Execução Fiscal 0441573-36.2013.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 0441573-36.2013.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 13:43

Juntada -> Petição

17/06/2025, 17:51

em 16/06/2025

17/06/2025, 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/06/2025 17:51:35))

13/06/2025, 22:51

Intimação da parte executada - complementar os dados bancários apresentados

13/06/2025, 17:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/06/2025, 17:51

Expedir Alvará

03/06/2025, 17:07

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (25/04/2025 15:57:37))

05/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0441573-36.2013.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 21/05/2015 (fl. 77), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.P. R. I.Expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia indicada à fl. 27, em favor da executada.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

25/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

25/04/2025, 15:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/04/2025, 15:57

Prazo decorrido

24/04/2025, 13:12

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:12

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/02/2025 15:48:22))

24/02/2025, 03:18

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 15:57

Despacho

•12/02/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0441573-36.2013.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de penhora, no dia 21/05/2015 (fl. 77), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.P. R. I.Expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia indicada à fl. 27, em favor da executada.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

em 16/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/06/2025 17:51:35))

Intimação da parte executada - complementar os dados bancários apresentados

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Expedir Alvará

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (25/04/2025 15:57:37))

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Prazo decorrido

Autos Conclusos

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/02/2025 15:48:22))

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