Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5163980-88.2025.8.09.0146 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5163980-88.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5163980-88.2025.8.09.0146Autor(a): Marcons Divino Martins De OliveiraRé(u): ${processo.polopassivo.nome}Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido (art. 321 do CPC).Diante do exposto, considerando os documentos a serem anexados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as seguintes certidões:Certidões negativas CÍVEIS e CRIMINAIS do 1° e 2º graus da Justiça Federal - Seção Judiciária e TRF com jurisdição sobre seu domicílio;Certidões negativas CÍVEIS e CRIMINAIS do 1° e 2º graus da Justiça Estadual – Tribunal de Justiça com jurisdição sobre seu domicílio;Certidão negativa da Justiça Militar da União;Certidões negativas do 1° e 2º graus da Justiça Militar Estadual no âmbito de seu domicílio;Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;Do Tribunal de Contas da União - Certidão negativa de contas julgadas irregulares;Do Tribunal de Contas da União - Certidão negativa de inabilitado para função pública;Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;Certidão Negativa de protesto.Pela pertinência, informo que praticamente todas as certidões acima elencadas podem ser retiradas sem custo, através da internet.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #DXB #FOR

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(35)