Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5543056-24.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5543056-24.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5543056-24.2021.8.09.0051 REQUERENTE: Wilson Bento Dos Anjos (228.377.871-91) REQUERIDO: Estado De Goiás (01.409.580/0001-38) DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Wilson Bento Dos Anjos em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando o recebimento da condenação fixada em sentença. Intimado, o Estado de Goiás quedou-se silente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 234.299,02. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que ficaram para ser fixados após a fase de liquidação de sentença, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no § 4º, inciso II, do artigo 85 do Código de Processo Civil. DO PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação, via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 234.299,02, que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos, conforme contrato de honorários em anexo aos autos. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais e custas processuais. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para confecção da RPV. Enquanto as partes aguardam o pagamento do precatório e das RPVs, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito em Substituição Automática

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(18)