Cumprimento de sentença 5312885-71.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5312885-71.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo, entre outros pontos, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre valor da condenação, mesmo diante de sentença ilíquida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que a condenação fixada é ilíquida e que o percentual foi estabelecido sobre o valor da condenação, sem a devida indicação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria.4. O acórdão embargado reconheceu a iliquidez da condenação, ao determinar a liquidação da sentença para apuração dos valores a serem restituídos, o que inviabiliza a fixação dos honorários sobre a condenação.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, em casos de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa.6. Evidenciada a contradição apontada, impõe-se sua correção para esclarecer que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estabelecendo que incidirão sobre o valor atualizado da causa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. Em caso de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.407.220/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5084886-61.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, j. 04.05.2023. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312885-71.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA EMBARGANTE: JOSINO PIRES DE SOUZA EMBARGADOS: BANCO BMG S.A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINO PIRES DE SOUZA, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma julgadora desta 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela embargante, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 48): “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. SÚMULA 63 DO TJGO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em ação revisional cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco BMG S.A., declarando a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e convertendo-o em contrato de crédito pessoal consignado.2. A sentença determinou a liquidação para verificar eventual saldo a restituir, decidiu pela restituição de valores indevidos na forma simples e negou o pleito de indenização por danos morais, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em contrato de crédito pessoal consignado; (ii) se é cabível a restituição de valores indevidos em dobro; (iii) se há direito à indenização por danos morais; e (iv) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, regendo-se a relação pelo princípio da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, arts. 6º, III, e 47). A ausência de clareza contratual e a onerosidade excessiva configuram prática abusiva.5. A Súmula 63 do TJGO reconhece a abusividade da modalidade "cartão de crédito consignado", devendo o contrato ser tratado como crédito pessoal consignado, respeitando a taxa média de juros do mercado, salvo se comprovada mais vantajosa para o consumidor.6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro quando a cobrança indevida resultar de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se ao caso a modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS, que fixa a devolução simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para posteriores.7. Quanto ao dano moral, não ficou comprovado que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo exposição a constrangimentos públicos ou violação de direitos da personalidade (CF, art. 5º, X).Redistribui-se o ônus sucumbencial, imputando-se 70% ao Banco BMG S.A. e 30% ao apelante, com suspensão da exigibilidade quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida para:(i) reconhecer a restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, mantendo-se a restituição simples para períodos anteriores;(ii) redistribuir os ônus sucumbenciais em 70% para o apelado e 30% para o apelante. Tese de julgamento: A modalidade de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva por violação ao princípio da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser convertida em crédito pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado e repetição em dobro dos valores indevidos a partir de 30/03/2021, sem configuração de dano moral na ausência de exposição a constrangimentos.” Embargos de Declaração (mov. 52): a embargante (Josino Pires de Souza), Em síntese, aponta contradição no julgado no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. Alega que, considerando tratar-se de condenação ilíquida e/ou excessivamente baixa, os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no valor da causa ou em quantia específica arbitrada pelo julgador, conforme previsão do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Examina-se 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito O artigo 1.022 do Código de Processo Civil preceitua que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). No caso em análise, o embargante sustenta contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Argumenta que sendo a condenação ilíquida, os honorários deveriam ter como base o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assiste razão ao embargante. Com efeito, no acórdão embargado mov. nº 48, ao redistribuir o ônus de sucumbência, determinou-se que: "Ademais, redistribuo, de ofício, o ônus de sucumbência em 70% (setenta por cento) para o apelado e 30% (trinta por cento) para o apelante, mantendo suspensa a exigibilidade da cobrança quanto ao autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC." Ocorre que o acórdão não especificou de forma clara a base de cálculo dos honorários advocatícios, mantendo a redação original da sentença que fixou os honorários em "10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação", apesar de a condenação ser ilíquida. Como bem apontou o embargante, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, estamos diante de sentença ilíquida, pois o montante da condenação depende de procedimento de liquidação para apuração do valor a ser restituído ao autor, conforme se verifica do dispositivo da sentença de primeiro grau: "b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito..." O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que, em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor atualizado da causa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADAS. ARESTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE COMANDO SENTENCIAL ILÍQUIDO. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[…] 2. A segunda instância concluiu que a fixação dos honorários advocatícios deveria ser sobre o valor da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida; e que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC deveria ocorrer na liquidação da sentença. […] 3. Consoante orientação deste Tribunal Superior, "não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.280.773/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. No tocante à fixação do valor da causa, tendo em vista a conclusão no sentido da iliquidez do comando sentencial, percebe-se que o entendimento externado no acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, seja acerca da fixação dos honorários advocatícios pelo valor da causa, seja pela majoração do julgamento na segunda instância na liquidação da sentença, constata-se que o acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.220/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) No mesmo sentido, destaco o posicionamento deste Tribunal de Justiça: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084886-61.2020.8.09.0051 1º EMBARGANTE: EDVAN ALVES DE SOUZA 2º EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. 1º EMBARGADO: BANCO BMG S.A 2º EMBARGADO: EDVAN ALVES DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. Assim, tendo em vista não ser o valor da causa irrisório e, considerando tratar-se de sentença ilíquida, correta é a aplicação da verba honoraria de acordo com a segunda regra estabelecida no artigo supramencionado, qual seja, aplicação sobre o valor atualizado da causa. 3. Sopesados os referidos elementos, correta a fixação da referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Não se constatando, no caso, a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, não deve ser aplicada a multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5084886-61.2020.8.09.0051,DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER,4ª Câmara Cível,Publicado em 04/05/2023 No caso em análise, a condenação envolve a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com a possível restituição de valores, que somente serão apurados em fase de liquidação de sentença. Assim, trata-se efetivamente de sentença ilíquida, sendo aplicável a regra do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa. Diante disso, verifico a existência da contradição apontada pelo embargante, sendo necessária a sua correção para estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esgotadas as matérias submetidas à apreciação desta instância revisora, oportuno gizar, novamente, que a eventual oposição de Embargos de Declaração com caráter manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de apreciar as questões submetidas à sua análise, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, nos termos do art. 1.025, também do Código de Ritos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e estabelecer que os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) e distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para o embargado e 30% (trinta por cento) para o embargante, deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorj32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312885-71.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA EMBARGANTE: JOSINO PIRES DE SOUZA EMBARGADOS: BANCO BMG S.A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo, entre outros pontos, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre valor da condenação, mesmo diante de sentença ilíquida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que a condenação fixada é ilíquida e que o percentual foi estabelecido sobre o valor da condenação, sem a devida indicação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria.4. O acórdão embargado reconheceu a iliquidez da condenação, ao determinar a liquidação da sentença para apuração dos valores a serem restituídos, o que inviabiliza a fixação dos honorários sobre a condenação.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, em casos de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa.6. Evidenciada a contradição apontada, impõe-se sua correção para esclarecer que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estabelecendo que incidirão sobre o valor atualizado da causa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. Em caso de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.407.220/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5084886-61.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, j. 04.05.2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312885-71.2024.8.09.0113. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e ACEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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