vinculação ou não ao FCVS e enquadramento nos planos de reajustamento definidos na Lei 8.692/93; (iii) Reafirmação clara e objetiva de suas pretensões, considerando a cisão parcial do feito e sua redistribuição da Justiça Federal para este Juízo; (iv) Documentos que demonstrem as características dos contratos mencionadas no item "b", caso existam; c) a intimação da Massa Falida da Federal de Seguros S/A, na pessoa de seu Administrador Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre: (i) A natureza dos contratos de seguro em discussão, especialmente quanto à cobertura pelo FCVS; (ii) Interesse na participação da Caixa Econômica Federal no feito, apresentando documentos que justifiquem tal interesse, se houver; (iii) Reafirmação de suas defesas, considerando a decisão que determinou a substituição processual e as novas circunstâncias decorrentes da falência;d) que todas as intimações relativas à parte requerida sejam direcionadas ao Administrador Judicial nomeado, Dr. Cleverson de Lima Neves, no endereço acima indicado, sob pena de nulidade. Após o cumprimento das determinações acima e apresentação das manifestações, voltem os autos conclusos para adequado saneamento do feito ou, se for o caso, decisão sobre eventual remessa dos autos à Justiça Federal.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

28/04/2025, 00:00

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