Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428934-41.2018.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5428934-41.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5428934-41.2018.8.09.0006Requerente: Urban - Mobilidade Urbana De Anapolis Spe - LtdaRequerido (a): Tulio Cardoso & Nobre LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença movido por URBAN MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS em face de JOEL BICUDO e outros, qualificados nos autos.Iniciada a fase executiva, os executados quedaram-se inertes (ev. 505).O exequente requer seja efetuada a penhora online do valor correspondente ao montante da dívida nas contas correntes da parte executada, bem como a retificação do polo passivo e a expedição de certidão para averbação premonitória (ev. 506 e 508).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Precipuamente, em análise dos autos, verifico que o Diretor Jurídico da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis requereu sua desabilitação do processo face a cessação do vínculo laboral, acostando ao feito a publicação do Decreto Municipal nº 51.207/2025 (ev. 101).Contudo, tem-se conhecimento do Decreto n.º 3.616/2025 publicado no Diário Oficial do Município de Anápolis que nomeia o novo Diretor Jurídico da CMTT, Dr. IGOR GABRIEL RIBEIRO, inscrito na OAB-GO sob o nº 57.718.Sendo assim, a fim de evitar eventuais nulidades, proceda-se a Escrivania com o descadastramento do antigo Diretor Jurídico e a habilitação do novo profissional que assumiu o cargo em favor da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis para fins de recebimento das futuras intimações, com as devidas alterações no sistema Projudi. Ademais, promova-se a retificação do polo passivo para exclusão dos requeridos que não fazem parte do presente cumprimento de sentença, quais sejam: AROLDO RAMOS DOS SANTOS; ATAÍDE JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA; DIWILSON MENDES DA SILVA; EVA CRISTINA B. DE ANDRADE; FRANCISCO RAMOS; JOÃO MARTINS; JOSÉ AFONSO; LOURIVAL XAVIER DE ALMEIDA; LÚCIO RAMOS; MARTINIANO RAMOS VASCO; SANDRO MARCIO CARVALHO; TÚLIO CARDOSO E NOBRE LTDA E VALDECI DONIZETE LOPES.Em prosseguimento, considerando a inexistência de pagamento do débito cobrado nos autos, DEFIRO o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a utilização da ferramenta "teimosinha", autorizando a constrição de valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do débito informado pela parte exequente (TJGO, Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Anderson Máximo De Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Proceda-se a constrição online sobre os ativos financeiros de titularidade dos executados JOEL BICUDO DA ROCHA; IVON MANOEL DE OLIVEIRA; LUIZ CARLOS DA SILVA; ANTÔNIO ARRUDA DA SILVA; RUTH ELAINE BARROS GOMES e JOSÉ VALTO R. DE SOUZA, por meio do sistema SISBAJUD, observando-se o valor do débito atualizado referente a cada devedor, conforme cálculos individualizados no evento 506.Feito isso, intime-se a parte devedora para apresentar a impugnação prevista no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias. Cientifique-a quanto ao disposto no §5º do referido dispositivo legal.Após, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno em 5 (cinco) dias.Sem prejuízo, como se sabe, a anotação premonitória é efetuada para garantir efeito satisfatório nos processos de execução, conforme previsão do art. 828 do Código de Processo Civil.Verifico que os fundamentos expendidos se afiguram relevantes, sendo prudente, no caso, a anotação da presente ação, conferindo, nesse contexto, publicidade à tramitação da demanda em favor de circunstancial terceiro adquirente de boa-fé, inexistindo nesse teor restrição ao direito do credor.Ante ao exposto, DEFIRO o pedido para expedição de certidão premonitória.Expeça-se certidão premonitória para averbação dos bens da parte executada indicados no evento 508 junto ao DETRAN, devendo a parte exequente comprovar nos autos a efetivação das anotações, conforme determina o art. 828, §1º do CPC.Cumpridas as diligências, façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Documento Expedido

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(21)